A sabedoria do Millôr

CNJ irá monitorar ações judiciais contra jornalistas

Na quarta, 3, durante o 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia – promovido pela Revista Imprensa – , a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal - STF e do Conselho Nacional de Justiça - SNJ, anunciou a instalação de um grupo que irá monitorar as ações judiciais apresentadas contra jornalistas.

De acordo com a ministra, o objetivo dessa equipe será verificar quantos processos existem contra jornalistas, quais os órgãos e pessoas que acionam o Judiciário contra a imprensa e quanto tempo as ações demoram em média para tramitar nos tribunais.

São palavras da presidente:
"Como é liberdade fundamental, também tem de ter prioridade e preferência para que esse julgamento acabe sendo rápido. Exatamente para isso é que um dos objetivos da comissão nacional que instalei é que se tenha dados para a gente possa verificar se é fato que nós tenhamos da parte do Poder Judiciário, do juiz, portanto, qualquer tipo de embaraço para que o processo não tenha sua tramitação normal”.

Observações necessárias

A medida veio em boa hora. Como já falado aqui, a serpente do fascismo está sempre no cio. Despertaram novamente o pensamento autoritário no Brasil. Com isso, liberdades públicas vão sendo comprimidas. Esmagadas. Deletadas. Até mesmo integrantes de órgãos que deveriam ser democráticos, como o Judiciário e o Ministério Público, estão ressuscitando a velha censura como forma de amordaçar aqueles que ousam questionar condutas de agentes públicos.

Eu mesmo estou sendo vítima desse tipo de arbitrariedade. Diversas postagens foram retiradas do blog por força da pior espécie de censura: a judicial. O silêncio é a resposta esperada por aqueles que flertam com o autoritarismo. Mas, não o terão. Continuarei lutando pela liberdade de manifestação do pensamento. Não é um direito só meu. É de todos. Para se construir uma sociedade livre, um dos objetivos previstos na Constituição Federal, é fundamental que o Estado assegure a plena liberdade de expressão.  

Clique aqui e leia a matéria publicada no G1.

A loca do Coelho

Confecção de carnês do IPTU: exigência em edital é denunciada ao TCE/MG

Prefeitura de Araguari exigiu que empresas interessadas em participar de licitação para confeccionar carnês do IPTU enviassem representante à cidade para conhecer o modelo a ser impresso. A exigência, a nosso ver, é ilegal. Não é razoável obrigar fornecedores a gastarem recursos com deslocamento até o município para participar de licitação. Por esse e outros motivos, encaminhamos denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).

Sorteio de apostila: Resultado

A ganhadora da apostila para o concurso do TJMG é Pollyanna Castro. O seu número de inscrição (07) corresponde à dezena do 1º prêmio da Loteria Federal sorteado hoje à noite (75.107).
Parabéns! E boa sorte!

Sorteio!

Após dois adiamentos, vamos sortear no dia 26 (amanhã) a apostila para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Concorrerão as seguintes pessoas:
01. Daiane Jungles, Araguari-MG;
02. Antônia Arruda, Araguari-MG;
03. Marcos Fernandes, Nova Ponte-MG;
04. Ana Paula Cipriano, Araguari MG;
05. Cleybison F. Pires, Araguari-MG;
06. Aline Borges Rodovalho, Araguar-MG;
07. Pollyanna Castro. Araguari-MG;
08. Wellington Colenghi Galdino, Araguari-MG;
09. Reginaldo Moreira Faustino, Araguari-MG;
10. Bruno Costa Del Santos - Araguari- MG.

O sorteio será de acordo com o resultado da Loteria Federal. Ganha aquele(a) cuja número corresponder à dezena do 1º prêmio. Caso não haja inscrito(a) com esse número, o(a) ganhador(a) será o(a) que tiver a dezena do 2º prêmio e assim sucessivamente até o 5º prêmio se necessário. Não havendo ganhador(a), a apostila será sorteada no sábado (29).

TJMG mantém condenação do ex-prefeito Marcos Alvim por improbidade administrativa

Após analisar recurso contra sentença que condenou o ex-prefeito Marcos Antonio Alvim e o ex-procurador-geral do município de Araguari Ubaldo Rodrigues do Nascimento por ato de improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação dos ex-agentes públicos.

Os dois foram condenados em primeira instância, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), depois da apuração de irregularidades na contratação, entre 2002 e 2005, de uma rádio que pertencia a eles para a realização de publicidade institucional da prefeitura de Araguari.

Pela sentença de primeira instância, mantida pelo TJMG, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos e foi proibido de contratar com o Poder Público por dez anos. O ex-procurador do município sofreu essa mesma sanção, mas pelo prazo de oito anos. Eles ainda foram condenados a ressarcir os cofres públicos.

Pela Lei nº 8.429/1992, constitui improbidade administrativa obter vantagem patrimonial indevida em razão de cargo, mandato ou função que ocupe. Segundo o MPMG, para pagar a rádio, os dois gestores públicos teriam retirado cerca de R$ 70 mil da prefeitura com a justificativa de pagar o serviço de comunicação. Mas, por serem donos da rádio, “de certa forma”, o valor iria para eles, afirma o TJMG.

Além disso, a Lei Orgânica de Araguari proíbe certos agentes públicos, como prefeito e servidores com cargos de confiança, de “firmar contratos com o município” por meio pessoal ou de empresa da qual sejam sócios. Eles teriam se tornaram acionistas da rádio em 2002, mas “omitiram a compra de ações”, afirma decisão do TJMG.

Além disso, o MPMG apontou fraude na licitação que contratou os serviços de comunicação. O objetivo seria beneficiar a rádio dos dois ex-servidores públicos. “De fato, houve irregularidades no processo licitatório para contratação do serviço fornecido por empresa dos apelantes”, afirma decisão do TJMG.

Fonte: www.mpmg.mp.br