Portal da transparência continua fora da lei

Falta de transparência. O Poder Executivo continua descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na parte em que ela exige a rápida divulgação na internet de informações claras relativas à gestão (receitas, despesas, gastos com pessoal, etc.).

Investigando esse descumprimento de lei, existem quatro inquéritos civis no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Executivo, Legislativo, SAE e FAEC).

Além disso, o ex-prefeito Marcos Coelho e o ex-presidente da Câmara Rogério Bernardes Coelho já foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado em razão das irregularidades no portal da transparência. Ao atual prefeito, Raul Belém, foi fixado prazo para corrigir o problema sob pena de também ser multado (clique aqui).

Até Quando?

Convite!!!

12 milhões de desempregados. Governo federal com a tesoura na mão pra cortar direitos dos trabalhadores e aposentados. Saúde e educação com a corda no pescoço. Mas, essa crise toda não atingiu a classe política de Araguari. Na contramão da história, os vereadores aumentaram os próprios salários. De quebra, deram uns "caraminguás" para alguns cargos do Executivo (prefeito e secretários). Na crise, o negócio é legislar em causa própria. De preferência, no escurinho. É mais fácil colocar a maquininha pra fabricar dinheiro. E aí, você vai pagar calado por esse banquete?!

Escritórios de advocacia: possível demora em inquéritos é questionada junto ao CNMP

Em agosto, encaminhamos ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) representação questionando a possível demora na tramitação de inquéritos abertos pelo Ministério Público para investigar a contratação de escritórios de advocacia pelo município de Araguari. Ainda não há decisão.

O cidadão que se interessar em acompanhar o processo poderá fazê-lo mediante consulta no site do próprio CNMP (www.cnmp.mp.br).

Continuarei incomodando...

Tempos atrás, fui surpreendido com uma acusação de que, mesmo sendo servidor do Distrito Federal, eu estaria morando em Araguari. A criatividade para o mal realmente não conhece limites. Mentir para prejudicar os outros parece ser o esporte preferido de alguns parasitas do poder. 

Bem, não tenho boas novas para essa turma. Continuarei insistindo na higienização da gestão pública. Os araguarinos merecem uma cidade sem corrupção e com serviços públicos de melhor qualidade. É assim que quero encontrar a cidade no dia em que regressar. 

TCE suspende licitação generosa

Anotem aí a maldade: a Prefeitura queria pagar uma empresa por produtividade de multas aplicadas. Quanto maior o número de multas de trânsito, maior o dinheiro que iria cair na conta da contratada. Claro, o Tribunal de Contas não gostou. Suspendeu a licitação. Vejam a reportagem:

Delegação irregular de poder de polícia e pagamento por produtividade de multas motivam suspensão de licitação de trânsito em Araguari

09/09/2016

O RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA 
(FOTO: KARINA CAMARGOS)

A delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada e a vinculação do pagamento pelo número de infrações processadas motivaram a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) a suspender o Pregão Presencial 102/2016, da Prefeitura de Araguari (Triângulo Mineiro). A licitação tinha como objetivo a contratação de empresa para suporte ao gerenciamento do trânsito em atendimento à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana. A decisão monocrática do conselheiro Wanderley Ávila foi referendada pelo conselheiro Gilberto Diniz e pelo conselheiro em substituição Hamilton Coelho, na sessão de ontem (8/9/2016).

Por meio da análise de uma Denúncia (processo nº 986.922), o relator Wanderley Ávila entendeu que a contratação de empresa para gerenciar os autos de infração é irregular. Ávila lembrou que o art. 5º do Código Nacional de Trânsito relaciona que os serviços elencados no objeto do edital são de competência do Município. A licitação visa contratar empresa terceirizada para a emissão, impressão e envelopamento das notificações de infrações, ou seja, o processamento das informações registradas pelos equipamentos.

Outra irregularidade apurada é que o valor da remuneração a ser paga à contratada está vinculado à quantidade de notificações. Para o relator, a vinculação contraria a Lei 8.666/93 – Lei de Licitações, que determina que o valor a ser gasto mensalmente pelo Poder Público deve ser fixado.

O prefeito de Araguari, Raul Jose de Belém; o secretário Municipal de Administração, Braulino Borges Vieira; o secretário Municipal de Trânsito e Transportes e Mobilidade Urbana, Divonei Gonçalves dos Santos; e o pregoeiro do edital, Daniel José Peixoto serão intimados para que comprovem a suspensão da licitação, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil. Eles, também, não devem cometer qualquer ato relativo à contratação, sob pena de multa no mesmo valor.

Fonte: www.tce.mg.gov.br

População protesta contra aumento de salário dos vereadores em Araguari

O aumento do salário dos vereadores e do prefeito foi aprovado na calada da noite. Um grupo de cidadãos não concordou. Foi à luta. A partir das redes sociais, organizaram uma manifestação na Câmara.

Como a banda podre da imprensa local vem tentando desqualificar mais esse movimento social, vamos enfatizar as reportagens de veículos menos contaminados com a politicagem local.

Vejam a matéria do UIPI:

Imagem: Reprodução Web TV Araguari

Nesta manhã de 11 de outubro, aproximadamente 20 moradores de Araguari manifestaram na Câmara Municipal contra oaumento dos salários dos vereadores aprovado pelos parlamentares. O reajuste de 20% foi votado e aprovado, no dia 30 de setembro, antes das eleições.

As mudanças salariais passam a valer a partir do dia 2 de janeiro de 2017. O salário dos vereadores, que era de R$ 10 mil terá aumento de dois mil reais. Atualmente, o prefeito ganha mensalmente a quantia de R$ 18 mil. Com a nova lei, o salário vai para R$ 22 mil. O de vice-prefeito continua o mesmo: R$ 14 mil.


Imagem: Reprodução Web TV Araguari

Para os moradores, o aumento não condiz com a realidade da cidade e argumentam que nenhum cidadão tem reajuste de 20% nos salários, portanto é imoral que os vereadores aprovem tal percentagem para si mesmos.

Segundo o presidente da Câmara Giulliano Sousa Rodrigues (PTC), o valor foi segundo o índice de inflação dos últimos anos (2013 a 2016).

Os manifestantes ainda reclamam que a votação foi feita sem que os moradores soubessem. Rodrigues volta a contestar dizendo que a votação do projeto foi transmitida ao vivo e as sessões são abertas ao público.

Uma petição com mais de mil assinaturas pede a revogação da decisão, mas o presidente da Casa Legislativa responde: “Não temos como voltar atrás”. O projeto de aumento já foi sancionado pelo prefeito Raul Belém (PP).