Justiça Eleitoral considerou ser legal a realização de votação nas instalações da IMEPAC

A Justiça Eleitoral considerou legal o uso das instalações da IMEPAC como local de votação nas eleições municipais. Além disso, não viu ilegalidade na cessão de universitários da instituição de ensino para servirem como mesários voluntários durante o pleito.

Nesse sentido, a decisão proferida pela Dra. Ana Régia Santos Chagas, Juíza Eleitoral da 16ª Zona, em 30 de setembro:

Expediente n. 13854/2020

Vistos etc

Cuida o presente de expediente encaminhado pelo MP Eleitoral desta 16ª Zona relativo à manifestação registrada na Ouvidoria do MPMG sob o 433550082020-0, cujo objeto é, em suma, solicitação/reclamação para suposta alteração do local de votação IMEPAC/Araguari. Primeiramente saliente-se que o local de votação "IMEPAC/Araguari" tem previsão para comportar 30 (trinta) seções eleitorais e atualmente conta com 24 (vinte e quatro) seções instaladas, onde estão cadastrados um total de 6291 (seis mil, duzentos e noventa e um) eleitores, sendo, pois, o local de votação com o maior número de seções e eleitores.

Saliente-se que, quando do atendimento aos eleitores pelos Cartórios Eleitorais, o local de votação é de livre escolha do eleitor dentre aqueles disponíveis ainda com vagas de seção.

Ademais, não há na cidade de Araguari nenhum outro local de votação que comporte a instalação de todas as seções existentes no IMEPAC caso fosse necessária, em hipótese, a transferência, o que não tem razão de ser atualmente.

Nesse passo, não vislumbra este Juízo qual seria o viés negativo que eivasse a utilização de um prédio de uma instituição de ensino superior como local de votação pelo suposto fato de seus proprietários estarem envolvidos na política local, uma vez que há apenas a utilização da estrutura física do local no dia das Eleições sem qualquer menção ou alusão à figura de seus proprietários que possa influenciar o eleitor, assim como o é em todos os demais locais de votação da Zona.

Necessário frisar que este Juízo Eleitoral, em períodos eleitorais anteriores, já utilizou diversos locais pertencentes à iniciativa privada em Araguari para realização de reuniões e eventos todos relacionados às Eleições à época, como por exemplo o evento "Seminário Eleições Municipais 2016" organizado pela "Escola do Legislativo" da Câmara Municipal local em Maio de 2016, em parceria com o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral, foi realizado na "Capela" do IMEPAC, o evento treinamento de mesários nas Eleições 2008 realizado no auditório da ACIA, o treinamento de mesários nas Eleições 2016 realizado no "Cine Teatro Odeth", as reuniões com a Ano 2020 - n. 209 Belo Horizonte, sexta-feira, 06 de novembro de 2020 83 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (DJE/TRE-MG). Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mg.jus.br/ treinamento de mesários nas Eleições 2016 realizado no "Cine Teatro Odeth", as reuniões com a tropa da Polícia Militar nas Eleições de 2008 até as Eleições de 2018 realizadas no auditório da CDL.

No que tange aos mesários voluntários universitários do IMEPAC, foi celebrado o termo de cooperação institucional entre o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e a instituição de ensino superior IMEPAC/Araguari no sentido de que os graduandos daquela instituição de ensino que quiserem trabalhar como mesários terão as horas de trabalho reconhecidas pelo IMEPAC como horas de atividades extracurriculares; conforme termos de cooperação com o mesmo objeto celebrados entre inúmeros outros juízos eleitorais e instituições de ensino superior privadas país afora.

Por oportuno, registre-se que no atual momento de pandemia o corpo de mesários desta 16ª Zona Eleitoral reduziu de maneira significativa, quase ao ponto de inviabilizar a realização das Eleições, sendo que essa força de trabalho apenas está sendo restaurada graças aos mesários voluntários que assim se apresentam disponíveis ao trabalho, voluntários esses não apenas alunos do IMEPAC.

Nessa senda, não há qualquer vedação legal ou moral que impeça um aluno do IMEPAC de exercer a função de mesário voluntário perante esta Zona Eleitoral, até mesmo porque o mesário voluntário tem os mesmos deveres e obrigações do mesário convocado, ambos se sujeitando, igualmente, às penalidades administrativas, cíveis e criminais no caso de desvio funcional no exercício do múnus.

Nesse passo, a suposta extinção do local de votação "IMEPAC" mediante a "transferência" de todas as seções eleitorais ali instaladas para outro local de votação, salvo melhor juízo, é medida que não se cogita dada sua completa falta de necessidade e por ser materialmente inviável no que se refere à logística de realização das Eleições nesta 16ª Zona Eleitoral.

Pelo exposto, indefiro o requerimento em questão, pelo que determino a manutenção do local de votação IMEPAC/Araguari nos moldes atuais.

Publique-se no DJE.

Intime-se o MP Eleitoral pessoalmente.

Após, arquive-se este expediente.

Araguari, 30 de setembro de 2020.

Ana Régia Santos Chagas

Juíza Eleitoral da 16ª Zona

MP diz que desistência de ação por parte de Tubertino não afetará apuração de abuso do poder econômico

 

A coligação do candidato Tubertino Sena Pereira havia ingressado com ação judicial pedindo a cassação da chapa Major Renato e Maria Cecília por abuso do poder econômico praticado pela IMEPAC (clique aqui). Logo depois, desistiu da ação (leia aqui), extinguindo o processo.

Agora, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) informa que essa desistência não causará nenhum prejuízo à apuração dos fatos. Isso porque o suposto abuso de poder econômico por parte da IMEPAC está sendo examinado, de forma mais ampla, na ação de investigação judicial eleitoral proposta pela promotora Cristina Fagundes.

Eis a manifestação do MPMG:

"Nos termos do art. 96 da Lei 9504/97, a legitimidade do MPE é concorrente com a dos partidos políticos, coligações e candidatos para as ações eleitorais.
O ajuizamento e desistência noticiadas da AIJE pela coligação não influencia no tramite da AIJE ajuizada pelo MPE, que tem causa de pedir remota o abuso de poder econômico, assim como a que foi ajuizada pela coligação.
Porém, a causa de pedir próxima deduzida na ação ajuizada pelo MPE é mais ampla, tem acervo probatório maior e não causará nenhum prejuízo à apuração dos fatos a desistência pela coligação."

Continuam os ataques à ADICA

 

Algumas pessoas não perdem a oportunidade de atacar integrantes da Associação do Direito e da Cidadania de Araguari - ADICA. 

Querem um exemplo? Em vez de negarem os malfeitos pelos quais estão sendo processados, esses indivíduos preferem se esconder por trás da imunidade profissional de seus advogados para ofender integrantes da associação.

Será que não sabem que a liberdade de expressão e a imunidade dos advogados também possuem limites? 

Confissão

 

O presidente do Patriota, jornalista e servidor comissionado Adriano Souza, afirmou que o grupo ligado à IMEPAC havia iniciado articulações para assumir o comando de 4 partidos no município. Citou dois: o próprio Patriota e o PRB.

Sabe-se que José Júlio Lafayette, reitor da IMEPAC, filiou-se ao Patriota, partido que já conta com o deputado estadual Doorgal Andrada. Por sua vez, o deputado federal Lafayette de Andrada pertence aos quadros do Republicanos. Esses dois partidos integraram a coligação Araguari Eficiente, que elegeu o prefeito Major Renato.

Detalhe interessante. Adriano fez a confissão por meio de sua coluna Radar, ou seja, para o conhecimento de todos, inclusive do Ministério Público e da Justiça Eleitoral.

Será?

 

Será que os investigados (políticos, empresários, jornalistas) pelo suposto apoio econômico do IMEPAC ao então candidato Major Renato colocariam os sigilos bancário e de dados (WhatsApp, por exemplo) à disposição da Justiça Eleitoral?

Governo Bolsonaro usa dinheiro público para perseguir jornalistas

 

Bolsonaro gastou dinheiro público com uma empresa de consultoria para fazer uma lista de "detratores do governo". Nessa relação, estão jornalistas, influenciadores digitais e intelectuais contrários à política econômica do Ministério da Economia. O dinheiro torrado com essa medida autoritária não foi revelado, mas está embutido na liberação de R$ 2,7 milhões para o referido ministério gastar com a empresa BR+ Comunicação.

Algo parecido só vê em ditaduras. Em democracias, pessoas que divergem do governo não são perseguidas. Em repúblicas, o dinheiro público (que é do contribuinte) não é jogado fora dessa forma, com abuso de poder, sem que os culpados sejam devidamente responsabilizados.

Você pode ler mais sobre o tema, clicando aqui.

Nomeada

 

O prefeito eleito, Major Renato, indicou para a equipe transição governamental a servidora Waldeni Vieira de Assis, responsável por fiscalizar os contratos celebrados pela Prefeitura com a empresa Nutri Nuts para fornecimento de pães da merenda escolar.