O conflito entre o mercado financeiro e os direitos fundamentais: a dívida pública como objeto de luta constitucional

Os dados recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI) e os do ano passado apresentados pela Auditoria Cidadã da Dívida trazem uma questão urgente sobre o endividamento público no Brasil. Em 2023, o pagamento de juros e amortizações da dívida consumiu R$ 1,88 trilhão — cerca de 43,23% do orçamento. Segundo o relatório de outubro de 2024 da IFI, a dívida bruta já alcançou 78,5% do PIB e deve fechar o ano em 80%, com projeções de 84,1% em 2026. Com o grau de endividamento aumentando 12,4 pontos percentuais desde o início do atual mandato presidencial, a IFI reforça que é preciso reverter o desequilíbrio para evitar que o Brasil se torne incapaz de honrar seus compromissos.

Grande parte dessa dívida está nas mãos de rentistas — uma pequena, mas poderosa elite de investidores e bancos, muitos deles estrangeiros. Esses credores pressionam o governo para garantir o pagamento de juros, o que leva a cortes em áreas essenciais, como saúde e educação, limitando a execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar social. Como destaca Eduardo Moreira: “A cada corte em saúde e educação para pagar juros da dívida, estamos aprofundando as desigualdades no país.” Políticas públicas de um governo eleito democraticamente são sufocadas para atender aos interesses de uma minoria, enquanto altos salários no Judiciário, emendas parlamentares pouco transparentes e a previdência dos militares, por exemplo, continuam sem ajustes.

A Auditoria Cidadã da Dívida expõe o impacto da dívida pública, revelando que em 2023 o Brasil pagou R$ 5,2 bilhões por dia em juros e amortizações. Esses recursos representam uma transferência para poucos investidores, enquanto direitos sociais são sacrificados. A IFI corrobora a necessidade de conter o endividamento, lembrando que, embora emitido em moeda local, ele não pode crescer indefinidamente sem consequências. Subordinar a economia aos interesses financeiros aprofunda a desigualdade e trai os princípios constitucionais de justiça social.

A dívida pública brasileira não é apenas um problema econômico, mas uma questão de justiça social. O atual cenário expõe um conflito entre o mercado financeiro e o projeto constitucional de reduzir as desigualdades. Uma reforma fiscal justa, que enfrente privilégios e priorize setores essenciais, é o caminho para garantir uma gestão fiscal que respeite os princípios constitucionais e promova a inclusão social, em vez de concentrar mais riqueza nas mãos de uma minoria. Somente assim o Brasil poderá avançar em direção a uma sociedade mais justa e igualitária, onde o Estado cumpra seu papel de proteger os direitos fundamentais e não seja refém do mercado financeiro.

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Auditoria Cidadã da Dívida

Relatório de Acompanhamento Fiscal do IFI

Prepare o bolso: reajuste de 12,77% na tarifa de água e esgoto

O Correio Oficial publicou a Resolução de Fiscalização e Regulação ARISB-MG nº 303, revisando as tarifas de água e esgoto praticadas pela Superintendência de Água e Esgoto (SAE) do município. Essa medida, de acordo com o texto, visa a reequilibrar economicamente os serviços de saneamento prestados, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações. A ARISB-MG, agência reguladora responsável pela fiscalização, aprovou o reajuste linear de 12,77% em todas as faixas e categorias de consumo.

O novo percentual mantém a cobrança de 80% do valor da tarifa de água para os usuários que utilizam o serviço de esgotamento sanitário, além de um percentual de 42,17% sobre a tarifa residencial para todas as faixas de consumo, seguindo as normas da Resolução ARISB-MG nº 163/2021. A decisão de reajuste foi fundamentada por estudos técnicos que avaliaram a necessidade de revisão para manter o equilíbrio financeiro da autarquia e garantir a continuidade dos serviços.

Com o reajuste, a SAE deverá intensificar a hidrometração no município, além de cobrar a Tarifa Mínima de usuários sem medição de consumo. A implementação dos novos valores deve seguir um prazo mínimo de 30 dias a partir da publicação da resolução, em conformidade com a legislação federal, antes de serem aplicados nas faturas dos usuários.

Saúde em risco: fiscalização do TCEMG revela falhas graves em unidades de Minas Gerais

Na UPA de Salinas, os auditores encontraram diversos equipamento inutilizados. Foto: TCEMG

Durante a Fiscalização Ordenada da Saúde realizada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, diversas irregularidades foram encontradas em unidades de saúde no estado. Problemas como ambulâncias com pneus desgastados e sirenes quebradas, pacientes recebendo medicações nos corredores e ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (ACVB) foram registrados em 13 unidades vistoriadas nesta quinta-feira (07/11).

Em Belo Horizonte, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Barreiro e Venda Nova, foram detectadas questões como falta de controle de pragas, banheiros sujos, equipamentos danificados e resíduos infectantes mal armazenados. Em Araxá, técnicos encontraram veículos com pneus carecas e extintores vencidos, enquanto em Divinópolis pacientes eram atendidos em macas nos corredores.

Outras cidades também apresentaram situações preocupantes: em Patos de Minas, auditores presenciaram pacientes sem classificação adequada e ambulâncias com equipamentos defeituosos. No Hospital São Vicente de Paulo, em Ubá, e no Hospital Regional de Guanhães, havia falta de assinatura no controle de frequência médica e condições precárias nas enfermarias.

Essa fiscalização ocorre simultaneamente em todo o estado, com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços públicos de saúde. Até o momento, 81 hospitais e UPAs foram inspecionados, e a ação deve seguir em novas unidades, visando garantir melhorias e segurança para pacientes e profissionais.

Magistocracia brasileira: juízes milionários e o teto constitucional de faz de conta

A expressão "magistocracia", cunhada pelo jurista Conrado Hübner Mendes, traduz bem o poder excessivo e a independência quase absoluta da magistratura brasileira, que passou a atuar como uma casta privilegiada. Um exemplo claro é o print da Globo News, que revela que 1.152 magistrados receberam mais de R$ 1 milhão líquidos em 2023. Entre eles, um juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) chegou a acumular R$ 2 milhões. Esses salários astronômicos, em grande parte acima do teto constitucional, mostram que a regra de limite salarial se tornou uma ficção para o Judiciário e o Ministério Público, aprofundando a distância entre esses setores e a realidade da maioria dos brasileiros.

Irregularidades em unidades de saúde: fiscalização do TCEMG aponta deficiências em hospitais de Minas

Pacientes sendo atendidos nos corredores em Pedro Leopoldo - foto: TCEMG

 

A fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) em unidades de saúde do Estado seguiu intensamente nesta quarta-feira (06/11), com auditores inspecionando 13 hospitais e UPAs em diversas regiões de Minas. Durante as visitas, foram identificadas inúmeras irregularidades, como a ausência de médicos conforme a escala, pacientes alocados em corredores, equipamentos quebrados como incubadoras, falta de controle da frequência de médicos, medicamentos vencidos, problemas no armazenamento de remédios e condições estruturais precárias, com entulhos, paredes mofadas e descarte inadequado de resíduos.

Em Belo Horizonte, o Tribunal fiscalizou os hospitais Júlia Kubitschek e Risoleta Neves. No Júlia Kubitschek, foram detectados registros de médicos com pontos de saída assinados antecipadamente, além da falta de divulgação visível das especialidades médicas oferecidas ao público. No Hospital Risoleta Neves, as principais falhas estavam nos banheiros, que contavam com sanitários interditados e ausência de acessibilidade, dificultando o atendimento aos pacientes.

Outros hospitais também apresentaram problemas graves. No Hospital Municipal Francisco Gonçalves, em Pedro Leopoldo, os auditores identificaram pacientes em macas nos corredores, escala médica desatualizada, entulhos e leitos quebrados na área externa, e paredes úmidas no almoxarifado de medicamentos. Situações semelhantes foram observadas nos hospitais Doutor Moisés Freire, em Pirapora, e Renato Azeredo, em Nanuque, onde houve falta de médicos escalados. No Hospital Municipal de Paracatu e em outras unidades, o controle de ponto dos profissionais também se mostrou deficitário.

Entre o lucro e a justiça social: o embate entre as exigências do mercado e a proteção dos direitos fundamentais

O mercado financeiro, representado por grandes investidores e banqueiros, pressiona o governo Lula a realizar reformas que podem comprometer direitos sociais garantidos pela Constituição, como a retirada da vinculação da aposentadoria e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário-mínimo. Essa proposta, sem dúvida, beneficiaria os interesses do "deus mercado" em detrimento das camadas mais vulneráveis da sociedade, alimentando um capitalismo extrativista que parece não se cansar de explorar aqueles que já têm pouco. Como alerta o economista francês Thomas Piketty, "a desigualdade não é acidental nem inevitável; ela é o resultado de políticas e escolhas". No contexto brasileiro, o desmonte dessas proteções sociais é mais uma dessas escolhas, impulsionada por interesses que colocam o lucro acima do bem-estar.

O governo, por sua vez, parece incapaz de tomar medidas efetivas para equilibrar o jogo. A realização de auditorias em benefícios da seguridade social, muitas vezes apresentada como medida de ajuste fiscal, deveria ser uma prática constante e regular em qualquer administração pública. A perda de bilhões em fraudes de benefícios é um problema que transcende a lógica de cortes imediatos e seria uma ação de governança pública básica. No entanto, isoladamente, esse tipo de medida é insuficiente para atender aos anseios do mercado, que busca uma redução estrutural e permanente nas garantias sociais.

Medidas realmente necessárias para um equilíbrio fiscal e social continuam negligenciadas. A "farra das emendas parlamentares", que são destinadas sem a devida transparência e controle, é apenas um exemplo da falta de fiscalização e controle nos gastos públicos. Outros privilégios que o governo não enfrenta incluem os salários exorbitantes pagos à elite do funcionalismo público, especialmente entre magistrados, membros do Ministério Público e Tribunais de Contas, além de benefícios desproporcionais destinados aos militares. Como já alertou o economista Joseph Stiglitz, "a desigualdade é uma escolha política". No Brasil, essa opção se manifesta na persistência de privilégios a certas classes em detrimento das demais.

Diante do impasse entre ceder aos interesses do mercado e proteger os direitos sociais, mesmo sem efetivar as tais reformas estruturais, o governo poderá ser obrigado a cortar recursos em áreas essenciais, como saúde e educação, para apaziguar o setor financeiro. Como observa o economista Eduardo Moreira, "o capitalismo brasileiro está mais interessado em extrair do que em construir". Trata-se de um modelo que, depois de explorar o máximo possível de uma área, como a seguridade social, partirá para novas incursões sobre os direitos básicos da população menos favorecida. Assim, a exploração continua, e o mais fraco permanecerá, como dizem os economistas, "coeteris paribus" — inalterado e deixado para trás.

TCEMG encontra falhas graves em unidades de saúde em Minas Gerais

 

Auditor do TCEMG mostra vacinas vencidas em Hospital de Itabira. Foto: TCEMG

Fiscalização Ordenada de Saúde, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), inspecionou diversas unidades de saúde no estado para avaliar a qualidade dos serviços prestados. Em 5 de novembro, os analistas visitaram 27 unidades de diferentes regiões e encontraram problemas que vão desde equipamentos sem uso por falta de manutenção até irregularidades no controle de horários dos profissionais.

No Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’Amato, em Sete Lagoas, foi encontrado um aparelho de eletroencefalograma inutilizado há um ano devido à falta de pessoal capacitado. Além disso, um paciente aguarda transferência para Belo Horizonte desde outubro. Problemas com extintores de incêndio vencidos foram registrados nessa unidade, assim como na UPA José Isabel de Nascimento, em Ipatinga, e na UPA de Formiga.

Na UPA de Ipatinga, irregularidades nos registros de horas trabalhadas foram constatadas, com médicos preenchendo folhas de ponto de forma antecipada. Em São Lourenço, na Casa de Caridade, o controle de horário dos anestesistas também apresentou falhas. No Hospital Padre Júlio Maria, em Manhumirim, foram achados equipamentos aguardando reparo, além de banheiros sem acessibilidade.

Outros problemas incluem ventiladores mecânicos quebrados há mais de um ano na UPA de Ipatinga e medicamentos controlados armazenados em locais sem segurança adequada. Em Juiz de Fora, no Hospital Dr. Mozart Geraldo Teixeira, os auditores encontraram materiais em desuso, pacientes em corredores e manutenção pendente de equipamentos.

A operação do TCEMG continua hoje, 6 de novembro, com visitas previstas em 13 outras unidades, incluindo hospitais em Belo Horizonte, Uberaba e Cataguases, onde serão verificados aspectos semelhantes de gestão e manutenção de equipamentos, infraestrutura e segurança para os pacientes.

Unidades de saúde no estado que serão visitadas hoje?
Corinto - Pronto Atendimento Deusdeth Ferreira
Araçuaí - Hospital São Vicente de Paulo
Pedra Azul - Hospital Ester Faria de Almeida
Belo Horizonte - Hospital Júlia Kubitschek
Belo Horizonte - Hospital Risoleta Tolentino Neves
Pedro Leopoldo - Hospital Municipal Francisco Gonçalves
Paracatu – Hospital Municipal de Paracatu
Pirapora – Hospital Dr. Moisés Magalhães Freire
Divinópolis – UPA 24 horas Padre Roberto Cordeiro Martins
Uberaba – UPA São Benedito
Nanuque – Hospital e Pronto Socorro Municipal Renato Azeredo
Peçanha – Hospital Santo Antônio de Peçanha
Cataguases – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cataguases