Decisões judiciais obrigam municípios a implantar corretamente o Portal da Transparência

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, no final do ano passado, quatro liminares em ações civis públicas para que os municípios de Comendador Gomes, Frutal, Sacramento e Campos Altos promovam a correta implantação do "Portal da Transparência", em no máximo 60 dias, como previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, além do Decreto nº 7.185/2010.

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De novo, a terra arrasada

Começo de governo é um muro de lamentações. Talvez para justificar a incapacidade de cumprir promessas eleitorais, os novos gestores perdem muito tempo para falar da terra arrasada. 

Em Araguari, não é diferente. Já se ouviram diversos valores sobre o montante da dívida deixada pela gestão Raul Belém. Fala-se até em um rombo total de R$ 28 milhões.

O cidadão precisa ter todo cuidado ao interpretar as manifestações dos políticos. Não é possível confiar naqueles que, além da falta de de imparcialidade (politicagem), não tiveram sequer tempo suficiente para diagnosticar a real situação financeira do município.

Conselho e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Desconfiem de todos: dos ex-gestores, que não primaram pela responsabilidade fiscal durante o mandato; dos atuais, que já passaram pela Prefeitura e não deixaram um bom legado; daquela parte da imprensa que reporta fatos sem ouvir todos os envolvidos... Enfim, duvidem inclusive deste post.

O blog somente publicará algo a respeito da situação financeira do município quando tiver informações oficiais e confiáveis a respeito do assunto. A prudência recomenda aguardar a publicação de relatórios de gestão a serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Até lá, assistirá vencedores e derrotados digladiando-se, no eterno palanque eleitoral, pelo maná que restou na terra arrasada.

Aumento de salários de prefeito e vereadores é questionado pelo MP

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação questionando a inconstitucionalidade das Leis nº 5.076 e 5.089/2016, que aumentaram, respectivamente, os subsídios dos vereadores e do prefeito de Araguari. Esta última lei beneficiou também o vice-prefeito e os secretários municipais.

Em 13 de dezembro de 2016, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Paulo Cézar Dias, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº1.0000.16.091434-7/000, proferiu decisão abrindo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do prefeito e do presidente da Câmara de Vereadores.

No curso do processo, o TJMG pode eventualmente sustar os efeitos dessas leis. Ao final, caso o Judiciário considere procedente o pedido do MPMG, o aumento dos subsídios poderá ser considerado inválido. Eventualmente, poderá haver necessidade de devolução de valores recebidos com base em lei inconstitucional. 

O dinheiro da viúva não tem dono

Somente o título do post é capaz de explicar o fato de o governo ter pago pela confecção e distribuição de mil exemplares do Correio Oficial do dia 4.1.16. A edição veicula apenas a publicação de um único ato administrativo (nomeação de um servidor público). Dinheiro do povo jogado na lata do lixo.

Transporte gratuito: mais do que demagogia

Falar que irá oferecer "ônibus de graça" para a população não é apenas demagogia. É também uma baita mentira. Não existe "ônibus de graça". Nenhuma empresa (concessionária) irá trabalhar sem receber. Será sempre remunerada. Logo, em caso de gratuidade genérica, os serviços de transporte coletivo serão pagos por toda a sociedade.

Por isso, a gratuidade só é legítima como medida compensatória, ou seja, quando beneficiar apenas determinadas categorias (idosos, portadores de necessidades especiais, estudantes, etc.). Oferecer gratuidade a todos é aumentar o gasto público e gerar desigualdade. Exemplo: uma pessoa que ganha um salário-mínimo, paga seus impostos em dia e vai trabalhar de bicicleta estará financiando o transporte de outra que ganha R$ 20 mil. A propósito, essa gratuidade genérica, usada como "baba de calango" eleitoral, se concretizada, poderá, inclusive, ser questionada pelo Ministério Público.

Imprensa ou balcão de negócios?!

Justiça de Goiás suspende projeto que iria aumentar salário de vereadores

Em Araguari, os vereadores aprovaram o aumento dos próprios salários na calada da noite. Já em Inhumas-GO, um dos vereadores não concordou com projeto semelhante. Ingressou na Justiça e obteve uma decisão suspendendo a tramitação da proposta de aumento. 
Em Araguari,  não se veem vereadores dispostos a tomar esse tipo de atitude. Nem mesmo após o Ministério Público ter ingressado com uma ação judicial visando a barrar o aumento, surgiu algum abnegado edil disposto a revogar a benesse imoral. Quando conveniente, prevalece o silêncio na "Casa do Espanto". Ambiente propício para condutas escusas.

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