Sem efeito

Em agosto do ano passado, o prefeito Marcos Coelho de Carvalho foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em R$ 2 mil pelo descumprimento da lei que determina que o portal da transparência deve ser mantido atualizado e com informações pormenorizadas sobre a gestão pública. Na ocasião, o Tribunal aplicou idêntica multa também a Rogério Bernardes Coelho, então presidente da Câmara. 

Perguntar não ofende... Essa punição mudou a prática dos nossos gestores?! 

Denúncia: prestação de serviços sem contrato

Dois vereadores noticiaram à Polícia Militar que uma empresa realizava operação tapa-buracos na Rua dos Portadores sem estar devidamente contratada pela Prefeitura (clique aqui). Tendo em vista que a prestação de serviços sem contrato prévio é ilegal, levamos o assunto ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que já está apurando os fatos.

Concurso UFU: sorteio de apostilas

Vamos retomar os sorteios de material de estudo para concursos públicos. Recomeçamos com a apostila para o concurso de Auxiliar de Administração da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. O sorteio da primeira apostila ocorrerá no dia 12/4 (quarta) de acordo com o resultado da Loteria Federal. Inscrições no espaço para comentário abaixo, no formulário de contato ao lado ou via email marcos@observatoriodearaguari.com. Encerramento das inscrições: 18 h do dia do sorteio.

Cotas para comissionados na Prefeitura

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Como identificar o nepotismo?

Observações:

1. o cônjuge ou companheiro, embora não seja considerado parente, encontra-se sujeito às vedações contidas na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;

2. A nomeação para o cargo de Secretário de Estado ou do Município, que é de índole política, em princípio, não é vedada (Rcl 7590, Relator:  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014).

Irregularidades no transporte coletivo seguem sendo investigadas pelo TCEMG

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) está averiguando a regularidade das sucessivas contratações emergenciais no transporte coletivo da cidade. Como se sabe, desde 2013, foram contratadas sem licitação as empresas Sertran, Micheli, e Directa (as duas últimas usando os mesmos veículos e funcionários da primeira). Ano passado, o TCEMG determinou ao então prefeito Raul Belém que enviasse àquela corte todos os processos que tratam dessas contratações (imagem acima). 
Tendo em vista a notória má qualidade dos serviços e as suspeitas de graves irregularidades, encaminhamos denúncia ao TCEMG para que os questionamentos feitos pelo blog também fossem examinados por aquela corte de contas. O tribunal aceitou o nosso ingresso no processo.