O promotor e a prescrição

 

Tempos atrás, para tentar justificar a demora na investigação de fatos denunciados ao Ministério Público, um certo promotor de justiça argumentou que a prescrição dos atos de improbidade administrativa praticados por prefeitos só começava a correr a partir do término do mandato. Em outras palavras, quis dizer que (pasmem!) não tinha muita pressa para concluir os procedimentos investigatórios acumulados em sua gaveta. 

Então, este post é para avisar o tal promotor que a Lei de Improbidade Administrativa mudou para beneficiar os corruptos. A partir de agora, a prescrição começa a ser computada da data da prática do ato. Em suma, em mais uma vitória da impunidade, inúmeros processos irão direto para a lata de lixo. Os corruptos e os prevaricadores agradecem. 

A festa da impunidade

Os corruptos agradecem ao Congresso Nacional e ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por terem alterado a Lei de Improbidade Administrativa. Estão festejando, especialmente, o parágrafo 5º do artigo 23, que criou a farra das prescrições (arquivamento de inúmeros processos sem a aplicação de qualquer punição por atos de corrupção). Parabéns a todos!

Brasil: entregando-se ao deboche

Prefeito de Araguari participa de ato com pauta antidemocrática e fala em defesa da liberdade de expressão

 

Pitaco

O prefeito Renato Carvalho, agora "defensor da liberdade de expressão", é o mesmo que ingressou com ação na Justiça Eleitoral para retirar do blog uma publicação em que mostramos que a empresa de familiares dele possuía contratos com órgãos públicos federais, inclusive unidades do Exército (instituição na qual ele servia). Obviamente, a Justiça Eleitoral, com a rapidez costumeira na hora de assegurar a imunidade dos políticos em período eleitoral, determinou a exclusão da publicação. 

Em quem devemos acreditar? No Major Renato, da fala retórica que defende a liberdade de expressão? Ou no que participa de manifestação com propostas antidemocráticas e usa o Judiciário para praticar censura?

 

Cassação do prefeito e da vice "anda a passos de tartaruga", diz jornal

 

É o que diz o jornal O Tempo, de Belo Horizonte:

"Anda a passos de tartaruga no TRE-MG a instrução dos processos movidos pelo Ministério Público de MG, através da Promotoria Eleitoral de Araguari, pela cassação e pela consequente decretação de inelegibilidade dos nomes que compõem a chapa vencedora das últimas eleições na cidade, que tem o prefeito Major Renato, do Partido Republicanos, e sua vice, Maria Cecília, do Partido Solidariedade.

O MP denuncia a chapa eleita por supostas irregularidades cometidas na campanha, incluindo a compra de votos e de apoio político, práticas que teriam influído substancialmente no resultado das eleições."

Clique aqui e leia direto na fonte.

Procurador-Geral do Município é investigado por improbidade na contratação do transporte coletivo

 

Continua em tramitação o Inquérito Civil nº 0035.17.002271-5 na 3ª Promotoria de Justiça de Araguari. O procedimento visa a apurar "irregularidades nas contratações emergenciais do serviço de transporte coletivo pelo Poder Executivo de Araguari a partir do ano de 2013, bem como a possível prática de condutas ímprobas pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Leonardo Furtado Borelli".

MPMG apura irregularidades no pagamento de licença-prêmio

 

Inquéritos civis em tramitação na Curadoria do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) investigam irregularidades praticadas na conversão em pecúnia (indenização) de licença-prêmio não gozada por servidores exclusivamente comissionados.

Dois desses casos são tratados nos inquéritos civis nºs:

- 0035.19.002046-7, aberto em 08/11/2019, em que figuram como representados o Município de Araguari e Weferson Costa Torres;

- 0035.20.000379-2, instaurado em 08/09/2020, fruto de representação formulada pela Associação do Direito e da Cidadania de Araguari - ADICA em face do Município de Araguari e de Rubens Martins Oliveira.