Ex-prefeito condenado por sonegação de contribuição previdenciária

Ex-prefeito Marcos Antonio Alvim foi condenado pela Justiça Federal em primeira instância pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária. Também foi apenado o ex-secretário Joaquim Marques de Assis Neto. Ambos foram condenados a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, mas tiveram a pena substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública pelo prazo da condenação e à prestação pecuniária de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, por 28 (vinte e oito) meses.

Ambos foram denunciados como responsáveis pela inserção de informações falsas e diversas das que deveriam ter constado em Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) correspondentes às obrigações previdenciárias do município. Segundo a denúncia, ambos teriam feito a compensação indevida de contribuições  no período de março a dezembro/2008, inclusive 13º salário.  Ainda, os condenados efetuaram a compensação das contribuições indevidamente recolhidas, referentes a vereadores da Câmara Municipal, no período de julho/2007 a dezembro/2088, tributos também compensados pelo próprio Legislativo (duplicidade de compensação).

A decisão ainda não é definitiva, na medida em que pode ser objeto de recurso por parte dos condenados. Em termos eleitorais, não gera a inelegibilidade, uma vez que não foi tomada por órgão colegiado.

Coisas estranhas de Araguari

Fico pensando o quanto coisas estranhas acontecem em Araguari. Mas, todas consideradas normais.

Para começar, a agência de publicidade que fez a campanha para o prefeito Raul Belém nas eleições passadas foi, logo em seguida, contratada pela Prefeitura. Quatro anos de contrato, com gastos estimados de R$ 2 milhões por ano.

Em seguida, percebe-se que os advogados que defendem o prefeito na Justiça Eleitoral são integrantes de uma banca de advocacia ligada a um deputado estadual que apoia o prefeito. Mesmo investigada por irregularidades praticadas em outras cidades, essa banca foi contratada durante os quatro anos pela Prefeitura. Só a mais recente contratação custará R$ 420 mil aos cofres públicos.

Agora, sai a primeira pesquisa eleitoral. Por uma daquelas coincidências da vida, foi feita por uma empresa também contratada pela Prefeitura durante o mandato do prefeito.

São muitas coincidências... Continuo pensando... O que a população acha disso? E o Ministério Público?

CNMP determina rapidez em inquérito

Relator do processo lamentou atitude de promotor da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) examine com urgência o inquérito civil aberto para apurar possíveis irregularidades na contratação de empreiteiras que prestam o serviço de manutenção e limpeza de áreas públicas. Além disso, o relator do processo no CNMP lamentou a conduta do promotor de justiça André Luís Alves de Melo, da 1ª Promotoria - Curadoria de Defesa do Patrimônio Público na Comarca de Araguari. A decisão foi tomada em um processo de Representação por Inércia ou Excesso de Prazo formulada pela Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA).

De acordo com a decisão, o inquérito, aberto em 15/9/2014, não foi concluído dentro do prazo previsto pela legislação. A responsabilidade por esse fato foi atribuída, sobretudo, à demora na realização de perícia técnica pelo Centro de Apoio Técnico do MPMG. Diante disso, o CNMP considerou procedente a representação feita pela ADICA e determinou que a perícia técnica seja realizada no prazo de 4 meses. Ainda, determinou a abertura de processo específico para apurar possível desatendimento pelo MPMG das regras de transparência, uma vez que os atos efetivamente praticados no referido inquérito não correspondiam às informações disponibilizadas ao público via internet.

No voto acolhido pelo CNMP, o relator, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, ainda lamentou a tentativa do titular da 1ª Promotoria de desqualificar o trabalho da ADICA. De acordo com a manifestação do promotor no processo, essa associação é uma "micro-ONG" que, ao lado de outras pessoas, quer "que o Ministério Público seja cúmplice em suas aventuras jurídicas e políticas". Divergindo dessa opinião, o relator afirmou que "as entidades que se prestam ao combate à corrupção em nosso país prestam serviço de imensurável importância, que não deve jamais ser desprezado."

Clique aqui e acesse o voto do relator do processo nº 100031/2016-62.
Clique aqui e veja a decisão (acórdão) do CNMP.

Politicagem

Se a imprensa de Araguari se preocupasse tanto com a fiscalização da gestão pública quanto se preocupa com a politicagem, a cidade seria outra, bem melhor para todos.

MP ajuíza ações para garantir remédios e atendimento médico

Omissão: 7 mandados de segurança são impetrados em Goianésia-GO para garantir remédios e atendimento

Remédios, cirurgias e exames não estão sendo realizados em Goianésia

A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres impetrou sete mandados de segurança contra o secretário municipal de Saúde de Goianésia-GO, Marcelo Gomes de Moraes, e o município, representado pelo prefeito Jalles Fontoura de Siqueira visando garantir o fornecimento de remédios e cirurgias, que estão sendo negados aos pacientes.

A medida objetiva garantir atendimento a pacientes, com idade entre 17 e 52 anos, acometidos de doenças diversas como depressão, epilepsia, lesões no cérebro, transtorno de ansiedade, com nódulo na tireoide ou sequelas de acidente vascular cerebral (AVC).
Nos casos em questão, a ação quer garantir o fornecimento contínuo e regular de medicamentos e adoção das medidas necessárias aos tratamentos, como consultas, exames clínicos, cirurgias, transporte e hospedagem para tratamento fora do domicílio, se necessário, sob pena de multa. A promotora requereu também a expedição de mandado de prisão em flagrante contra os acionados por crime de desobediência, em eventual caso de descumprimento das liminares.

Clique aqui e leia a matéria na íntegra.

PITACO DO BLOG
Exigir que os municípios cumpram suas obrigações constitucionais, assegurando o direito à saúde. Essa, uma das nobres missões do Ministério Público.  Pena que o órgão não tenha uma atuação uniforme em todo o país. Obviamente, a falta de rigor do MP em alguns casos não é a única causa das inúmeras mazelas da saúde pública. Uma intervenção mais firme do fiscal da lei, contudo, amenizaria o calvário dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Ministério Público e Câmara de Uberaba fazem parceria contra prática de propina

Projeto é coordenado pelos promotores de Justiça integrantes da unidade regional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Uberaba, José Carlos Fernandes Júnior (foto) e Eduardo Pimentel de Figueiredo, e envolve órgãos de classe do município.

 

O Ministério Público de Minas Gerais em Uberaba formaliza hoje, às 10h, parceria com a Câmara Municipal de Uberaba para divulgar a campanha “Eu não pago propina!”. O objetivo é realizar diversas palestras sobre o tema destinadas aos empresários de Uberaba e à comunidade.

As palestras ministradas pelo MPMG terão ênfase na importância de as empresas privadas se disporem a contratar com o poder público e ao mesmo tempo implantarem em sua organização mecanismos de controle de confiabilidade. O projeto é coordenado pelos promotores de Justiça integrantes da unidade regional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Uberaba, José Carlos Fernandes Júnior e Eduardo Pimentel de Figueiredo, e envolve órgãos de classe do município. A CDL Uberaba, o Sindicato Rural de Uberaba, o Sindicato dos Comerciários de Uberaba e o Sindicato do Comércio de Uberaba vão disponibilizar locais para a realização das palestras, promovendo a divulgação dos eventos junto aos associados e à comunidade em geral.

A Câmara Municipal, através da TV Câmara, terá o papel de registrar, em áudio e vídeo, toda a execução do projeto por meio das palestras informativas e, ao final da rodada de explanações, editar um DVD que vai documentar o trabalho desenvolvido em torno do tema.

Fonte: Jornal da Manhã.

A intransparência da gestão pública em Araguari

O nível de transparência da gestão pública da cidade vai mal. No Ranking Nacional da Transparência, o município caiu de 6,20 em 2015 para 2,60, em 2016. No Estado de Minas Gerais, Araguari ocupa apenas o 579º lugar entre os 853 municípios.

Seguindo caminho contrário do trilhado por Araguari, estados e municípios brasileiros aumentaram o nível de transparência em cerca de 31% em seis meses, a partir da atuação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) em todo o país.

O MPF avaliou portais de 5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. O Índice Nacional de Transparência subiu de 3,92, em 2015, para 5,15, em 2016. 

Vale lembrar que a falta de transparência dos órgãos públicos do município vem sendo questionada por este blog desde 2011. Entretanto, de lá para cá, o nível de transparência, ao invés de melhorar, piorou. 

Consta que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) instaurou procedimentos administrativos para investigar essa situação em Araguari, mas, até o momento, resultados concretos ainda não são vistos, como mostra a queda do município no ranking da transparência. 

De acordo com o MPF, estados e municípios que descumprem as leis da transparência estão sendo acionados judicialmente.

Clique aqui e acesse o ranking da transparência dos municípios mineiros.

Saiba mais sobre o assunto clicando aqui.