TRT manda Município pagar diferenças salariais para engenheiro de segurança

Escrito por Luiz Muilla
Qua, 24 de Agosto de 2011 06:49

O município pode contratar trabalhadores pelo regime da CLT. Mas, se o fizer, tem que respeitar toda a legislação federal sobre a matéria, incluindo as disposições sobre pisos salariais de algumas profissões. Isso porque é a União quem tem competência privativa para legislar sobre direito trabalhista. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG) manteve a decisão de Primeiro Grau que condenou o Município de Araguari ao pagamento de diferenças salariais a um engenheiro de segurança do trabalho, que recebia salário inferior ao mínimo estabelecido pela Lei Federal 4950-A/66.
O Município não se conformou com a condenação, sustentando que o empregado é um servidor público e que, por essa razão, seus vencimentos são estabelecidos por lei específica municipal, na forma prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República. No entanto, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça não concordou com esses argumentos. Segundo esclareceu o relator, apesar de o recorrente ter a natureza de Fazenda Pública Municipal, ele não pode descumprir as normas trabalhistas, pois, ao contratar com base na CLT, equipara-se ao empregador comum. Além disso, se decidir legislar a respeito, deve obedecer a legislação federal do trabalho, que é de competência privativa da União Federal.
No caso do processo, o Município pagava ao reclamante, um engenheiro de segurança do trabalho, valor inferior ao estabelecido pela Lei Federal 4.950-A/66, que dispõe a respeito da remuneração dessa profissão, regulamentada pela Lei 5.194/66. Houve clara violação ao princípio da legalidade, que deve sempre ser observado por qualquer ente público.
“Não há como tentar fazer prevalecer lei municipal sobre lei federal, menos ainda quando editada no campo da competência privativa da União Federal”, destacou o magistrado, mantendo a condenação do Município reclamado ao pagamento de diferenças salariais, por não ter adotado o piso da categoria do empregado. (com assessoria)
Transcrito do Gazeta do Triângulo, edição de 24/08/2011

Pitaco do blog
Na relação com o funcionalismo, o município armou uma verdadeira bomba-relogio que, a qualquer momento, poderá explodir e causar rombos nos cofres públicos. Esse é o caso noticiado na reportagem, em que o município foi condenado a pagar o salário  mínimo profissional a um engenheiro de segurança do trabalho.
Não se trata de novidade. Isso ocorre com diversas profissões regulamentadas dentro da Prefeitura. É o caso, por exemplo, de engenheiros e arquitetos. Muitas vezes, para fugir do pagamento do salário devido a esses funcionários, o município reduz pela metade a jornada de trabalho. É o que acontece com os arquitetos que trabalham apenas 4 horas por dia.
Ao que parece, a única profissão regulamentada respeitada pelo município é a dos advogados. Aliás, não de todos os advogados. Apenas os procuradores não concursados é que recebem salários compatíveis com os de mercado (7 mil reais mensais, fora outros benefícios que não são tornados públicos). Já os advogados concursados sujeitam-se aos baixos salários pagos aos demais profissionais de nível superior.
Em suma, a relação da prefeitura com os seus funcionários é vergonhosa. Caracteriza-se pela violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade. Em diversos momentos, tem-se a nítida impressão de que a Constituição Federal não vale em Araguari. Assim, vão se tornar cada vez mais comuns essas intervenções judiciais para colocar o trem novamente nos trilhos. Bombas e mais bombas estão prontas para fazer rombos no casco desse barco sem rumo.Post atualizado, para fins de correção, às 12h10.

Crônica de um desastre anunciado

Ontem, no início da noite ocorreu um acidente com um dos ônibus que transportam estudantes de Araguari para Uberlândia. Na região mais perigosa da rodovia, próximo à ponte sobre o Rio Araguari, Km 53, o veículo perdeu o freio, vindo a se chocar com na traseira de um caminhão que transportava bebidas.
De acordo com uma estudante de Direito que estava no ônibus, o motorista gritou desesperadamente  pedindo pra que os passageiros se segurassem, pois o ónibus havia perdido os freios. O condutor, numa atitude rápida, bateu o veículo na traseira do caminhão, o que ajudou a mantê-lo na pista, evitando a queda no despenhadeiro.
Estudantes foram retirados pela porta de emergência e pelas janelas, já que a porta ficou barrada por uma rocha. Não houve feridos, somente danos materiais.
A universitária disse ainda que as condições do transporte de estudantes para Uberlândia são precárias e que, apesar da promessa de substituir a frota, pouco foi feito e os riscos são constantes na BR-050.
Diante de mais esse fato, somos obrigados a fazer alguns questionamentos. O desastre já estava previsto e era consequência óbvia do descaso com nossos estudantes.
As más condições dos ônibus que transportam os estudantes já foram denunciadas diversas vezes. A AUTI (Associação dos Estudantes Usuários do Transporte Escolar Intermunicipal de Araguari) comprometeu-se a resolver o problema. Inclusive, a Prefeitura aumentou o repasse àquela entidade não somente para melhorar o transporte, mas também para que o preço pago pelos estudantes fosse reduzido. Pelo visto, nem  uma coisa nem outra foram feitas.
Mais uma vez, estamos diantes de fatos estranhos ocorridos na cidade. Como é que a Prefeitura repassa esses valores, mas não exige uma contraprestação eficiente por parte da AUTI? Não faz sentido e é ilegal, imoral e prejudicial ao município repassar dinheiro público a uma entidade privada sem exigir-lhe prestação de contas e o cumprimento de obrigações. O dinheiro dos nossos impostos não é capim e deveria ser melhor fiscalizado pelo poder público.
Sugestão aos estudantes que sofrem com o descaso da AUTI e da Prefeitura: denunciem o fato ao Ministério Público, à imprensa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Câmara de Vereadores. Sou capaz de apostar que nesse mato há coelho. Como é que a AUTI vem gastandos os recursos públicos? É dever daquela associação transportar com segurança os estudantes e prestar contas desses recursos.

Só podia ser na França...

Dezesseis donos das maiores fortunas francesas pediram ao governo que imponha a eles um imposto especial para contribuir para a saída da crise vivida no país. Entre os benfeitores figuram o presidente da L'Oréal e sua máxima acionista, e os donos da companhia petrolífera Total, o grupo hoteleiro Accor, a rede de alimentação Danone, o banco Société Générale, o operador de comunicações Orange, a companhia aérea Air France-KLM e a empresa do setor automobilístico PSA Peugeot-Citröen. "Nós, presidentes e dirigentes de empresas, empresários, financeiros, profissionais e cidadãos ricos, desejamos a instauração de uma ''contribuição excepcional'' que afetaria os contribuintes franceses mais favorecidos", detalham em seu pedido, que será publicado na próxima quinta-feira na revista Le Nouvel Observateur. (Agência EFE, 23.8.11).
Fonte: Pandectas (http://www.pandectas.com.br/)

Aumento de cadeiras na Câmara

A Câmara deverá votar hoje projeto de emenda à Lei Orgânica que pode aumentar o número de vereadores da cidade. Em vez de 11 (onze), poderemos ter até 17 (dezessete) vereadores. A questão é saber, então, se essa mudança será ou não benéfica.
De um lado, há os que argumentam que o aumento irá propiciar uma melhor representatividade dos diversos segmentos sociais. De outro, alega-se que poderá haver aumento de despesas.
Em princípio, era favorável a esse aumento. Mas, examinando melhor as práticas políticas no Brasil e em Araguari, passei a ter certeza de que será prejudicial à cidade. Por quê?
Historicamente, temos visto que as despesas públicas tendem sempre ao crescimento. Quem tem o poder costuma dele abusar. Isso é empirica e cientificamente comprovado, no mínimo, desde as constatações do revolucionários franceses do século XVIII. Assim, a tendência é de que o aumento do número de vereadores cause, sim, acréscimo nos gastos públicos.
Os que são favoráveis ao aumento irão objetar que o limite máximo de gastos (6% da receita) será mantido. Ledo engano. Primeiro, porque a Câmara já gasta o limite máximo (poderia gastar até 6% e não necessariamente 6%). Segundo, porque, para se elaborar esse cálculo, é possível trabalhar (mascarar) contabilmente os dados, chegando-se a valores maiores. Terceiro, porque é possível aumentar os gastos, aumentando-se os impostos (o que vem acontecendo, conforme demonstra a absurda e inconstitucional majoração do IPTU ocorrida no início do ano). Quarto, porque os milhares de vereadores brasileiros formam um grupo de pressão muito forte e poderão, com isso, conseguir a aprovação de mudanças na Constituição Federal, incrementando esses gastos.
Também, o argumento de que a criação de novas cadeiras irá ampliar a representatividade não me se seduz. Não me sinto bem representado por 11, nem me sentirei por 17. Essa sensação, creio eu, é compartilhada pela maioria dos cidadãos, na medida em que os vereadores, em regra, costumam votar de acordo com os seus interesses pessoais, não coletivos. Além disso, há uma deslegitimação dos eleitos, uma vez que a maioria deles só chega ao poder a partir do abuso do poder econômico e político (compra de votos, uso abusivo de emissoras de rádio e da máquina pública, etc.).
Por essas e outras, não acredito que o aumento do número de vereadores irá melhorar a qualidade da Câmara. O Legislativo necessita de melhoria qualitativa (não quantitativa), com o ingresso de pessoas comprometidas com a ética e a legalidade. Em vez de mais vereadores, a sociedade quer é mais transparência e moralidade.

Não tem preço

Ser vereador em Araguari: 7.700 reais por mês.
Ser presidente da Câmara em Araguari: 8.800 reais por mês.
Contratar assessores: 7.000 reais mensais por cada vereador.
Roubar os cidadãos araguarinos não tem preço.

A culpa é do fotógrafo

Depósito de lixo no Bairro Brasília.

Depósito de lixo próximo ao pátio da Ferrovia Centro Atlântica

Fotos da discórdia. São essas algumas das imagens que, segundo o Diário de Araguari, causaram a ira de alguns vereadores.
Somente uma visão cega permitiria concluir que a culpa é do fotógrafo. Deve ter sido ele que montou esses cenários, colocando lixo no local.
Para resolver esse e outros problemas, os governantes vão utilizar o método de sempre. Se a criança estiver com febre, basta jogar fora o termômetro que a doença está curada. Ou seja, em vez de limpar a cidade e fiscalizar o descarte incorreto de materiais, é mais fácil proibir os fotógrafos de usarem suas câmeras.
Estas e outras fotografias estão disponíveis em http://www.efgoyaz.blogspot.com/

Carrinho de compras: Itamaraty compra 1.098 garrafas de uísque

Dyelle Menezes
Do Contas Abertas

Além de auxiliar a Presidência da República na formulação da política exterior do país, o Itamaraty é conhecido pelos eventos diplomáticos realizados nos seus grandes salões. Jantares, celebrações e cerimônias protocolares são comuns para manter boas relações com governos estrangeiros. E nesta semana, o ministério terá que abrir espaço na sua adega, pois foram empenhados R$ 70,5 mil na compra de 1.098 garrafas de uísque.
Na nota de empenho, do dia 1° de agosto, consta que serão entregues 488 garrafas de um litro, com envelhecimento mínimo de oito anos e valor unitário de R$ 45,99, além de outras 610 garrafas, também de um litro, mas com envelhecimento de 12 anos, estas últimas ao custo de R$ 78,72 cada. Nos dois casos, o envelhecimento será em barril de carvalho, de primeiro ou segundo uso, podendo ser provenientes do envelhecimento de vinho ou Bourbon. Outra exigência é a procedência do destilado, que deverá ter sido produzida, envelhecida e engarrafada na Escócia.
Clique aqui e leia o restante da reportagem no site Contas Abertas.