Desdobramentos da Lava Jato: Dilma poderá ser responsabilizada pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, ontem, aos seus órgãos técnicos que se manifestem, em cada processo relativo a possíveis falhas cometidas em projetos da Petrobras, "conclusivamente, nos seus pareceres técnicos, sobre a responsabilidade dos correspondentes membros do Conselho de Administração e até mesmo do Conselho Fiscal" da Petrobras.

Em processos da espécie (fiscalização de atos e contratos), os tribunais de contas, quando constatam a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, costumam responsabilizar os agentes públicos e as empresas privadas envolvidas. Especificamente no caso de empresas públicas, essa responsabilização, além de alcançar os diretores, pode atingir os membros do conselho de administração. Essa responsabilização costuma ocorrer de foram solidária, sendo cada um condenado ao pagamento do débito integral.

Dessa forma, a atuação do TCU poderá levar a presidente, Dilma Rousseff, que presidiu o Conselho de Administração da Petrobras de 2003 a 2010, a figurar nos processos como responsável solidária em vários processos de fiscalização naquela corte. Dependendo do caso concreto, ela poderá, por exemplo, ser multada, ter seus bens indisponíveis, ser condenada a reparar prejuízos eventualmente causados à Petrobras.

Segundo levantamento requisitado pelo ministro André Luis de Carvalho, tramitam no TCU quarenta processos sobre a Petrobras. Desses, dez envolvem questões possivelmente conexas com a aquisição da Refinaria de Pasadena (EUA) e quinze abordam questões relacionadas à Operação Lava Jato.

No ano passado, o TCU acolheu o entendimento do ministro José Jorge, isentando os integrantes do Conselho de Administração da Petrobras a respeito do prejuízo causado à Petrobras pela compra da Refinaria de Pasadena. Contudo, essa mesma deliberação não descarta a possibilidade de eventualmente os membros do Conselho de Administração da empresa serem incluídos no rol de responsáveis dependendo dos desdobramentos do processo.

Prefeito é preso recebendo propina

O fato é emblemático. No mesmo dia em que o governo petista lançou o "pacote anticorrupção", um político filiado ao próprio Partido do Trabalhadores (PT) foi preso por ato de corrupção. Claro, não se trata de peixe graúdo. É, digamos, um lambari no meio de tubarões que nadam no mar de lama.

O prefeito de São Sebastião do Alto-RJ, Mauro Henrique Chagas (PT), foi preso ontem (18) pela Polícia Federal na BR-101, em Macaé. Segundo a PF, ele foi abordado durante o pagamento de uma propina no valor de R$ 100 mil, exigida por ele mesmo, para que um empresário pudesse começar obras nas áreas de saúde e saneamento no município. O valor representa 10% de duas licitações para a execução dos serviços.

Leia a reportagem e assista ao vídeo do flagrante clicando aqui.

"Pacote anticorrupção": conheça as medidas

O governo federal lançou hoje o denominado "pacote anticorrupção" (clique aqui). São 7 medidas no total. Dessas, apenas uma tem aplicação imediata: a regulamentação da Lei Anticorrupção, publicada há 19 meses. As demais dependem da aprovação de projetos de emenda constitucional e ou lei, sendo que uma delas, antes do processo legislativo, ainda será examinada por um grupo de trabalho.

No site do Planalto, consta o infográfico contemplando essas medidas:

Governo lança pacote anticorrupção: caixa 2 eleitoral poderá ser crime

O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lançado oficialmente hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff prevê a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Promessa de campanha de Dilma, e entregue ontem (17) ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.

Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a aprovação da proposta pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omissão de informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.

A punição será estendida aos doadores – inclusive responsáveis por doações de pessoas jurídicas – e aos partidos. A proposta prevê ainda aplicação de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.

Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Casa Civil e pela Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere a aprovação de projetos de lei e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”. Os projetos de lei e as PECs só vão se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs.

Resposta do governo às manifestações populares do último fim de semana, o pacote também propõe a aprovação por deputados e senadores do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis coma renda ou evolução patrimonial acarretará pena de três a oito anos de prisão.

O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto, com incentivo à adoção de programas de integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública. O texto estabelece e disciplina o rito do processo administrativo de responsabilização e também disciplina o acordo de leniência, com competência exclusiva da CGU no Executivo federal.

Fonte: Agência Brasil.

Pitaco do blog

A sociedade, muitas vezes, acredita que mudanças legislativas, por si sós, são capazes de modificar rapidamente a realidade do Brasil. Isso é impossível! Temos vários exemplos na nossa história de leis que "não pegaram". Além de existirem e serem válidas, as leis precisam ser eficazes. Aqui, entra o papel dos governantes e da sociedade. Ambos devem cobrar o cumprimento das leis, mas, sobretudo, dar exemplos.

Especificamente no caso do combate à corrupção, estamos assistindo a uma tentativa de resposta do governo às recentes manifestações que mostraram a revolta crescente da sociedade contra essa mazela. Algumas medidas, de tão necessárias, já deveriam ter sido adotadas há tempos. Tanto que um dos projetos já tramitava desde 2005. Outras nem precisariam existir se parte dos governantes e da própria sociedade cumprissem as leis já existentes e respeitassem um patamar ético mínimo. Mas, estamos falando do Brasil, o país do jeitinho "positivado" na famosa "Lei de Gérson". 

Assim que tivermos um maior conhecimento dessas medidas, iremos abordá-las aqui, inclusive desdobrando o que afirmamos no parágrafo anterior. Por ora, acreditamos que as medidas anticorrupção, para serem mais eficazes, devem ser acompanhadas de uma ampla reforma política. Já que o momento é de saneamento, é preciso purificar não somente a gestão pública, mas também o processo político. 

Por fim, esperamos que os atores envolvidos na construção desse pacote contra a corrupção contribuam para o seu aperfeiçoamento. Não para sua descaracterização. Nesse ponto, o papel da sociedade mostra-se novamente fundamental. É preciso continuar a pressionar a nossa classe política, visando a reduzir os alarmantes níveis de corrupção no país. Afinal, o dinheiro público drenado para o bolso dos cleptocratas faz muita falta em áreas sensíveis, como a saúde e a segurança públicas.

Operação Lava Jato completa um ano

A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa dos R$ 2,1 bilhões.

No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros. Depois, o MPF recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras. Nesse esquema, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa.

Desde a deflagração da operação, em 17 de março de 2014, a Força-Tarefa Lava Jato do MPF já propôs 20 ações criminais contra 103 pessoas, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas, crimes contra o sistema financeiro nacional, entre outros. Para chegar a esse resultado, já foram instaurados 330 procedimentos. Estão sob investigação do MPF 485 pessoas e empresas. Foram cumpridos 69 mandados de prisão. O número de acordos de colaboração premiada com pessoas físicas chega a 12 – sendo que apenas dois deles foram feitos com pessoas presas.

Na esfera cível, foram propostas cinco ações de improbidade administrativa que cobram R$ 319 milhões de ressarcimento ao erário pelos desvios de recursos públicos da Petrobras, além de R$ 959 milhões como pagamento de multa civil e R$ 3,19 bilhões como indenização por danos morais coletivos. A acusação de enriquecimento ilícito pelos fatos apurados na Operação Lava Jato abrange as empresas Camargo Corrêa, Sanko, Mendes Júnior, OAS, Galvão Engenharia, Engevix e seus executivos. O total da condenação pecuniária buscada é de R$ 4,47 bilhões.

Repatriamento - Em 11 de março, o MPF divulgou o maior valor já repatriado na história do Brasil: R$ 182 milhões que estavam em contas do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco no exterior. 

Fonte: www.mpf.mp.br

Prefeito é condenado à perda do cargo, ao pagamento de multa e à suspensão de direitos políticos

Em julgamento de ação de improbidade administrativa, movida pela Promotoria de Justiça de Terra Rica, na Região Noroeste do Paraná, contra o prefeito do município, o Tribunal de Justiça do Paraná condenou o acusado à perda do cargo, multa e suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos. O acórdão com a decisão foi divulgado no dia 27 de fevereiro.

A ação civil pública, iniciada há quase cinco anos, denunciava o prefeito por prática de ato de improbidade administrativa envolvendo fraude licitatória. O contrato suspeito, no valor de R$ 120 mil e com prazo de doze meses, dizia respeito ao recolhimento de entulhos de construção.

Segundo o Ministério Público, a licitação teria sido direcionada à contratação de empresa das quais seriam sócias as filhas e a nora de um vereador aliado político do prefeito, constatando-se quebra do princípio da probidade administrativa.

Além da condenação do prefeito, a empresa envolvida também foi proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos, mesma pena imposta às três sócias da empresa, que, ademais, também foram condenadas à suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período.

Lava Jato: Tesoureiro do PT e mais 26 são denunciados

O Ministério Público Federal (MPF) fez novas denúncias relacionadas à Operação Lava Jato. Foi pedida a abertura de processo criminal contra 27 pessoas por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Quinze denunciados são de empreiteiras, cinco são operadores, quatro são ligados aos operadores, dois ex-diretores da Petrobras e um ex-gerente.

Entre os denunciados, o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto e o ex-diretor de Serviço da Petrobras Renato de Souza Duque, que foi preso preventivamente hoje de manhã. 

O doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o engenheiro Pedro José Barusco Filho, que era gerente-executivo de Serviços e Engenharia da Petrobras e braço direito do então diretor da área Renato Duque, também foram denunciados.

Segundo a denúncia, João Vaccari participava de reuniões com Duque para tratar de pagamentos de propina, que era paga por meio de doações oficiais ao PT. Dessa maneira, os valores chegavam como doação lícita, mas eram oriundos de propina.

O MPF aponta que foram 24 doações em 18 meses, no valor de R$ 4,260 milhões.

O tesoureiro do PT indicava em que contas deveriam ser depositados os recursos de propina, segundo o MPF. Para o MP, Vaccari sabia que os pagamentos eram feitos a título de propina.

A Operação Lava Jato começou em março de 2014 e investiga um esquema bilionário de lavagem de dinheiro. De acordo com o site do MPF, os desvios são estimados, até o momento, em R$ 2,1 bilhões.

O Portal G1 tem a lista de todos os denunciados (clique aqui).