Justiça determina suspensão de dirigentes da Fundação Médico Assistencial de Monte Azul durante investigação

 

A Justiça acatou um pedido de medida cautelar do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão, por 90 dias, do exercício da função pública de diretor-presidente, diretor administrativo-financeiro e presidente do Conselho Fiscal da Fundação Médico Assistencial Major Domingos de Deus Corrêa, localizada em Monte Azul, Norte de Minas. Eles são alvo de investigações por diversos crimes, incluindo peculato, duplicata simulada, violência psicológica contra a mulher, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa.

O diretor-presidente é investigado por contratações irregulares, beneficiando um estabelecimento comercial de sua esposa, e envolvimento em crimes como divulgação de segredo e violência psicológica contra a mulher. Ele também é suspeito de prevaricação ao não submeter convênios e editais de processo seletivo à aprovação do Conselho Deliberativo.

O diretor administrativo-financeiro é apontado como cúmplice nas contratações irregulares realizadas pelo diretor-presidente. A presidente do Conselho Fiscal é investigada por corrupção passiva, além de não ter cumprido suas funções de fiscalização e ter aceitado um cargo em comissão como contrapartida ao seu papel no Conselho Fiscal da Fundação.

A decisão judicial visa proteger a ordem pública, evitar o uso indevido de funções para a prática de novos crimes e garantir a integridade das investigações em andamento.

Requisitos legais em adesões a atas de registro de preços: recomendação do MPMG

 

Após receber uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em dezembro, o município de Ipatinga agiu em conformidade e, em 25 de janeiro, publicou uma instrução normativa no Diário Oficial. Essa normativa estabelece o procedimento para aderir às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades que não fazem parte da Administração Pública Municipal.

A recomendação do MPMG, emitida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ipatinga, tinha como objetivo regularizar a situação, especificamente para evitar a adesão do município a atas de registro de preços sem cumprir os requisitos legais. O município foi orientado a iniciar uma fase interna de licitação, comprovando a vantagem da adesão em relação à realização de uma licitação própria.

De acordo com o promotor de Justiça Humberto Henrique Rufino de Miranda, o município de Ipatinga estava aderindo repetidamente a atas de registro de preços de consórcios de municípios de outras regiões, sem atender aos requisitos legais, especialmente em relação à justificativa da vantagem da adesão em vez de realizar um processo licitatório local.

Justiça paulista ratifica responsabilidade do município em fornecer medicamento para câncer

 A 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Atibaia (SP) tem a obrigação de fornecer o medicamento Creon 25000 para uma munícipe em tratamento de adenocarcinoma. A decisão foi proferida durante uma sessão virtual em janeiro de 2024. A prefeitura contestou a obrigação, alegando que o medicamento não estava no Protocolo Clínico de Tratamento do Adenocarcinoma de estômago e que a responsabilidade seria da União através do programa "farmácia de alto custo". No entanto, o tribunal manteve a sentença de primeira instância, condenando a administração de Atibaia a fornecer o medicamento e pagar honorários advocatícios.

A paciente em questão dependia do medicamento Creon 25000 para auxiliar na digestão, fundamental no tratamento do câncer que afeta várias partes do sistema digestivo. A decisão da 1ª Turma destacou que, mesmo que o medicamento não estivesse incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade recaía sobre o município, e não era necessário incluir a União na ação. Portanto, a Justiça Estadual tinha competência para julgar o caso. A prefeitura foi obrigada a cumprir a determinação e pagar os honorários legais.

Concurso público do 2º Batalhão Ferroviário: oportunidades de trabalho em Goiás e Minas Gerais

O Comando Militar do Planalto torna público o edital nº 001/24 referente ao concurso público do 2º Batalhão Ferroviário (2º B Fv) do Exército Brasileiro, destinado à contratação de pessoal civil por tempo determinado. Os aprovados serão responsáveis pela execução de obras e serviços de engenharia em unidades do Sistema de Engenharia do Exército, localizadas em Goiás e Minas Gerais.

Os locais de trabalho incluem Araguari (MG), Caldas Novas (GO) e Morrinhos (GO). Informações detalhadas podem ser encontradas no Anexo B do edital.

As vagas oferecidas no concurso público são para candidatos com nível médio de escolaridade e oferecem remuneração variando entre R$ 3.625,89 e R$ 5.188,81. Além disso, os contratados terão direito a auxílio alimentação no valor de R$ 658,00 e outros benefícios.

As oportunidades abrangem os seguintes cargos:

Artífice de Carpintaria e Marcenaria;

Artífice de Mecânica (mecânico de equipamento pesado e de viatura leve);

Agente de Serviço de Engenharia – Laboratorista;

Agente de Serviço de Engenharia – Chefe de Campo;

Desenhista;

Agente de Serviço de Engenharia – Operador de Máquinas (Motoniveladora e de Escavadeira);

Técnico em Segurança do Trabalho (com exigência de ensino técnico).

As inscrições devem ser efetuadas através do site oficial no período de 01 a 16 de fevereiro de 2024. Para participar do processo seletivo, os interessados deverão pagar uma taxa de inscrição no valor de R$ 45,00.

Minas confirma segunda morte por dengue em 2024

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) confirmou o segundo óbito causado pela dengue em Minas Gerais este ano. A vítima era uma idosa que residia em Araguari, onde foram registrados 536 casos confirmados da doença.

É importante destacar que a primeira vítima também era uma idosa, moradora de Monte Belo. De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, há 24 óbitos em investigação relacionados à dengue em Minas Gerais.

Segundo a última atualização do painel de arboviroses, divulgada na última sexta-feira (26), foram confirmados 21.573 casos de dengue neste ano, com outros 59.991 considerados prováveis. O maior grupo diagnosticado com a doença entre os casos confirmados são mulheres de 20 a 29 anos, totalizando 2.093 casos nessa faixa etária.

Os dados também indicam que 173 bebês com até 1 ano de idade testaram positivo para dengue em Minas. Belo Horizonte lidera com o maior número de casos no estado, com 4.482 registros, seguida por Itabira, na região Central, com 2.524 casos.

Na presente semana, o Secretário de Saúde do Estado, Fábio Baccheretti, anunciou que Minas Gerais pretende decretar situação de emergência devido às arboviroses, mas o decreto ainda não foi oficialmente publicado. Para verificar a situação em seu município, é possível acessar o painel clicando AQUI.

As informações foram fornecidas pela SES-MG e O TEMPO.

Concessões suspeitas, e o Ministério Público inerte: um alerta em Araguari

Os acordos firmados nos recônditos da política estão sendo mantidos. O intermediário tem canalizado uma parcela substancial dos recursos públicos para o conglomerado econômico que o apoiou durante a campanha eleitoral.

A situação é mais inquietante do que aparenta à primeira vista. Isso se deve ao fato de que, embora esses acordos tenham sido forjados nos obscuros bastidores da política, o Ministério Público teve acesso, por assim dizer, ao "esboço" deles (com base em relatórios de investigações conduzidas pela Polícia Civil).

O Ministério Público Eleitoral fez o seu papel ao entrar com uma ação judicial para cassar e declarar inelegíveis aqueles responsáveis pelo abuso do poder econômico e político. Entretanto, deparou-se com uma Justiça Eleitoral que, desinteressada em analisar as contundentes evidências de graves irregularidades eleitorais, utilizou subterfúgios processuais para evitar a verdade dos fatos.

Após as eleições, a situação deteriorou-se ainda mais. O "Ministério Público de Araguari" (em tese, encarregado de zelar pelo patrimônio público) não cumpriu o papel que a Constituição exige dele. De variadas maneiras, a administração municipal, liderada pelo candidato apoiado, fez concessões questionáveis ao grupo econômico, representado pelo empresário apoiador. Grande parte destas ações não foi objeto de investigação. Há algo profundamente problemático nesta narrativa.

Redirecionamento de recursos da Saúde em Araguari: ofício do prefeito confirma a notícia

Divulgamos a notícia de que a Prefeitura planeja redirecionar recursos públicos da saúde, anteriormente destinados à Santa Casa de Misericórdia, para o Hospital Universitário Sagrada Família (leia aqui). A fim de confirmar a autenticidade de nossa divulgação, disponibilizamos o Ofício nº 011/2024, assinado pelo prefeito Major Renato e enviado à Superintendência Regional de Saúde, na íntegra.