Promotorias têm novas atribuições

Parte das atribuições das Promotorias de Justiça de Araguari foram redistribuídas. As mudanças foram feitas para dar maior agilidade ao atendimento das demandas. A 1ª Promotoria alterou suas atribuições e absorveu as anteriormente exercidas pela 5ª Promotoria (4ª Vara Cível e Patrimônio Público), e ainda acrescentou outras como Direitos Humanos, Lei Maria da Penha e Precatória Criminais e Precatórias Criminais.

Com as mudanças, o rol de atribuições de cada Promotoria passou a ser o seguinte:

1ª Promotoria de Justiça: Dr. André Luís Alves de Melo (fone 34-3246-4526 e 3242-2389)

. Feitos da 4ª. Vara Cível

. Defesa do Patrimônio Público

. Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário

. Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

. Audiências de Precatórias Criminais

2ª Promotoria de Justiça: Dr. Fernando Henrique Zorzi Zordan (fone: 34-3246-4669; 34-3242-8574)

. Feitos da 2ª Vara Cível

. Juizados Especiais Criminais

. Defesa dos Direitos do Consumidor

. Tutela das Fundações e Terceiro Setor

3ª Promotoria de Justiça: Dr. Valter Shigueo Moriyama (fone: 34-3246-4725)

. Feitos da 1ª Vara Cível

. Juizados Especiais Criminais

. Defesa dos Direitos do Consumidor

. Tutela das Fundações e Terceiro Setor

4ª Promotoria de Justiça: Dra. Cristina Fagundes Siqueira (fone: 34-3246-4647 e 3246-3348)

. Feitos da 3ª Vara Cível

. Registros Públicos

. Defesa da Saúde

. Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos

5ª Promotoria de Justiça: Dr. Alan Baena Bertolla dos Santos (fone: 34-3246-4638)

. Feitos da 1ª Vara Criminal e audiências (criminais e infracionais – 1ª Vara Criminal)

. Turma Recursal do Juizado Especial

. Fiscalização da Atividade Policial

6º Promotoria de Justiça: Dra. Lilian Tobias (fone: 34-3246-3338 e 3246-3528)

. Feitos da 2ª Vara Cível

. Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural

7ª Promotoria de Justiça: Dra. Luana Cimetta Cançado (fone: 34-3246-6523)

. Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Cível e Infracional)

. Execuções Penais 

Hospital Municipal: ex-prefeito é condenado a pagar mais R$ 494 mil à União

Os processos relativos à responsabilização pelas irregularidades verificadas na construção do Hospital Municipal continuam tramitando. Desta vez, o ex-prefeito Marcos Alvim foi novamente condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a pagar pelo prejuízo decorrente dessas falhas. Dessa decisão ainda cabe recurso. As irregularidades teriam sido praticadas entre dezembro de 2002 e março de 2004 mas, até hoje, não há decisão definitiva sobre a matéria. Nem administrativa. Nem judicial.

Em decisão tomada no dia 12/5, o TCU condenou o ex-prefeito e a empresa Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda. a pagar à União a importância de R$ 124.8 mil (em valores atuais: R$ 494 mil). Além disso, o ex-prefeito terá que pagar multa de R$ 23 mil pelas irregularidades encontradas no gasto de recursos com a obra. Ele ainda teve a prestação de contas julgada irregular, o que, se mantido pelo TCU em eventual recurso e reconhecido pela Justiça Eleitoral, poderá torná-lo inelegível.

Não é a primeira condenação de Alvim devido às irregularidades encontradas na construção do fictício Hospital Municipal. O próprio TCU já o havia condenado, em 18/9/13, juntamente com a referida empresa, a ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 1,3 milhão (valor que deverá corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora) e à multa de R$ 30 mil. Entretanto, a decisão não é definitiva, uma vez que o TCU ainda não julgou o recurso apresentado pelo ex-prefeito.

Além desses processos, tramita na Justiça Federal em Uberlândia, desde 2010, uma ação penal em que se apura a prática de crime de responsabilidade pelo ex-prefeito.

Pitaco do blog

É isso mesmo, leitor! Acabei de falar de irregularidades que foram praticadas entre 2002 e 2004. Iniciadas, portanto, há mais de 11 anos. Até o momento, contudo, não se têm decisões definitivas a respeito do assunto. Nenhum centavo foi ressarcido aos cofres públicos. Ninguém foi definitivamente condenado ou absolvido. Por enquanto, o único penalizado é o contribuinte, que pagou, mas não levou. Continua sem o Hospital Municipal. Enfim, essa é mais um fato que contribui para aumentar a sensação de impunidade.

Sabia mais sobre a "novela" do Hospital Municipal clicando nos links abaixo:

"Hospital Municipal": ex-prefeito tem que devolver mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos

Veja a lista de irregularidades na obra do "Hospital Municipal"

Hospital Municipal

Hospital Municipal passa por mais uma vistoria

Juiz federal inspeciona Hospital Municipal em Araguari.

A ADICA vem cumprindo seu papel, mas e os órgãos oficiais de controle?

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) está cumprindo sua missão de exercer o controle social da Administração Pública. Mas, e os órgãos públicos de controle?

No dia 5/5, a entidade denunciou ao Ministério Público de Minas Gerais (MP) irregularidades na contratação de escritórios de advocacia pelo município (foto ao lado). Entre as contratações questionadas, está a da Sociedade de Advogados Ribeiro e Silva. Referido escritório já foi contratado três vezes na atual gestão e, pelo menos, uma outra em 2008, no governo Marcos Alvim. Sobre todas pairam suspeitas de irregularidades já denunciadas neste blog. Contratos firmados com o escritório, inclusive, estão sendo investigados em outros municípios.

Em janeiro de 2014, o MP abriu inquérito civil para apurar irregularidades na contratação celebrada em 2013 pela Prefeitura de Araguari. Essa medida, contudo, até agora, não surtiu efeito algum. Tanto isso é verdade que o município contratou o referido escritório mais duas vezes depois disso. Ambos contratos sem licitação e com as mesmas suspeitas de irregularidades. O mais recente contrato foi ou será assinado com base na Inexigibilidade de Licitação nº 007/2015, publicada no Correio Oficial de 20/5/15 (foto ao lado).

Nem sempre é conveniente entrar no terreno das hipóteses. Mas, SE o MP já tivesse ajuizado, ainda em 2013, as ações cabíveis questionando a contratação, a história poderia ter sido diferente. Era possível, inclusive, obter a suspensão do contrato. Entretanto, o SE, tal qual alguns órgãos de controle, não costuma entrar em campo. Ingressar nas quatro linhas aos 45 do segundo tempo, quando o time da Impunidade Futebol Clube já está ganhando de dez a zero, não irá mudar o resultado de um jogo já perdido.

Clique nos links abaixo e veja vários posts sobre essas contratações suspeitas:

Contratação de advogados sem licitação

Mais contratações estranhas

Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados

Estranhas contratações de escritórios de advocacia

Escritório de advocacia contratado pela Prefeitura está sendo investigado em outras cidades

Escritório contratado pela Prefeitura defendeu ex-prefeito em causas particulares.

Ajuste fiscal: uma pena para o contribuinte

Às vezes, é preciso que alguém venha a público dizer o óbvio. Realizar ajuste fiscal aumentando a receita é fácil. Às custas do contribuinte, então, é mamão com açúcar. Difícil é cortar na própria carne, combatendo a ineficiência da máquina pública e a corrupção. A redução do número de ministérios e de cargos comissionados, por exemplo, deveria ser a primeira medida tomada antes de a presidente da República falar em ajuste fiscal. Entretanto, no Brasil, em qualquer instância, os governantes consideram mais cômodo extorquir o contribuinte, especialmente o das classes econômicas inferiores. Por isso, concordo plenamente com a opinião do senador Antonio Reguffe (PDT/DF). Ele disse, creio eu, aquilo que a maioria dos brasileiros gostaria de falar à presidente.

Quem mandou votar na Dilma?

Algo me diz que essa música vai fazer sucesso durante quatro anos.

Um recado sempre atual de Nelson Hungria sobre a corrupção

Há 57 anos, o mais famoso criminalista do país no século XX, Nelson Hungria, em um de seus livros, opinou sobre a corrupção. Pra ele, essa mazela tinha deixado de ser algo banal. Havia crescido a ponto de abalar as estruturas do Estado.  Dizia ele:

"o crescente arrojo das especulações, a voracidade dos apetites, o aliciamento do fausto, a febre do ganho, a steeplechase dos interesses financeiros sistematizaram, por assim dizer, o tráfico da função pública. A corrupção campeia como um poder dentro do Estado. E em todos os setores: desde o 'contínuo', que não move um papel sem a percepção de propina, até a alta esfera administrativa, onde tantos misteriosamente enriquecem da noite para o dia. Quando em vez, rebenta um escândalo, em que se ceva o sensacionalismo jornalístico. A opinião pública vozeia indignada e Têmis ensaia o seu gládio; mas os processos penais iniciados com estrépito, resultam, as mais das vezes, num completo fracasso, quando não na iniquidade da condenação de uma meia dúzia de intermediários deixados à própria sorte. São raras as moscas que caem nas teias de Aracne. O 'estado-maior' da corrupção quase sempre fica resguardado, menos pela dificuldade de provas do que pela razão de Estado, pois a revelação de certas cumplicidades poderia afetar as próprias instituições".

Nada mais condizente com a realidade vivida pelos brasileiros atualmente.

Eu também quero ver...

A coluna Radar, Gazeta, 21/5, cogitou a possibilidade de o ex-prefeito Neiton de Paiva Neves ser candidato ao cargo novamente em 2016. O próprio colunista Adriano Souza acredita ser impossível isso se concretizar. Particularmente, também duvido. O ex-prefeito não se enquadraria na política atualmente praticada. Em acelerada queda ética, a politica dos nossos dias exige disposição para conchavos e acordos espúrios. Impõe a entrada no chiqueiro e a fraterna convivência com porcos (que me perdoem os suínos pela injusta comparação). Chafurdar na lama e vender a alma ao diabo são pré-requisitos para assumir a cadeira de prefeito. Neiton, com certeza, não tem vocação para isso. Araguari perderá mais uma vez. Continuará nas mãos de pessoas desqualificadas. Infelizmente.

Clique aqui e acesse a coluna Radar no Gazeta do Triângulo.