ADICA e a política

General diz que Bolsonaro se afastou do combate à corrupção

General Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo (Imagem: Isac Nóbrega/Presidência da República).

O ex-ministro da Secretaria de Governo general Carlos Alberto dos Santos Cruz disse, em entrevista ao BBC News, que, atualmente, quer distância do governo Bolsonaro. Entre os pontos de divergência, ele mencionou o fato de Bolsonaro ter se afastado da pauta anticorrupção, que foi uma das bandeiras de sua campanha eleitoral.

Como exemplo desse afastamento, o general mencionou as "pressões sobre o diretor da Polícia Federal, Maurício Valeixo, e o enfraquecimento do Coaf - órgão que foi rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira e teve sua atuação limitada por quatro meses após o STF atender um recurso de outro filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Sem partido-RJ), investigado por suposto desvio de verba do seu antigo gabinete de deputado estadual."

Bandido bom é bandido solto!

Postagem do procurador da República Hélio Telho.

Mais um presente de Natal de Bolsonaro para os criminosos.

MP questiona dispositivos legais que criam cargos comissionados no município de Araguari

Leis municipais criaram cargos para a Sae e para a Câmara Municipal fora do previsto nas Constituições Federal e de Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis municipais de Araguari, no Triângulo Mineiro, que criaram cargos comissionados para a Superintendência de Água e Esgoto (Sae) e para a Câmara Municipal contrariando o estabelecido nas Constituições Federal e do Estado de Minas Gerais.

Sae - A Lei Complementar nº 43/2006, que teve redação alterada pela Lei Complementar nº 49/2007 e pela Lei nº 5.993/2018, criou, para a Saae, 33 cargos comissionados.

Foram criados cargos comissionados de coordenador para as áreas de Projetos e Cadastro; de Obras; de Tratamento de Água e Esgoto; de Operação e Manutenção; de Compras e Licitações; Contábil/Financeiro; de Recursos Humanos; de Atendimento ao Cliente; de Patrimônio e Almoxarifado; e de Informática. A mesma lei criou cargos comissionados de assessor jurídico; de controlador interno; de assistente da Superintendência; e de assistente de Coordenação.

Conforme a ADI nº 10000191711233000, os cargos em comissão podem ser providos por meio de recrutamento amplo ou de livre nomeação; ou restrito, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

“Já as funções gratificadas, de confiança ou comissionadas devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores efetivos dos quadros de carreira da Administração Pública, ou por recrutamento restrito, em casos de justificar o especial afinamento com o agente público superior”, argumenta a PGJ.

Câmara Municipal - A Lei Complementar nº 62/2009, que teve a redação modificada pela Lei Complementar n° 143/2018, criou 68 cargos comissionados de assistentes de Gabinete para a Câmara Municipal de Araguari.

Na ADI nº 10000191710896000, a PGJ requer, então, que seja declarada a inconstitucionalidade de parte dos anexos VIII, IX e X , “no que toca à disciplina dos cargos de assistente de Gabinete”, por ofensa aos artigos 13; 21; § 1º, e 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

“Enfatize-se que, para provimento do cargo ora analisado, exige-se apenas curso fundamental completo. Em 2015, esse colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o artigo que cria cargo em comissão, de recrutamento amplo, de assessor parlamentar, com exigência de ensino médio para desempenhar funções burocráticas e corriqueiras a serviço da Câmara”.

A PGJ ressalta, ainda, que, a criação de cargos de provimento em comissão não pode ser desarrazoada ou desproporcional, devendo ater-se às atribuições de assessoramento, de chefia e de direção, para as quais se empenhe relação de confiança, sendo vedada para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou profissionais às quais é reservado o provimento efetivo, precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

Fonte: transcrito do site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Pitaco do blog

Em qualquer lugar do planeta, os responsáveis por esse cabide de empregos ficariam envergonhados. Talvez pedissem desculpas à sociedade e nunca mais se candidatassem a cargo político. Mas, estamos falando de Araguari. Logo, logo, estarão dando tapinhas nas costas dos trouxas em busca de votos para, depois de eleitos, criarem mais cargos desnecessários.

"Pacote anticrime": Bolsonaro deu presente de Natal aos criminosos

Essa é a opinião do procurador da República Hélio Telho. Ao comentar os efeitos da Lei nº 13.964/19 ("pacote anticrime"), que reformou o Código Penal e o Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público Federal disse que a lei criou obstáculos que dificultarão a punição dos crimes do colarinho branco. Ainda, afirmou que, na área do processo penal, "a nova lei é um presente de Natal de Bolsonaro para os criminosos e será festejada pelos criminalistas."

Pacote anticrime aprovado por Bolsonaro impede que juiz que quebrou sigilo de Flávio Bolsonaro julgue o processo da "rachadinha"

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (24/12) a Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime"), que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal. 

O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. Foi mantida, contudo, a previsão do juiz das garantias, contrariando, assim, a sugestão do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. A medida aprovada cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz.

Essa mudança gera efeitos sobre o processo que apura a prática de rachadinha na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Assim, o juiz que quebrou o sigilo do senador Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente da República, estará impedido de conduzir o julgar o rumoroso caso Queiroz.

Vale lembrar que o presidente Bolsonaro já havia criticado o juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau por causa da operação de busca e apreensão em endereços ligados ao senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), realizada no dia 18 (clique aqui).

Dinheiro do contribuinte usado para recepcionar clube de futebol

Quando eu era militar, faltava dinheiro para muitas atividades nas Forças Armadas. Por exemplo, na escola de sargentos, quem já era militar estava automaticamente dispensado de alguns treinamentos de tiro. Faltavam munições. Nos quarteis Brasil afora, os soldados eram liberados mais cedo. Não havia dinheiro suficiente para confeccionar o almoço. Mas, parece que, agora, andam sobrando recursos até para aviões da FAB levantarem voo e saudarem um clube de futebol em retorno ao país. Além de violar o princípio da impessoalidade, isso é uma piada de mau gosto com o dinheiro do contribuinte.