MP pede arquivamento de investigação sobre contratação de advogado pelo Município

O promotor André Luís Alves de Melo, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Araguari, pediu o arquivamento do procedimento que investiga possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia Chayb & Máscimo pelo Município de Araguari. Esse pedido será agora examinado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá aprová-lo ou não. Para fundamentar o arquivamento, o promotor argumentou que o assunto já havia sido investigado pelo Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, tendo o respectivo procedimento sido arquivado pelo referido conselho por falta de subsídios para a propositura de ações judiciais. 

Esse contrato foi alvo de diversos questionamentos, sobretudo pelo fato de o advogado Tomaz Chayb, sócio do escritório, integrar uma organização criminosa que fraudava licitações e contratos em diversas prefeituras do Estado de Goiás. Por causa desses supostos crimes, ele e dezenas de pessoas (prefeitos, agentes públicos, empresários) estão sendo processados criminalmente no bojo da denominada Operação Tarja Preta.

A atuação de integrantes dessa suposta organização criminosa, que teria montado um esquema de fraudes em licitações e contratos em diversos municípios, foi objeto de várias postagens. Além das condutas perpetradas em Goiás, foram abordados diversos fatos ocorridos em Araguari, cotejando-se dados extraídos das interceptações telefônicas com diversos documentos. Para que o leitor possa formar sua própria opinião sobre o tema, seguem apenas alguns links com esses posts.

Tomaz Chayb: uma contratação inexplicável

Advogado contratado pelo município é preso na Operação Tarja Preta

Números da Tarja Preta em Araguari

Tarja Preta: arquivamento de inquérito

O MP (de Goiás, é claro) denuncia envolvidos na Tarja Preta

Tarja Preta: mais 15 réus

MP determina preenchimento de cargos de procurador em Goiânia

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PITACO DO BLOG

As irregularidades nas procuradorias jurídicas de municípios são muito comuns. Os abusos vão desde a não realização de concurso público para o cargo de procurador até a contratação de escritórios de advocacia sem licitação para realizar os serviços que deveriam ser feitos pelo corpo jurídico próprio de cada prefeitura.

Em alguns municípios, como se vê, foi necessária a intervenção do Ministério Público para regularizar a situação. Mas, essa recolocação do trem nos trilhos ainda está longe de acontecer em outros municípios (eu diria: na maioria deles). 

Com acabar com esses abusos? O primeiro passo seria o próprio Poder Executivo cumprir a lei - no caso, a Lei Maior - que prevê o concurso público como regra para admissão no serviço público. Ainda que não houvesse previsão expressa nesse sentido, a contratação de procuradores, como de resto toda atuação da Administração Pública, deveria observar, entre os outros, os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da impessoalidade. Como isso não ocorre, deveriam entrar em cena, como aconteceu em Goiânia, os órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização dos atos do Executivo. Mas, desgraçadamente, por diversas deficiências e mazelas, isso não acontece. As irregularidades vão se perpetuando. Assim, gestores públicos mal intencionados e mal fiscalizados continuam dando o drible da vaca nas leis.

Prefeitura irá "sujar" nomes de devedores

Mais uma medida para tungar o contribuinte. Se é certo que os cidadãos têm o dever de pagar seus tributos, não é menos correto afirmar que existem outros meios menos gravosos para que o Município possa cobrá-los. A falta de razoabilidade da medida aumenta, sobretudo, por estarmos vivendo um período de crise econômica e de ter entrado em vigor um Código de Processo Civil que privilegia a solução consensual das demandas.

Para piorar, percebe-se que o Município utiliza, uma vez mais, como muleta para adotar esse tipo de medida, a tal "recomendação" ou "determinação" do Ministério Público. Isso já aconteceu em relação a outras questões, como, por exemplo, a aplicação de multa aos cidadãos que não mantiverem seus terrenos limpos. Especificamente, em relação ao protesto extrajudicial, a questão foi, inclusive, defendida pelo advogado Tomaz Chayb, réu criminal na Operação Tarja Preta, na época em que ele atuava, sem cometer crimes, dentro da Prefeitura de Araguari.

Ao que parece, não são adotadas providências efetivas para assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade ao cidadão. Dentro de casa, pode-lhe faltar água tratada e esgotamento sanitário. Ao pisar fora dela, poderá se deparar com ruas de terra ou mal conservadas. Se precisar de saúde pública, terá grandes chances de ser mal atendido. Apesar disso, esse mesmo cidadão deverá manter seus impostos rigorosamente em dia. Isso tudo num país de mais de 10 milhões de desempregados e de governantes corruptos, protegidos pelo manto da impunidade.

Saiba mais sobre o assunto:

Câmara derruba tentativa de "sujar" o nome de devedores

Dívidas com a Prefeitura serão protestadas

Chico Buarque - Vai trabalhar, vagabundo!

MP treina cidadãos para ajudá-lo na fiscalização

Capacitação do grupo de controle social de Iporá aborda fiscalização de licitações e contratos

A 3ª Promotoria de Iporá-GO realizou, no início do mês, capacitação do grupo de controle social da cidade, com palestra sobre o tema de fiscalização em licitações e contratos. A organização do evento foi feita com o apoio da Coordenadoria de Apoio à Atuação Extrajudicial (CAEJ) e a participação dos servidores da promotoria.

O próximo passo do grupo é realizar efetivamente a fiscalização de licitações e contratos nos municípios de Iporá, Amorinópolis e Diorama. 

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PITACO DO BLOG

Ao longo da minha vida funcional, tenho visto diversos tipos de ministérios públicos. Por um lado, vejo alguns membros destituídos do atributo da imparcialidade. Suas condutas, portanto, costumam ser divorciadas da preservação do interesse público. É o caso, por exemplo, de um ex-procurador-geral de justiça e de uma promotora do Distrito Federal que se envolveram em um esquema de corrupção de desvio de dinheiro de contratos para financiamento de campanhas e compra de apoio parlamentar (Operação Caixa de Pandora). Nesse tipo de situação, não seria provável realizar-se esse tipo de parceira entre MP e agentes do controle social. 
Noutro giro, vejo ministérios públicos democráticos. A maioria. Efetivamente preocupados com o combate à corrupção, incentivam a participação dos cidadãos na fiscalização da gestão pública. Sabedores de que, para fiscalizar, é preciso primeiro conhecer as leis e procedimentos administrativos, criam boas iniciativas, como esta retratada no post. Por isso, merece aplausos a iniciativa do Ministério Público do Estado de Goiás.

Prefeito e vice cumpriram o prometido à população?!

A gestão Raul/Werley cumpriu o programa de governo aprovado pela população nas urnas? Antes de responder, clique aqui, leia o programa e tire suas conclusões.

Gastos com publicações da Câmara de Vereadores

Merecem atenção, novamente, os gastos com publicações oficiais e publicidade. Desta vez, as despesas são da Câmara de Vereadores. 

Gazeta do Triângulo. 24 de dezembro de 2015. Publicação, em duas páginas, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores:

A título de exemplo, esse Código caberia, facilmente, em uma só página do Diário Oficial da União, que é bem menor do que a do referido jornal. Veja a comparação abaixo:

Ainda na mesma edição do jornal. Publicação de uma peça publicitária em que o vereador Giulliano de Souza Rodrigues (Tibá), presidente da Câmara, felicita os araguarinos pela passagem do Natal e ano novo:

Mesmo local. Reportagem de meia página. Fala da atuação do presidente da Câmara em 2015 e dos projetos para 2016. Inclusive, construção de uma nova sede para o Legislativo:

Observações:

As dúvidas sobre a regularidade dessa publicação são motivadas por diversos fatores:

1. a possibilidade de desperdício de dinheiro público: 
a) paga-se por espaço maior do que o necessário;
b) a Câmara poderia utilizar-se do Correio Oficial, que já divulga os atos do Poder Executivo;
2. a coincidência de, em uma só edição do jornal, terem sido publicados o Código de Ética, a propaganda do vereador e uma reportagem sobre a sua atuação como presidente da Câmara;
3. a falta de transparência da Câmara, que não divulga:
a) os gastos com publicações oficiais;
b) os valores pagos  à agência de publicidade que subcontrata terceiros para prestar os serviços de publicidade ao Legislativo;
c) os gastos com as denominadas "verbas de gabinete" (que poderiam em tese ter sido usadas para a propaganda feita pelo vereador).