Operação Zelotes: prejuízos de quase R$ 6 bi e muito trabalho

Os holofotes ainda estão apontados para o petrolão, mas existe uma outra grande investigação sendo feita pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF). Trata-se do suposto esquema de corrupção no Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf), órgão que funciona como uma espécie de "Tribunal da Receita Federal". É a chamada Operação Zelotes. De acordo com informações disponíveis no site da PF, as investigações se estendem sob julgamentos suspeitos da ordem de R$ 19 bilhões, sendo que já foram, efetivamente, identificados prejuízos de quase R$ 6 bilhões. 

A quantidade de material a ser examinada na operação é assustadora. Deverão ser analisados 230 mil e-mails e 2.300 horas de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça. Os números foram mencionados pelo coordenador das investigações, procurador da República Frederico Paiva, ao Conselho Superior do MPF. A análise do material é referente a 43 investigados. Segundo informações, os bancos Bradesco, Santander, Safra, Pactual e Bank Boston, as montadoras Ford e Mitsubishi, além da BR Foods estão entre os investigados.

Curso de Direito Constitucional: saiu o ganhador!

Saiu o ganhador do livro Curso de Direito Constitucional! De acordo com o resultado da extração nº 04965 da Loteria Federal, o ganhador é Clóvis da Silva Leitão, inscrito com o nº 26, correspondente à dezena do 4º prêmio (62926). 

Devido a irregularidades, Araguari perde recursos do Ministério da Saúde

Estão suspensas, desde fevereiro deste ano, as transferências dos incentivos financeiros oriundos do Ministério da Saúde (MS), relativos à Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Araguari. De acordo com a Portaria nº 456, de 17 de abril de 2005, a suspensão ocorreu em razão de irregularidades verificadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União na gestão de recursos federais no Município. Entre os motivos da suspensão, o MS destacou o "descumprimento da carga horária por parte dos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família e infraestrutura inadequada das Unidades Básicas de Saúde, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica." Dessa forma, a suspensão atingirá "12 (doze) Equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município."

Segundo o site do MS, a ESF "visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde". Um dos pontos importantes da ESF "é o estabelecimento de uma equipe multiprofissional (equipe de Saúde da Família – eSF) composta por, no mínimo: (I) médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade; (II) enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família; (III) auxiliar ou técnico de enfermagem; e (IV) agentes comunitários de saúde. Podem ser acrescentados a essa composição os profissionais de Saúde Bucal: cirurgião-dentista generalista ou especialista em Saúde da Família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal."

De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, neste ano, foi transferida para o Município de Araguari, a título de Incentivo Financeiro para Vigilância à Saúde, a importância de R$ 126.237,06 (cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e seis centavos). No ano de 2014, o Município recebeu R$ 729.983,36 (setecentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).

Justiça suspende cobrança do IPTU em Araguari

A cobrança do IPTU está suspensa. Na tarde ontem (23), o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari acolheu pedido liminar formulado pelo Ministério Público em um mandado de segurança e suspendeu o recolhimento do tributo. O motivo da suspensão seria a ilegalidade do aumento do imposto gerado pelo Decreto nº 106/2014 O blog já havia questionado a legalidade/constitucionalidade do referido aumento (clique aqui).

De acordo com a Prefeitura, a Procuradoria-Geral do Município irá recorrer da decisão judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em nota veiculada nas redes sociais, a Prefeitura alegou que a suspensão do recolhimento "irá acarretar em gravíssimas conseqüências às finanças públicas e à implementação do IPTU SOCIAL, que beneficiou com a isenção cerca de duas mil famílias."

PITACO DO BLOG

A decisão é alvissareira. Mostra que ainda podemos confiar na força da sociedade e em algumas instituições. Mas, não deve ser encarada, de forma alguma, como uma vitória definitiva. Tanto que a Prefeitura irá tentar restabelecer a cobrança. Por isso, o fato não deve ser motivo de acomodação. No caso da cobrança de tributos, também, há muito ainda a ser corrigido na cidade. Parafraseando Thomas Jefferson, o preço da liberdade dos excessos tributários é a vigilância eterna.

Prefeito terá que pagar R$ 14 mil em multas por atraso no envio de relatórios ao TCEMG

Devido ao atraso no envio de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o prefeito Raul Belém já foi multado em R$ 14 mil. De acordo com informações disponíveis no site do órgão, as multas foram aplicadas em três processos: 932280 (R$ 4 mil), 931057 (R$ 6 mil) e 911738 (R$ 4 mil). Caso não pague voluntariamente as multas, o nome do prefeito será incluído no rol de inadimplência dos sistemas do tribunal. Caberá ao Ministério Público de Contas adotar as medidas necessárias, junto aos órgãos competentes, visando a cobrança do débito.

O andamento desses processos pode ser consultado no site do TCEMG: www.tce.mg.gov.br.

TCE multa 53 prefeitos por atraso na prestação de contas

O plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, no dia 8 de abril, os prefeitos de 53 municípios que deixaram de entregar a prestação anual de contas, referente a 2014, até a data limite de 31 de março. Cada um foi multado em R$ 3 mil. Além disso, o TCEMG realizará auditorias em 20% dos inadimplentes, selecionados por sorteio público.

Se a documentação não for entregue até 31 de julho, o Tribunal ainda comunicará a situação ao Estado e ao Legislativo para as providências de sua competência e ao Banco do Brasil para o bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Em breve, será divulgada a lista definitiva dos gestores municipais que não encaminharam os dados do acompanhamento mensal do Sistema Informatizado dos Municípios (Sicom), referentes a 2014. Os que permanecerem em falta com o envio receberão também a multa de R$ 3 mil por mês de inadimplência, determinada na Sessão Plenária de 11 de março deste ano. 

Clique aqui e veja a lista dos 53 prefeitos multados.

O efeitos da "terra arrasada" sobre Araguari

Obras de duplicação da LMG-748 (maio de 2014 - fonte: Jornal Observatório)

O novo governo de Minas, para justificar um certo imobilismo inicial da gestão, vem usando o conhecido argumento da "terra arrasada". De acordo com informações da Agência Minas (clique aqui), foi constatado um déficit orçamentário¹ de R$ 7,2 bilhões na passagem de governo. Além disso, o governo atual teria herdado R$ 4 bilhões de dívidas não pagas no exercício anterior. Por fim, entre os pontos relevantes, consta ter sido legada uma dívida consolidada² de R$ 94 bilhões. Bem, esses dados poderão ser confirmados ou não quando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) examinar as contas de governo de 2014.

De qualquer sorte, discurso da "terra arrasada" vem sendo usado para, por exemplo, fundamentar o atraso em diversas obras. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, há 346 obras que foram paralisadas por falta de recursos. Outras 151 obras que seriam financiadas por bancos de fomento, como o BNDES, Banco do Brasil e Banco Interamericano de Desenvolvimento, também estão paradas.

Essa informação é relevante para os cidadãos araguarinos. Isso porque a duplicação de apenas 4 km da LMG-748, que se encontra paralisada desde o final do ano passado, vem causando grande transtornos aos seus usuários, especialmente aos que necessitam acessar o Distrito Industrial e o terminal de transbordo de grãos da Vale. Outra obra que poderá sofrer atraso é o tão esperado asfaltamento da MG 414, entre Amanhece e Anhanguera-GO, cujo projeto começou a ser elaborado no ano passado.

Pois bem, com a alegada crise, cresce a necessidade de os políticos, especialmente os nossos governantes, e as entidades de classe da cidade agirem na tentativa de retomar essas obras/projetos. Isso fica muito claro na intenção do Estado de começar "a organizar e selecionar as obras mais importantes a serem retomadas". Nesse sentido, cogita-se, inclusive, a criação de "uma central de projetos em infraestrutura municipal", órgão "responsável por atender cidade por cidade, de acordo com suas demandas, e auxiliar na elaboração e revisão de projetos de obras e na captação de recursos com os governos estadual e federal e com bancos de fomento nacionais e estrangeiros." Resta saber, portanto, o que as "forças vivas" da cidade têm feito para que essas obras sejam consideradas importantes pelo Estado.

1. Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária.

2. Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.