Pode isso, Arnaldo?!

Diz-se, por aí, que a Administração Pública é lenta e ineficiente. Como desculpa para a demora no atendimento de demandas essenciais da população, muitas vezes usa-se o argumento da burocracia no processo de licitação e contratação. Isso é comum em Araguari para, por exemplo, justificar a falta de medicamentos. Mas, nem sempre é assim. No caso de escritórios de advocacia, talvez por sorte dos fornecedores, em Araguari, o processo e a contratação são rápidos.

No dia 3 de janeiro de 2013, ou seja, dois dias depois da posse do prefeito Raul Belém, o escritório Ribeiro e Silva Advogados Associados, que tem (ou tinha à época) como sócio o deputado estadual Arnaldo Silva (PR), encaminhou à Prefeitura um documento disponibilizando-se a prestar serviços jurídicos ao município (foto abaixo). Tal expediente foi enviado em resposta ao pedido formulado pelo procurador-geral, Leonardo Borelli. Resumindo: dois dias de gestão foi tempo suficiente para o dito procurador decidir ser necessário contratar advogados terceirizados e, ainda, escolher o escritório desejado. Em pouco mais de um mês, no dia 18 de fevereiro (foto acima) o escritório já havia assinado o contrato nº 055/2013.

Os processos de contratação que se iniciam e tramitam dessa forma costumam estar recheados de irregularidades. No caso, algumas suspeitas podem ser elencadas aqui sem muito esforço:

i) não houve planejamento prévio à contratação (nada de projeto básico ou termo de referência);

ii) não foi feita pesquisa de preços, com a Prefeitura (você) pagando o preço sugerido pelo escritório;

iii) a justificativa para a contratação somente foi feita depois da manifestação de interesse do escritório, na qual já estavam descritos os serviços que a sociedade de advogados iria prestar (deve ser um caso de adivinhação, uma vez que não existe, no processo, pedido formal assinado pelo procurador-geral discriminando os serviços a serem prestados);

iv) não existem planilhas com a descrição e os custos dos serviços;

v) a terceirização, no caso, não deveria ser realizada, uma vez que a prestação de serviços jurídicos é atividade-fim da Procuradoria-Geral e, por isso, deveria ser desempenhada por procuradores e advogados públicos, contratados mediante concurso público ou, na pior das hipóteses, por processo seletivo (clique aqui);

vi) a contratação pode ter violado o princípio da igualdade e a exigência de licitação pública, já que os serviços de advocacia são comuns e poderiam ser prestados por outros advogados;

vii) além disso, vale lembrar que, na mesma época, a Prefeitura já havia contratado a empresa Libertas Auditores para prestar serviços de consultoria (clique aqui), bem como, de maneira informal, o advogado Tomaz Chayb, aquele que está sendo investigado por crimes praticados só em Goiás (clique aqui);

viii) como visto em outras postagens (clique aqui), um dos sócios do escritório tem ligações com políticos da cidade, podendo, assim, ficar caracterizada, também, a ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade;
ix) por fim, o escritório está sendo investigado pelo Ministério Público por possíveis irregularidades em contrato firmado com a Prefeitura de Buritizeiros-MG (Clique aqui).

IPTU: AUMENTO ILEGAL

Mais uma vez, os governantes da cidade surpreendem negativamente os cidadãos-contribuintes. Por meio de um decreto editado no apagar das luzes de 2014 (foto acima), a Prefeitura "atualizou monetariamente" os valores dos imóveis para fins de cálculo do IPTU. Até aí, tudo bem. Afinal, só seria necessária a edição de lei para aumentar as alíquotas (percentuais) ou a base de cálculo dos tributos. Entretanto, como ocorre com certa frequência, a medida é recheada de maldade e ilegalidade.

Rasgando os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da proteção da confiança, o tal decreto corrigiu monetariamente os valores do IPTU desde dezembro de 2009. Isso mesmo! Cinco anos de correção monetária numa só tacada! Com essa "jogada de mestre", revelou-se o número mágico: 33% de "correção". 

Mas, não é só isso. O malsinado decreto ofende também o princípio da publicidade. Para não gerar questionamentos imediatos, a Prefeitura resolveu escondê-lo da população. O decreto simplesmente não foi publicado no Correio Oficial. Optou-se por apenas afixá-lo no mural da Prefeitura. É como se Araguari fosse, ainda, uma pequenina cidade onde todos tivessem acesso ao tal mural.

Esse procedimento é inconstitucional. Afronta, descaradamente, o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal). A jurisprudência do STJ e do STF entende que, inexistindo órgão oficial de imprensa no município, as leis e os atos normativos adquirem eficácia tão-só mediante afixação na Prefeitura (v.g., 2.ª T. do STJ, REsp 148.325, 01.10.98, Relator o Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJU 01.02.99, p. 147; 2.ª T. do STF, RE 115.226, 17.05.88, Relator o Sr. Ministro DJACI FALCÃO, DJU 10.06.88, p. 14.406). Não é esse, contudo, o caso de Araguari. A Prefeitura possui Correio Oficial, que, inclusive, circulou no dia 31.12.2014 (clique aqui). Logo, a mera afixação do decreto no mural da Prefeitura não atende ao princípio da publicidade, sobretudo em matéria tributária.

Além disso, mesmo não ingressando no exame dos valores cobrados a título de IPTU anualmente desde 2010, nota-se que o decreto é ilegal. Isso porque, no mínimo, "corrigiu", retroativamente, os valores fixados pelo Código Tributário do Município de Araguari (CTMA). Explico: ao entrar em vigor em janeiro de 2011,  o art. 356 do CTMA já havia fixado o valor venal atualizado dos imóveis para fins de cálculo do IPTU. Absurdamente, quatro anos depois, um decreto (norma inferior à lei), vem dizer que o valor fixado no CTMA estava desatualizado, devendo, por isso, ser corrigido de dezembro de 2009 a novembro de 2010 (período anterior ao Código). Ora, para revogar uma lei, é necessária a edição de outra lei ou de norma hierarquicamente superior (Lei Orgânica do Município, por exemplo). Agindo assim, o Poder Executivo não somente invadiu o espaço de atuação da Câmara de Vereadores, mas também atropelou uma das maiores garantias do contribuinte, que é o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição).

Vejam que, mesmo em uma análise muito superficial, é possível constatar a ocorrência de inconstitucionalidade e ilegalidade no decreto que aumentou o valor do IPTU. Assim, caberia ao próprio Poder Executivo, num gesto de bom senso, corrigir essas falhas, revogando o decreto. Caso não o faça (hipótese mais do que provável), competiria à Câmara de Vereadores sustar-lhes os efeitos por ter ultrapassado os limites concedidos ao Executivo (art. 49, V, da Constituição Federal). Da mesma forma, tanto o Ministério Público (clique aqui) quanto a Ordem dos Advogados do Brasil (art. 118, V, da Constituição Estadual) poderiam ingressar com ação de inconstitucionalidade para, simplesmente, retirar esse decreto do mundo jurídico. Resta aguardar as movimentações desses atores e das entidades de classe da cidade, que estariam dispostas a questionar judicialmente esse monstrengo tributário (clique aqui). 

Apostila Receita Federal: sem ganhador no sábado, novo sorteio na quarta

Não saiu o(a) ganhador(a) da apostila para o concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal no sábado. De acordo com o resultado da Loteria Federal (clique aqui), não foi sorteada nenhuma dezena relativa aos inscritos.

Resultado da extração nº 04961: 1º 05788; 2º 01416; 3º 06216; 4º 26286 e 5º 72293. 

Novo sorteio na quarta (15) de acordo com o resultado da extração nº 04962 da Loteria Federal. Novas inscrições: até as 18 horas daquele dia. Continuam concorrendo: 01 - Prisciliana, 02 - Ana Paula Cipriano, 03 - Janis Peters Grants, 04 - Andreza Mozer, 05 - Ivan Moncoski, 06- (...), 07 - Izabelli, 08 - Eliene Ferreira, 09 - Ana Flavia Farias, 10 - Beatriz Silva, 11 - Daniele da Silva Vidal, 12 - Paulo Afonso Campos, 13 - Marco Antonio Farias.

Suplente de deputado, Tiãozinho tem prestação de contas reprovada pelo TRE

O primeiro suplente a deputado estadual Sebastião Joaquim Vieira (Tiãozinho do Sindicato), do Partido Republicano Progressista (PRP), teve suas contas de campanha reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Segundo o tribunal, o atual vereador não conseguiu comprovar a origem de R$ 42.710,00 (quarenta e dois mil, setecentos e dez reais) depositados, em dinheiro vivo, na sua conta de campanha. Além disso, foi constatada a omissão de uma despesa no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). No total, o TRE-MG constatou a ausência de contabilidade do valor de R$ 43.655,00 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), correspondente a 13% (treze por cento) do custo total da campanha.

O vereador ingressou com um recurso especial, visando a modificar essa decisão. O TRE-MG, contudo, negou seguimento ao recurso. Ainda inconformado, o suplente de deputado interpôs um recurso denominado agravo de instrumento, que foi conhecido pelo TRE-MG, fazendo com que a matéria seja oportunamente examinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse agravo chegou no TSE em 23 de janeiro deste ano, mas ainda não foi julgado.

Mais uma tentativa de intimidação

Da coluna Radar, Gazeta do Triângulo de hoje:

"MUNIÇÃO

Uma fonte dentro do governo Raul Belém (PP) revelou a esta coluna que um escritório jurídico foi contratado exclusivamente para acionar na Justiça, responsáveis por declarações consideradas exageradas contra o governo nas redes sociais."

Não duvido de que seja verdade. Estranhas contratações de advogados vêm ocorrendo com frequência. Tanto de escritórios que prestam serviços sem licitação quanto de advogados que ocupam cargos em comissão. Nessas contratações, costumam se misturar interesses públicos e privados. O advogado amigo acaba virando servidor público ou terceirizado.

Com essa medida, se custeada pelos cofres públicos, o governo Raul Belém irá fazer mais do mesmo. Continuará privilegiando determinados profissionais e fugindo dos democráticos e republicanos concurso público e licitação. De quebra, seguirá sua sina de tentar intimidar quem ousa discordar das inúmeras suspeitas de irregularidades que pairam, principalmente, sobre a conduta do prefeito e de alguns de seus "braços direitos".

Alguns posts ajudarão a compreender este pitaco:

Tomaz Chayb: uma contratação inexplicável

Contratação de advogados sem licitação

Mais contratações estranhas

Em vez de abrir concurso, Prefeitura contrata advogados terceirizados

Prefeito tenta intimidar jornalista

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PETUCANATO: 21 ANOS DE CLEPTOCRACIA CARTELIZADA

Luiz Flávio Gomes*

Pátria inglória, mas que procura seu lugar! Depois de 21 anos de ditadura (1964-1985), acha-se sob o jugo de 21 anos decleptocratura (1994-2015), marcada pela roubalheira generalizada praticada pelas classes dominantes/reinantes em conluio com as bandas podres do PSDB (trensalão), do PT (petrolão) e seus coalizados, que foram atingidos mortalmente (na jugular) pela ladroagem clássica do mercado oligárquico cartelizado (financeiro, industrial, comercial e agrário), que é o verdadeiro dono do poder no Brasil. Desde a redemocratização (1985) já havia corrupção (governos Sarney, Collor e Itamar), mas é na era PeTucanista em que mais se roubou porque foi nela que mais circulou dinheiro (em razão das privatizações assim como do boom econômico da primeira década do terceiro milênio).

Quase a metade dos manifestantes que foi às ruas dia 15/3 (47%) protestou contra a corrupção; 27% pelo impeachment de Dilma; 20% contra o PT e 14% contra os políticos em geral (Datafolha). Isso se deve, desde logo, à ausência absoluta de uma oposição confiável. Mais: quando se fala da corrupção promovida pelo mercado oligárquico, PT e PSDB e seus partidos auxiliares são todos gêmeos univitelinos, que devem ser abominados e defenestrados. O vácuo político está sendo ocupado agora por um movimento cívico-republicano que está gritando contra o desmoronamento das precárias instituições (especialmente as jurídicas), a impunidade, o aparelhamento partidário do Estado, a governabilidade fisiológica (negociatas), a apropriação indevida do patrimônio público, o conúbio imoral entre os partidos e os oligopólios cartelizados (tanto no petrolão como no trensalão-SP) etc.

O PT deu um milhão de motivos para tudo isso (mensalão, petrolão etc.), porém, vista a realidade com olhos isentos, sabe-se que a bandalheira corruptiva e patrimonialista alcança a história toda, com destaque para a era PeTucanista. Em matéria de roubalheira (cleptocracia), PT e PSDB já se mostraram capazes de tudo. As traquinagens do PT estão mais frescas na memória, mas não se pode esquecer que o PSDB comprou a reeleição do FHC (com sua ciência), anulou a polícia federal (apenas 6 operações por ano), nomeou um Engavetador-Geral da República (reconduzindo-o várias vezes), favoreceu a corrupção e a impunidade, dispensou as regras rígidas das licitações na Petrobras, aprovou o financiamento empresarial das caríssimas campanhas eleitorais (coonestado agora pelo ministro Gilmar Mendes), nomeou genro para promover negociatas nas privatizações, não estancou no princípio a corrupção deslavada na Petrobras (que depois foi “institucionalizada” pelo PT), não abriu uma única Universidade Federal etc.

A estabilização econômica (PSDB) assim como a melhora dos indicadores sociais (PT) são insuficientes para salvar o petucanismo (G. Vasconcellos), que apenas promoveu o “desenvolvimento do subdesenvolvimento” (André Gunder Frank). Simón Rodrigues (tutor de Simon Bolívar), citado por N. Ouriques (Colapso do figurino francês: 62), afirmou: “ou inventamos ou erramos”. Insistir no petucanismo é um erro crasso. A cleptocracia aniquilou a razão para ser petucanista. O movimento cívico-republicano deve inventar a saída do subdesenvolvimento. Educação de qualidade para todos, em período integral, jogando contra a parede o corrupto poder político-econômico petucanizado.

P.S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional.com.br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante! 

* Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Fui Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). 

Fonte: http://institutoavantebrasil.com.br/

Políticos sujos e eleitores venais

Nos últimos dias, estamos vendo (apenas confirmando) o baixíssimo nível da política araguarina. São espetáculos diários e deprimentes proporcionados pela nossa classe política, composta, com raras exceções, por pessoas que nunca trabalharam (vagabundos), ex-chefes de gangues, agiotas, filhos e netos de antigos coronéis, enfim, pelo que há de pior na sociedade em termos éticos. Mas, eles não são os únicos responsáveis por esse quadro dantesco. Uma grande parcela de culpa é daqueles que os elegeram (e continuarão elegendo) em troca de apadrinhamentos, de cargos públicos, de contratos com o poder público, de furadinhas na fila na saúde pública, de gasolina durante as campanhas, entre outras benesses ilegais e imorais. Se os eleitos não valem um tostão furado, os eleitores não ficam muito longe. Facilmente se vendem. Podem ser comprados por R$ 1,99. Portanto, não têm do que reclamar. Ambos se merecem.