TCE/MG usará “malha fina” para fiscalizar aplicação dos recursos públicos nos municípios

 
Tribunal usará “malha fina” para fiscalizar aplicação dos recursos públicos nos municípios 09/01/2014 Os gestores públicos municipais que não informarem corretamente seus gastos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) vão correr o risco de cair na “malha fina” da Corte de Contas no ano que vem. O Tribunal preparou um pacote de tecnologias para ampliar seu poder de fiscalização e aumentar sua capacidade de resposta às demandas da sociedade por meio do cruzamento de dados.

De acordo com a Presidente do TCEMG, Conselheira Adriene Andrade, em 2014, o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) estará preparado para confrontar os dados declarados pelos órgãos e entidades dos 853 municípios mineiros com diversos bancos de dados de outras instituições conveniadas.

O principal objetivo do novo cruzamento de dados é selecionar um grupo de jurisdicionados com maior probabilidade de apresentar irregularidades, para atuação prioritária dos técnicos do Tribunal e disponibilizar essas informações ao público.

O Sicom lançará mão de tecnologias chamadas de Inteligência Empresarial (Business Intelligence), que auxiliam organizações a colecionar informações úteis à tomada de decisões. Outro recurso que servirá a Corte de Contas é a Mineração de Dados (Data Mining), que explora grande quantidade de informações - por meio de algoritmos – para gerar algum conhecimento a partir delas. A “malha fina” do Tribunal será feita com o cruzamento de diversos bancos de dados, entre eles o da Receita Federal, Secretaria da Fazenda e da Justiça Eleitoral.

As informações, declaradas mensalmente ao Sicom pelos 2.131 jurisdicionados municipais, passam - no momento do envio - por validações e verificações de consistência, que, se não atendidas, podem impedir a transmissão dos dados. Até meados de dezembro, o Sicom recebeu informações, relativas ao exercício de 2013, da realização de 3,2 milhões de notas de empenho (documento que precede a aquisição) e 4,3 milhões de pagamentos; do recebimento de 1,7 milhão de notas fiscais; do cadastro de 1,2 milhão de contas bancárias e 52 mil veículos; além da realização de 43 mil licitações.

Todos esses dados declarados serão submetidos a um procedimento automatizado chamado de Analista Virtual. O sistema informatizado fará verificações mais criteriosas das declarações, com base na experiência do corpo técnico do TCEMG, de forma que os problemas receberão pontuações e serão listados a partir dos que precisem de maior atenção dos servidores dedicados às inspeções.

Planejamento 

A Assessora para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal, Denise Maria Delgado, esclareceu que, nesta nova fase, o TCEMG passa a se interessar mais pelo planejamento integral das gestões do que simplesmente nas despesas realizadas. Por isso mesmo, o Portal do Sicom já publicou todos os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes nos municípios mineiros. “Nós conclamamos o cidadão a fiscalizar junto com o Tribunal, para que verifiquem na localidade se as ações previstas estão sendo executadas”, convidou.

Segundo a assessora, o cidadão encontrará no Portal do Sicom as políticas públicas estabelecidas para atender as demandas sociais nos municípios, o que facilitará o Controle Social dos governos, por meio da transparência. “Nossa malha de informações tem um foco diferente das outras. Não queremos apenas punir, mas fazer a esfera pública funcionar bem, tendo em vista o cidadão e a boa gestão pública”, assegurou Denise Maria.


Fonte: www.tce.mg.gov.br

Prefeito é multado pelo TCE/MG

Conselheiro Sebastião Helvécio, do TCE/MG, relator do processo em que foi aplicada multa ao prefeito Raul Belém.

O prefeito, Raul Belém, foi multado em R$ 4 mil pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). O motivo foi a demora na remessa do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que deveriam ter sido encaminhados àquela Corte até o dia 31 de agosto de 2013.

A aplicação da punição consta do Processo nº 911738, relatado pelo Conselheiro Sebastião Helvécio, da 1ª Câmara daquele Tribunal. Ainda cabe recurso.

Conforme post anterior (clique aqui), o município já havia ultrapassado o patamar de 95% do limite de gastos com pessoal (54% da receita corrente líquida) logo nos primeiros quatro meses da gestão Raul Belém. Por isso, vem sofrendo proibições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhadas pelo TCE/MG.

Informações sobre o andamento desse e de outros processos pode ser feito diretamente no site do TCE/MG: www.tce.mg.gov.br

Gastos exagerados: TCE/MG alerta Prefeitura

Logo no início do mandato, Raul Belém aumentou perigosamente os gastos com pessoal da Prefeitura.

Os gastos com pessoal do município de Araguari atingiram, nos primeiros quatro meses do ano passado, a perigosa marca de 52,5% da receita corrente líquida (RCL). Esse percentual corresponde a mais de 95% do limite de gastos com pessoal, que é de 54% da RCL. Por isso, o prefeito Raul Belém recebeu um "alerta" do Tribunal de Contas. 

Com o alerta, o município não poderá: 

- conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão salarial (diferente de aumento); 

- criar cargo, emprego ou função; 

- alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

- admitir pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 

- contratar hora extra. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município que ultrapassar o limite de 54% da RCL e não readequar os seus gastos nos quadrimestres seguintes estará sujeito, também, às seguintes vedações:

- receber transferências voluntárias;

- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 

- contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 

Vejam, na íntegra, o "puxão de orelhas" dado pelo TCE/MG no prefeito: 

Alerta nº 377/2013 Destinatário: Raul José de Belem Em face da decisão da eg. Primeira Câmara, do dia 17 de setembro de 2013, proferida com fulcro na informação encaminhada pela Comissão de Acompanhamento da Gestão Fiscal dos Municípios/Diretoria de Controle Externo de Municípios - DCEM, acerca dos Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos à data-base 30/04/2013, fica o Poder Executivo de Araguari, na pessoa do Senhor Prefeito, cientificado de que despendeu para com pessoal 52,50% (cinquenta e dois vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida municipal e ultrapassou, dessa forma, 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e de que, por conseguinte, encontra-se incurso nas vedações descritas no parágrafo único do art. 22 do referido diploma legal.  

Clique aqui e confira a publicação da intimação recebida pelo prefeito.

Bem-vinda, Associação do Direito e da Cidadania!

Em breve, Araguari contará com a Associação do Direito e da Cidadania. Entre as finalidades nobres da futura entidade, encontra-se a fiscalização dos atos da Administração Pública local. É mais um passo no fortalecimento do controle social. Fazemos votos de que os propósitos da entidade sejam alcançados. Sabemos, contudo, que a tarefa não será fácil. A população araguarina vem sofrendo as consequências de sucessivos governos descumpridores das leis mais básicas. Um desses efeitos é a péssima qualidade dos serviços públicos, visível aos olhos de todos. Talvez uma das missões mais difíceis da associação seja conscientizar os cidadãos de que os seus direitos vão muito além do que o município lhes oferece. Seja bem-vinda!

Demora no fornecimento de carteiras de identidade

Carteira de identidade? Só em Uberlândia.

Publicado no grupo Kibroco Cit, no Facebook.

Corrupção nas Prefeituras: participação de "empresários" desonestos

Os estudos sobre corrupção no Brasil têm demonstrado que as quadrilhas atuam nas Prefeituras utilizando-se não somente de empresas-fantasmas, mas também daquelas legalmente constituídas. É comum, por exemplo, a realização de compras fictícias nessas empresas. A Administração emite nota de empenho. A empresa expede a nota fiscal. Ato contínuo, é feito o pagamento. Entretanto, as mercadorias ou serviços não circulam. Com isso, os empresários desonestos repassam parte do dinheiro aos agentes públicos envolvidos (costumam descontar os custos com impostos, etc.). Sob a gestão de administradores públicos desonestos, esse dinheiro tanto pode ser usado para pagar outros bens e serviços (química contratual) ou pode ser desviado para os bolos de agentes públicos corruptos.

Nessa linha de raciocínio, vê-se que outra prática muito comum é a criação de empresas no fim ou no início de mandato com a finalidade de criar esquemas de corrupção no mandato do futuro prefeito. Esse assunto foi muito bem abordado na Cartilha de Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil, elaborada pela Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO), organização sem fins lucrativos, pioneira no combate à corrupção no país. Vejam o seguinte trecho:

Nos períodos próximos à mudança de governo nas Prefeituras, as quadrilhas começam a agir no sentido de implantar os sistemas de corrupção nas administrações futuras. Assim que o Prefeito eleito é conhecido, os fraudadores dão início à montagem dos esquemas que serão introduzidos após a posse. Uma das primeiras e mais comuns providências é a criação de empresas de papel, ou empresas fantasmas, que passarão a ser “fornecedoras” de produtos e serviços à Prefeitura.

Para descobrir se alguma firma foi constituída com esse intuito, deve-se fazer uma pesquisa na Junta Comercial do estado em que ela estiver localizada, levantando os protocolos e as datas de criação dessas empresas. É preciso estar atento para a possibilidade de os sócios serem meros “laranjas”, que emprestaram seus nomes para servirem de testas--de-ferro no esquema de corrupção, ou então de nomes obtidos através de documentos roubados ou perdidos. Os grupos organizados de fraudadores costumam manter um estoque de empresas- fantasmas prontas para serem utilizadas.

Em posts futuros, abordaremos alguns casos suspeitos que vêm ocorrendo na Prefeitura Municipal de Araguari. Por ora, sugiro a os senhores a leitura da referida cartilha, disponível no site da AMARRIBO. Já distribuímos mais de 50 dessas cartilhas no município. Em breve, distribuiremos outras aos interessados.

Clique aqui e acesse o site da AMARRIBO.
Clique aqui e leia a cartilha disponível no formato PDF.

Site analisa dados sobre empresas doadoras de campanhas

Foto: Flickr/Creative Commons/AndersSteenNilsen

Por Jorge Maranhão*

A discussão sobre a doação de pessoas jurídicas a candidatos e partidos políticos gerou uma nova ferramenta para a população: um site as doações e os contratos junto ao governo.

Ultimamente, muito se tem falado sobre a conveniência ou não de empresas poderem fazer doações para candidatos e partidos. Além de saber quem são, é importante, depois do pleito, saber como fica o relacionamento delas com os seus beneficiários políticos.

Pensando nisso, um pesquisador brasileiro da universidade americana de Harvard, Gustavo Oliveira, desenvolveu uma ferramenta na internet justamente para comparar se as empresas que mais doam para campanhas são as que mais se beneficiam depois, conquistando grandes contratos junto ao poder público.

Dessa ideia surgiu o site Politica Aberta, e seus resultados são muito esclarecedores. O Política Aberta ainda é um aplicativo em desenvolvimento, e atualmente apresenta os dados da campanha eleitoral de 2012, com informações obtidas do Portal da Transparência do governo federal e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De cara, uma das conclusões que o site apresenta é a de que as 100 maiores empresas doadoras não parecem levar em conta qualquer tipo de ideologia ou afinidade com propostas de candidatos ou partidos. Na média, cada uma delas doou para oito partidos diferentes, num movimento deliberado de “se garantir” por todos os lados. Temos até um incrível caso de empresa que doou para nada menos que 24 partidos. Não é por acaso que seus dirigentes estiveram envolvidos no processo do mensalão.

Em seu relatório sobre a pesquisa, Gustavo Oliveira afirma que o site, “ao invés de prover uma análise acadêmica de dados, é voltado para o público em geral, fornecendo uma interface de fácil utilização através da qual qualquer cidadão pode rapidamente visualizar e compreender a informação. O site também terá alguns posts com foco em análises específicas, de modo que as pessoas podem facilmente acessar alguns dos destaques dos dados. Na recente movimentação no Brasil por melhores instituições e mais transparência, esperamos que este site vá ajudar os cidadãos brasileiros a entenderem a influência indevida de dinheiro privado na política brasileira – e talvez trabalharem para uma mudança”.

O Política Aberta tem estas e muitas outras informações bem detalhadas e de fácil entendimento pelo cidadão comum. Vale lembrar que este é um trabalho ainda em desenvolvimento, e o Gustavo promete novidades para breve.

Aproveitem e acessem também o site da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Um dos principais pontos de luta do movimento é justamente a proibição de doação por pessoas jurídicas, que aliás está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal, numa ação da OAB. Como a ministra Carmen Lúcia afirmou à imprensa algum tempo atrás: “Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão”.

Vamos ficar de olho!

*Jorge Maranhão é publicitário, consultor e escritor. Atualmente dirige o Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, além de produzir e apresentar boletins semanais sobre cidadania nas rádios Globo e CBN. E-mail: jorge@avozdocidadao.com.br

Originalmente publicado em Congresso em Foco: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/site-analisa-dados-sobre-empresas-doadoras-de-campanhas/

Observação: em breve, publicaremos alguns posts mostrando a relação dos doadores da campanha do prefeito Raul Belém e daqueles que foram posteriormente contratados pelo município de Araguari durante a sua gestão.