Prefeito e vice cumpriram o prometido à população?!

A gestão Raul/Werley cumpriu o programa de governo aprovado pela população nas urnas? Antes de responder, clique aqui, leia o programa e tire suas conclusões.

Gastos com publicações da Câmara de Vereadores

Merecem atenção, novamente, os gastos com publicações oficiais e publicidade. Desta vez, as despesas são da Câmara de Vereadores. 

Gazeta do Triângulo. 24 de dezembro de 2015. Publicação, em duas páginas, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores:

A título de exemplo, esse Código caberia, facilmente, em uma só página do Diário Oficial da União, que é bem menor do que a do referido jornal. Veja a comparação abaixo:

Ainda na mesma edição do jornal. Publicação de uma peça publicitária em que o vereador Giulliano de Souza Rodrigues (Tibá), presidente da Câmara, felicita os araguarinos pela passagem do Natal e ano novo:

Mesmo local. Reportagem de meia página. Fala da atuação do presidente da Câmara em 2015 e dos projetos para 2016. Inclusive, construção de uma nova sede para o Legislativo:

Observações:

As dúvidas sobre a regularidade dessa publicação são motivadas por diversos fatores:

1. a possibilidade de desperdício de dinheiro público: 
a) paga-se por espaço maior do que o necessário;
b) a Câmara poderia utilizar-se do Correio Oficial, que já divulga os atos do Poder Executivo;
2. a coincidência de, em uma só edição do jornal, terem sido publicados o Código de Ética, a propaganda do vereador e uma reportagem sobre a sua atuação como presidente da Câmara;
3. a falta de transparência da Câmara, que não divulga:
a) os gastos com publicações oficiais;
b) os valores pagos  à agência de publicidade que subcontrata terceiros para prestar os serviços de publicidade ao Legislativo;
c) os gastos com as denominadas "verbas de gabinete" (que poderiam em tese ter sido usadas para a propaganda feita pelo vereador).

Comemoração?!

Em Araguari, a limpeza de um terreno onde deveria ser o shopping é motivo de comemoração. Mas, e o shopping propriamente dito?! E a área pública vendida a particulares para a construção do empreendimento?! E as promessas políticas e empresariais não cumpridas?! Isso é como festejar de uma derrota por pequena goleada. Afinal, poderíamos ter perdido de mais.

Fonte: coluna Em Resumo, Gazeta do Triângulo, 13/4.

Prefeitura faz desconto nos salários, mas não recolhe o dinheiro à Previdência

As irregularidades seguem Brasil afora. Em Três Ranchos-GO, o Poder Executivo teria descontado a contribuição dos servidores para a seguridade social, mas não a repassou à unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores. O Ministério Público do Estado de Goiás considerou que isso caracterizaria improbidade administrativa. Abriu inquérito civil. Requisitou documentos à Prefeitura. Não foi atendido. Por isso, ingressou com ação cautelar (de urgência) pedindo a busca e apreensão de documentos relativos ao recolhimento. O Poder Judiciário autorizou.

Clique aqui e leia a reportagem no site do MPGO.

Prefeito de Corumbaíba e mais 28 denunciados por crimes na Tarja Preta

Material apreendido no dia em que foi deflagrada a operação

O Ministério Público de Goiás ofereceu ontem (7/4) denúncia criminal contra o prefeito de Corumbaíba, Romário Vieira da Rocha, e outras 28 pessoas, pelos crimes apurados nas investigações da Operação Tarja Preta. Deflagrada em outubro de 2013, a ação desmontou um esquema de venda fraudada e superfaturada de medicamentos e equipamentos hospitalares e odontológicos para prefeituras goianas. Os fatos apresentados na denúncia foram apurados em um inquérito específico, desmembrado da investigação principal, que deu origem a 19 procedimentos investigativos. A peça acusatória foi encaminhada à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, onde tramitam os processos que envolvem chefes de Executivos municipais.

Além do prefeito Romário da Rocha, foram também denunciados o vice-prefeito, Elis Carlos Pimenta de Oliveira; o secretário de Saúde, Divino Magno Lourenço; o secretário de Transportes, Gilson Dias Arrates; os servidores do município Luciene Cruz Teixeira, Ercilene Lemes de Almeida Gonçalves, Sebastião Rodrigues Gomes, Jairo Fernandes Alves, além de Antônio Carlos da Silva Júnior, à época dos fatos presidente da Comissão de Licitação, Luiz Augusto de Oliveira Machado Santos, auxiliar do Departamento de Licitações e Leandro do Vale Almeida, pregoeiro.

Os réus ligados às empresas participantes das licitações são Edilberto César Borges, administrador e sócio oculto das empresas J. Médica e Pró-Hospital; a sócia da J. Médica, Jaciara Borges, e os filhos desse casal, Mariana Borges e Edilberto César Júnior, sócios da Pró-Hospitalar. Ligado a essas empresas, o vendedor Milton Machado Maia, a empresária Sandra Cristhyna Rodrigues de Lima e seu pai, Sandro Rogélio da Silva Rodrigues, também foram incluídos na peça acusatória.

A denúncia do MP aponta ainda a participação do empresário Vanderlei José Barbosa, o Baiano, sócio da Ideal Hospitalar, e do vendedor dessa empresa Domingos Amorim da Silva; Lourival César Borges Júnior, sócio-proprietário da empresa JR Lacerda; Letícia Maeve César de Souza, da empresa Maeve Produtos Hospitalares Ltda., e um representante comercial dessa empresa, Vinícius Alves Lima, e o empresário Jairo Marcos de Oliveira. Outros relacionados entre os acusados são os representantes das empresas Dental Rezende e Única Dental, Túlio da Cunha Alves e Joel Paulo de Lima, respectivamente, e, por fim, os advogados Tomaz Edilson Felice Chayb e Mariana Pereira de Sá.

Por envolver prefeito, a denúncia oferecida no TJ-GO é assinada pelo procurador-geral de Justiça Lauro Machado Nogueira; o promotor designado para a Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos, Marcelo André de Azevedo, além dos membros do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Luís Guilherme Martinhão Gimenes e Mário Henrique Caixeta.

A operação 

A Tarja Preta desmontou uma organização criminosa que atuava tanto no pagamento de vantagem indevida a agentes políticos em troca de futura contratações com a administração pública, quanto na simulação de licitação e dispensas indevidas de licitações para compra de medicamentos, materiais hospitalares e odontológicos. Esses produtos eram superfaturados e, em alguns casos, sequer entregues. Os crimes de organização criminosa e formação de quadrilha foram objeto de denúncia em autos separados.

Conforme a denúncia, a forma de atuação da organização foi praticamente a mesma em todos os municípios investigados, com o aliciamento de agentes públicos, como prefeitos e secretários, e candidatos a cargos eletivos em 2012, com o pagamento a estes de vantagem indevida, antes e depois da posse no cargo, mas a pretexto de condicionar a preferência ou exclusividade no futuro fornecimento de medicamentos e similares ao município. Posteriormente, eram simuladas as licitações e sua dispensa, para dar aparência de legalidade.

Corumbaíba 

No município, o esquema criminoso se desenvolveu da seguinte forma: o prefeito Romário recebeu vantagem indevida no valor estimado de R$ 70 mil para beneficiar as empresas ligadas a Edilberto ou de outros integrantes do esquema criminoso para o fornecimento de medicamentos, por meio de procedimentos licitatórios simulados ou sem que houvesse licitação ou, ainda, mediante prorrogação de contratos. Além disso, o município contratou os advogados Tomaz Edilson e Mariana de Sá, mediante simulação de procedimento licitatório, para prestarem serviços de assessoria jurídica ao município e intermediarem o esquema, como faziam em diversas outras cidades envolvidas nas fraudes. Foi apurado ainda o uso e cessão de maquinários, serviços e agentes públicos em benefício de Milton, que foi “autorizado” por Romário a receber “serviços” em sua fazenda. 

A peça acusatória é instruída com os elementos de prova coletados durante a operação, como, por exemplo, depoimentos dos investigados, cópias de anotações e documentos apreendidos, fotografias, transcrição de escutas telefônicas. Uma indicação da ligação entre as empresas e também do envolvimento dos agentes públicos é apontada na descoberta de carimbos das empresas Maeve, J Médica e Pró-Hospitalar na sede da J Médica. Foi encontrado ainda um carimbo do secretário Divino Lourenço na sede da mesma empresa.

Os crimes 

Confira aqui a relação individualizada dos crimes pelos quais os réus foram denunciados. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO -foto: João Sérgio)

Fonte: MPGO.

Observação: 

Negritei alguns trechos da notícia a fim de realçar os nomes de alguns denunciados e as práticas ocorridas em Corumbaíba. É para que o próprio leitor verifique se há ou não alguma semelhança com o que aconteceu na nossa cidade. De qualquer forma, trata-se de mera especulação do blogueiro (algo em tese), na medida em que, em Araguari, os integrantes desse esquema não praticaram crimes.

Agentes públicos e advogados condenados por improbidade administrativa

Em Goiás, dirigentes de uma empresa pública e um escritório de advocacia foram condenados por improbidade administrativa. Da decisão ainda cabe recurso. Motivo: contratação de escritório de advocacia sem licitação.

Os agentes públicos foram condenados à suspensão dos direitos políticos por 3 anos e estão proibidos de contratar com o poder público por 3 anos. Também receberam multas, conforme o caso, de R$ 2 mil e R$ 5 mil. Já o escritório de advocacia foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de 3 anos.

Esse tipo de irregularidade é recorrente na Administração Pública. Já tivemos a oportunidade de questionar, aqui, diversas contratações suspeitas feitas pelo município de Araguari (abaixo, os links das postagens).

De acordo com informações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Araguari, os processos administrativos em que estão sendo investigadas algumas dessas contratações estão suspensos (parados). O MPMG aguarda a decisão que vier a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal em um processo em que se discute se municípios com quadro próprio de procuradores podem contratar advogados terceirizados.

Clique aqui e leia a reportagem publicada no site do Ministério Pùblico do Estado de Goiás.

Veja também:

Pode isso, Arnaldo?

Contratação de advogados sem licitação

Mais contratações estranhas

Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados

Estranhas contratações de escritórios de advocacia

Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados

Escritório de advocacia contratado pela Prefeitura está sendo investigado em outras cidades

Inquéritos que investigam escritório de advocacia estão suspensos

Mordaça: quem ganha com isso?

Diário de Araguari, edição do dia 31.03.2016 (ou seria 1964?!).

Inacreditável! As trevas do longo período autoritário já se findaram. O Supremo Tribunal Federal já assentou a preponderância da liberdade de expressão e de imprensa sobre outros direitos também de status constitucional. Nada obstante, parece que em Araguari ainda existem pessoas com saudade da ditadura militar. Só isso seria capaz de explicar as informações veiculadas pelo Diário de Araguari, noticiando tentativas de intimidar pessoas que questionam ações e omissões do poder público ou de cercear a liberdade de imprensa na cidade. Pior: tais tentativas estariam partindo do Ministério Público. Resta saber: a quem interessa calar os veículos de comunicação e os cidadãos que exercem o controle social?