Decisão obriga município de Araguari a dar publicidade aos honorários de sucumbência recebidos por procuradores e advogados públicos

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), condenando o município de Araguari, no Triângulo Mineiro, à obrigação de publicar os honorários advocatícios sucumbenciais pagos aos seus advogados, nos últimos dois anos.

Uma Ação Civil Pública, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Araguari, pediu que o município publicasse em seu Portal da Transparência os valores de honorários de sucumbência recebidos pelos   procuradores e advogados públicos. De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, “é dever da municipalidade a disponibilização de informações de interesse   público, e direito dos cidadãos fiscalizar os atos da gestão pública enquanto contribuintes, o que se faz mediante a publicação e transparência ativa de tais informações”.

Nas razões recursais, o promotor de Justiça Henrique Otero Costa argumenta que se trata de verba recebida por agente público em razão do exercício de um cargo público, de maneira que o cidadão tem o direito de acesso a tal informação. “Nada justifica o sigilo em relação ao tema, sigilo este que deve ser exceção na administração pública, sendo a transparência das informações a regra”.

Na decisão, o relator, desembargador Carlos Levenhagen, afirma que “o direito à informação, preconizado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental, possui como principal escopo conferir efetividade ao próprio pacto do Estado Democrático de Direito, na medida em que incrementa a possibilidade de que os cidadãos participem, efetivamente de maneira mais justa e consciente, das decisões públicas”. 

Transcrito do site do MPMG.

Falta de transparência

Governo federal consegue ser pior do que a Prefeitura de Araguari na questão da transparência. Resolveu publicar apenas informações mínimas sobre os casos de coronavírus. Agora, resta aguardar a revisão do número de mortes que será feita pela gestão Bolsonaro. Quem sabe o presidente, que é visto como um deus por muitos, consiga ressuscitar milhares de brasileiros.

Governo lança edital a fim de comprar esteira de R$ 44 mil para o general Mourão

O governo federal abriu um edital no valor de R$ 44 mil para comprar uma esteira ergométrica para o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, usar no Palácio do Jaburu.

O edital estima a aquisição do equipamento no valor de R$ 43.094,06. Com a instalação, poderá custar a R$ 44.034,52. A abertura das propostas ocorrerá no dia 6 de junho.

Ao justificar a aquisição, a vice-presidência alegou que Mourão não pode realizar exercícios físicos fora da residência oficial por razões de "segurança, privacidade e agenda institucional".

De acordo com o edital, a esteira deve ter conexão com a internet e "tela touch screen de alta definição com aplicativos de entretenimento, internet, TV, cursos interativos e mais". Deve, ainda, "possuir interface com sensores sem-fio de frequência cardíaca (telemetria padrão Garmin, Polar, Bluetooth ou ANT+) ou sensores de contato em manoplas (empunhaduras) no equipamento".

Filha do general Villas Boas ganha cargo comissionado no governo federal

Advocacia administrativa?

Fomos informados de que dois funcionários públicos comissionados estariam atuando dentro da Prefeitura para defender os interesses privados de uma conhecida empresa que está devendo ao município. A dívida já está em fase de execução no Judiciário. Por outros motivos, um desses "advogados" foi, inclusive, investigado pela Operação Hoopoe.

O dia promete, mas...

Hoje, o dia promete. O ministro do STF Celso de Mello enviou ao Procurador-Geral da República, para exame, o pedido de apreensão dos celulares de Jair Bolsonaro e de seu filho Carlos, formulado por parlamentares. Às 17h, o ministro deverá autorizar a divulgação, ainda que parcial, do vídeo com a reunião ministerial do dia 22/4. Vale lembrar que Sérgio Moro disse que, nessa reunião, Bolsonaro exigiu em tom autoritário a troca na Polícia Federal. 

Em qualquer democracia do mundo, a "casa iria cair", mas, lembre-se de que: estamos no Brasil. Graças às "preces" da milícia evangélica, ao apoio político "desinteressado" do centrão e às ameaças antidemocráticas da facção militar, é provável que tudo dê em nada. 

TCU evita rombo de R$ 131 mi ao sustar pagamento ilegal a militares

Enquanto 8 milhões de brasileiros (informais, autônomos e desempregados) ainda enfrentam dificuldades para receber a primeira parcela do auxílio emergencial, 73 mil militares ganharam o benefício indevidamente. Sem filas bancárias, o R$ 43,9 milhões, referentes à primeira parcela, foram creditados diretamente nas contas bancárias de militares e pensionistas. O Tribunal de Contas da União - TCU determinou a imediata devolução dos valores recebidos ilegalmente (clique aqui). Se não fosse a intervenção imediata do TCU, os cofres públicos sofreriam um rombo total de R$ 131 milhões.