Este Carnaval será igual àquele que passou

De acordo com informações veiculadas na imprensa, a FAEC deverá contratar para o Carnaval 2014 a mesma empresa que, de acordo com auditores do TCE/MG, pode ter sido ilegalmente beneficiada no Carnaval 2013.

Ao que tudo indica, os preparativos para o Carnaval 2014 já estão em andamento. Uma vez mais, a Prefeitura irá investir considerável quantia na contratação de bandas e da empresa responsável pela festança. De acordo com a Lei Orçamentária Anual, a FAEC, responsável pelo evento, terá orçamento total (para toda a Pasta) de 1,8 milhão de reais. A maior parte desses recursos, ao que parece, será "investida" na contratação desses eventos durante o ano, como aconteceu em 2013.

De acordo com repórter Lucas Thiago, Rádio Vitoriosa, a empresa responsável pelo evento deverá ser a Cia Fivela de Prata Ltda. A contratação, segundo ele, deverá ser feita sem licitação. Trata-se, portanto, da mesma empresa contratada no ano passado por meio de uma estranha licitação (clique nos links no final do texto para ver nossos posts sobre o assunto).

A propósito, os auditores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entenderam que a referida empresa foi favorecida na licitação realizada pela FAEC para organizar o Carnaval 2013 (vide foto acima). Segundo eles, existiam "graves indícios de direcionamento do certame". 

Direcionar licitação, em tese, configura crime. Entretanto, até o momento o TCE/MG não decidiu a matéria de forma definitiva. Pior: o Ministério Público em Araguari sequer está investigando o caso. 

Se for confirmada a informação do repórter, os nossos governantes consideram normal contratar a mesma empresa suspeita de ter sido ilegalmente beneficiada no Carnaval passado. Isso só pode ser "normal" na cabeça de gestores irresponsáveis (para não usar adjetivos piores).

Shows serão contratados sem licitação

Licitação do Carnaval: dúvidas

São muitas coincidências...

Bolada no Carnaval?

Qualquer semelhança...

Paciente não está recebendo remédio controlado

 Fonte: Linha Dura Araguari no Youtube (clique aqui)

PERGUNTAS DO BLOG

1 - Onde está o(a) agente de saúde que deveria atender os moradores da Rua Guatambus?

2 - Por que o(a) enfermeiro(a) não realiza visitas ao pai do entrevistado, que se encontra acamado? Obs.: essa visita, na verdade, deveria ser feita por um médico. Tenho parente que já foi vítima desse descaso no governo Marcos Coelho.

3 - Por que o cidadão tem que levar um idoso acamado ao Posto de Saúde para trocar a sonda?

4 - Por que, no dia em que foi "internar" o pai, faltava lençol no Pronto Socorro Municipal?

5 - Por que o medicamento não foi fornecido ao cidadão pela Farmácia do PSF do São Sebastião, inaugurada no dia 1º de outubro do ano passado? Clique aqui e leia a reportagem sobre as festividades dessa inauguração.

Moradores de Araguari têm dificuldades para encontrar medicamentos

Fonte: Linha Dura Araguari no Youtube (clique aqui).

Pitaco do Blog

Mais uma reportagem que deveria ser vista pela Dra. Leila Benevides, promotora de justiça da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, pelo secretário Antidrogas, José Pacífico Martins Ferreira, presidente da Comissão de Sindicância, e pelos vereadores Léo Mulata, Paulo do Vale e Zé Miranda, integrantes da Comissão Legislativa de Inquérito da Tarja Preta. São eles que estão investigando se integrantes de uma organização criminosa que fraudava licitações de medicamentos em Goiás causaram ou não prejuízos, também, aos cidadãos araguarinos. 

Como simples cidadão, sugiro que essas autoridades façam uma pequena reflexão e respondam a essa senhora e a outros cidadãos prejudicados pela falta de remédios POR QUE, ATÉ HOJE, NÃO FOI CONCLUÍDA A LICITAÇÃO INICIADA EM ABRIL DO ANO PASSADO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS. TALVEZ AS ESCUTAS TELEFÔNICAS DA OPERAÇÃO TARJA PRETA OS AJUDEM A ENTENDER UM DOS MOTIVOS DA REITERADA FALTA DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA MUNICIPAL.

Obs.: é preciso reconhecer os bons serviços prestados à sociedade pelo repórter Anderson Magrão, da TV Vitoriosa. Ele, há alguns meses, foi alvo de tentativa de intimidação por parte do prefeito, Raul Belém (clique aqui). Ora, esse jornalista está apenas cumprindo a sua função profissional e social. Se a Prefeitura não presta serviços públicos decentes e se outros repórteres não vão onde estão as mazelas sociais, a culpa, com certeza, não é dele.

TCE/MG usará “malha fina” para fiscalizar aplicação dos recursos públicos nos municípios

 
Tribunal usará “malha fina” para fiscalizar aplicação dos recursos públicos nos municípios 09/01/2014 Os gestores públicos municipais que não informarem corretamente seus gastos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) vão correr o risco de cair na “malha fina” da Corte de Contas no ano que vem. O Tribunal preparou um pacote de tecnologias para ampliar seu poder de fiscalização e aumentar sua capacidade de resposta às demandas da sociedade por meio do cruzamento de dados.

De acordo com a Presidente do TCEMG, Conselheira Adriene Andrade, em 2014, o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) estará preparado para confrontar os dados declarados pelos órgãos e entidades dos 853 municípios mineiros com diversos bancos de dados de outras instituições conveniadas.

O principal objetivo do novo cruzamento de dados é selecionar um grupo de jurisdicionados com maior probabilidade de apresentar irregularidades, para atuação prioritária dos técnicos do Tribunal e disponibilizar essas informações ao público.

O Sicom lançará mão de tecnologias chamadas de Inteligência Empresarial (Business Intelligence), que auxiliam organizações a colecionar informações úteis à tomada de decisões. Outro recurso que servirá a Corte de Contas é a Mineração de Dados (Data Mining), que explora grande quantidade de informações - por meio de algoritmos – para gerar algum conhecimento a partir delas. A “malha fina” do Tribunal será feita com o cruzamento de diversos bancos de dados, entre eles o da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e da Justiça Eleitoral.

As informações, declaradas mensalmente ao Sicom pelos 2.131 jurisdicionados municipais, passam - no momento do envio - por validações e verificações de consistência, que, se não atendidas, podem impedir a transmissão dos dados. Até meados de dezembro, o Sicom recebeu informações, relativas ao exercício de 2013, da realização de 3,2 milhões de notas de empenho (documento que precede a aquisição) e 4,3 milhões de pagamentos; do recebimento de 1,7 milhão de notas fiscais; do cadastro de 1,2 milhão de contas bancárias e 52 mil veículos; além da realização de 43 mil licitações.

Todos esses dados declarados serão submetidos a um procedimento automatizado chamado de Analista Virtual. O sistema informatizado fará verificações mais criteriosas das declarações, com base na experiência do corpo técnico do TCEMG, de forma que os problemas receberão pontuações e serão listados a partir dos que precisem de maior atenção dos servidores dedicados às inspeções.

Planejamento 

A Assessora para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal, Denise Maria Delgado, esclareceu que, nesta nova fase, o TCEMG passa a se interessar mais pelo planejamento integral das gestões do que simplesmente nas despesas realizadas. Por isso mesmo, o Portal do Sicom já publicou todos os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes nos municípios mineiros. “Nós conclamamos o cidadão a fiscalizar junto com o Tribunal, para que verifiquem na localidade se as ações previstas estão sendo executadas”, convidou.

Segundo a assessora, o cidadão encontrará no Portal do Sicom as políticas públicas estabelecidas para atender as demandas sociais nos municípios, o que facilitará o Controle Social dos governos, por meio da transparência. “Nossa malha de informações tem um foco diferente das outras. Não queremos apenas punir, mas fazer a esfera pública funcionar bem, tendo em vista o cidadão e a boa gestão pública”, assegurou Denise Maria.


Fonte: www.tce.mg.gov.br

Prefeito é multado pelo TCE/MG

Conselheiro Sebastião Helvécio, do TCE/MG, relator do processo em que foi aplicada multa ao prefeito Raul Belém.

O prefeito, Raul Belém, foi multado em R$ 4 mil pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). O motivo foi a demora na remessa do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que deveriam ter sido encaminhados àquela Corte até o dia 31 de agosto de 2013.

A aplicação da punição consta do Processo nº 911738, relatado pelo Conselheiro Sebastião Helvécio, da 1ª Câmara daquele Tribunal. Ainda cabe recurso.

Conforme post anterior (clique aqui), o município já havia ultrapassado o patamar de 95% do limite de gastos com pessoal (54% da receita corrente líquida) logo nos primeiros quatro meses da gestão Raul Belém. Por isso, vem sofrendo proibições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhadas pelo TCE/MG.

Informações sobre o andamento desse e de outros processos pode ser feito diretamente no site do TCE/MG: www.tce.mg.gov.br

Gastos exagerados: TCE/MG alerta Prefeitura

Logo no início do mandato, Raul Belém aumentou perigosamente os gastos com pessoal da Prefeitura.

Os gastos com pessoal do município de Araguari atingiram, nos primeiros quatro meses do ano passado, a perigosa marca de 52,5% da receita corrente líquida (RCL). Esse percentual corresponde a mais de 95% do limite de gastos com pessoal, que é de 54% da RCL. Por isso, o prefeito Raul Belém recebeu um "alerta" do Tribunal de Contas. 

Com o alerta, o município não poderá: 

- conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão salarial (diferente de aumento); 

- criar cargo, emprego ou função; 

- alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

- admitir pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 

- contratar hora extra. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município que ultrapassar o limite de 54% da RCL e não readequar os seus gastos nos quadrimestres seguintes estará sujeito, também, às seguintes vedações:

- receber transferências voluntárias;

- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 

- contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 

Vejam, na íntegra, o "puxão de orelhas" dado pelo TCE/MG no prefeito: 

Alerta nº 377/2013 Destinatário: Raul José de Belem Em face da decisão da eg. Primeira Câmara, do dia 17 de setembro de 2013, proferida com fulcro na informação encaminhada pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios/Diretoria de Controle Externo de Municípios - DCEM, acerca dos Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos à data-base 30/04/2013, fica o Poder Executivo de Araguari, na pessoa do Senhor Prefeito, cientificado de que despendeu para com pessoal 52,50% (cinquenta e dois vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida municipal e ultrapassou, dessa forma, 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e de que, por conseguinte, encontra-se incurso nas vedações descritas no parágrafo único do art. 22 do referido diploma legal.  

Clique aqui e confira a publicação da intimação recebida pelo prefeito.

Bem-vinda, Associação do Direito e da Cidadania!

Em breve, Araguari contará com a Associação do Direito e da Cidadania. Entre as finalidades nobres da futura entidade, encontra-se a fiscalização dos atos da Administração Pública local. É mais um passo no fortalecimento do controle social. Fazemos votos de que os propósitos da entidade sejam alcançados. Sabemos, contudo, que a tarefa não será fácil. A população araguarina vem sofrendo as consequências de sucessivos governos descumpridores das leis mais básicas. Um desses efeitos é a péssima qualidade dos serviços públicos, visível aos olhos de todos. Talvez uma das missões mais difíceis da associação seja conscientizar os cidadãos de que os seus direitos vão muito além do que o município lhes oferece. Seja bem-vinda!