Mais contratações estranhas...

O Correio Oficial do dia 13/9 divulga a contratação de um escritório de advocacia
para realizar serviços que deveriam ser feitos por servidores do município.

Para maus administradores, o dinheiro público é capim e as leis foram feitas para ser dribladas. É essa a impressão reforçada a cada leitura do Correio Oficial do Município de Araguari.

Desta vez, os "gênios" que se apossaram do poder na cidade resolveram contratar uma banca de advogados (na verdade, outra banca, pois já existem contratações anteriores) para realizar os serviços que deveriam ser feitos pelos procuradores e advogados municipais. Repito: SERVIÇOS QUE DEVERIAM SER FEITOS PELOS PROCURADORES E ADVOGADOS MUNICIPAIS.

A meu ver, esse novo contrato possui diversas irregularidades. Um monte. Vamos lá:

1º burla ao princípio do concurso público, uma vez que as atividades de consultoria e defesa dos interesses do município deveriam ser desempenhadas pelos procuradores e advogados públicos;

2º violação ao concurso público de novo, uma vez que existem cargos vagos de procurador no município, que só não realiza o concurso porque não tem interesse (prefere preencher os cargos com apadrinhados políticos de duvidosa competência, como se vê);

3º ilegal terceirização de atividade-fim do município;

4º ausência de licitação. Por que essa banca e não outra?

5º burla à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, sendo as funções desempenhadas pelo escritório típicas das carreiras de procurador e advogado, os gastos decorrentes da contratação deveriam ser considerados "despesas de pessoal".

Essas são as primeiras conclusões sobre mais essa esperteza do governo Raul Belém. Foram tiradas antes de mesmo de ler o processo administrativo que precedeu a contratação sem licitação. Aliás, é bom nem ler.

Pedindo informações

Vereadora Eunice Mendes (foto extraída do site da Câmara)

Na sessão de terça, 10, a vereadora Eunice Mendes (PMDB) solicitou à Presidência da Câmara o envio de requerimento ao prefeito, Raul Belém, pedindo de “toda a documentação correspondente a requisição promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os gastos feitos pelo Governo municipal com a contratação de ‘shows’ musicais neste exercício”.

Várias dúvidas. Reproduzo duas delas:
1ª O prefeito, Raul Belém, irá repassar essas informações à vereadora?
2ª Na hipótese de receber tais informações, o que a vereadora e a Câmara farão?

Tapete vermelho PT

Se você, pacato cidadão, for à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com uma máscara do José Dirceu - aquele do "Mensalão", correrá o risco de ser preso.
Entretanto, se um sujeito com a cara, o corpo, o DNA e o caráter do José Dirceu fizer o mesmo, dificilmente será detido. Ao contrário, será sempre recebido nas salas refrigeradas do Poder com um tapete vermelho PT.

Esquecendo de cuidar do próprio quintal

A presidenta Dilma está inconformada com a espionagem feita pelos Estados Unidos em assuntos ligados ao seu governo. Ela tem razões para isso. Não há justificativa plausível para um país vasculhar a vida da nossa chefe de estado ou as condutas comerciais da Petrobras. 

Entretanto, neste último caso (Petrobras), faltou um pouco de coerência à nossa presidenta. Essa "bisbilhotagem" não é nada democrática e, com certeza, tem finalidade comercial. Deve ser reprimida e até gerar uma indenização ao Brasil. O problema, contudo, é que a presidenta, em vez de se preocupar somente com o que os EUA querem saber a respeito da Petrobras, deveria tratar de vigiar os dirigentes e empregados da própria empresa. 

Isso mesmo! A Revista Época trouxe à tona um esquema de cobrança de propina na estatal que estaria beneficiando políticos do "santo" PMDB, aliado já histórico do PT de Dilma. De acordo com um ex-funcionário da empresa, todos os empresários com contratos na área internacional a partir de 2008 tinham de pagar um pedágio que era repassado ao PMDB, sobretudo à bancada mineira do partido na Câmara, responsável pela indicação do ex-diretor internacional da Petrobras Jorge Zelada, que deixou o cargo em julho do ano passado.

Leia mais sobre mais esse caso de corrupção, clicando aqui.

Servidores fantasmas...em Araxá

A Câmara Municipal de Araxá pode ter que reduzir o quadro de servidores comissionados em mais de 400%. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Legislativo tem dez dias para se manifestar sobre o pedido. Atualmente, a Casa possui 131 funcionários comissionados. O número corresponde a mais de cinco vezes a quantidade de servidores efetivos (concursados), que são apenas 25.

Em entrevista ao jornal O Tempo, de Belo Horizonte, Mara Lúcia Silva Dourado, promotora do Patrimônio Público no município de Araxá, informou que foi instaurado inquérito civil após o recebimento de denúncias da existência de servidores “fantasmas” na sede do Legislativo. 

A promotora afirmou, ainda, que os próprios dados fornecidos no portal da transparência do órgão estavam com erros. Nele constavam apenas os nomes de 57 cargos comissionados. Depois de examinar a documentação encaminhada pelo Legislativo, o Ministério Público constatou a irregularidade. Se a Câmara não cumprir as recomendações, a promotora deverá ingressar com pedido junto ao Poder Judiciário a fim de corrigir a irregularidade e punir os responsáveis.

Transcrito do jornal Observatório, 11/9

Falsas dificuldades

Os novos gestores da cidade vivem reclamando que é difícil governar com o orçamento aprovado pela gestão anterior. Entretanto, têm a maior facilidade para aprovar, na Câmara, o remanejamento de recursos de uma área para outra do orçamento. A certeza de obter a aprovação pelo Legislativo é tão grande que, por exemplo, os shows da 46º Expo foram anunciados antes mesmo de ser aprovada a lei que garantiria o dinheiro para pagar os artistas. Isso é que gestão fiscal “responsável”!

Viaduto do São Sebastião: licitação afasta concorrentes e tem brecha para fraudes

Ao exigir índices contábeis incomuns, a Prefeitura impede que mesmo empresas

 com com boas condições financeiras participem de licitação.

As propostas da licitação para construção do viaduto do Bairro São Sebastião serão abertas na próxima segunda, 16. Entretanto, algumas falhas no edital podem afastar empresas interessadas em realizar a obra e permitir a quebra do sigilo quanto às empresas concorrentes. A Prefeitura estima que a obra custe R$ 8,1 milhões e esteja concluída em 18 meses.

O edital possui algumas exigências contábeis que não são comuns nesse tipo de licitação. Por exemplo, para comprovar sua boa situação econômica, bastaria às empresas interessadas comprovarem possuir disponibilidade financeira para cobrir as dívidas que vencerão no prazo de um ano. Entretanto, a Prefeitura entende que mesmo algumas empresas em boa situação financeira não poderão participar da licitação. O edital exige, por exemplo, que o índice de liquidez geral (divisão do ativo circulante pelo passivo circulante) das empresas seja maior ou igual que 1,7. Os Tribunais de Contas têm entendido que basta o índice de 1,0 para comprovar a boa situação econômica dos licitantes. Para poder exigir esse alto índice contábil, a Prefeitura tem que apresentar boas justificativas no processo licitatório.

Em termos comparativos, para realizar obra semelhante, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), utiliza os índices contábeis bem inferiores. Não afasta concorrentes. Na licitação para construir um viaduto sobre a Rodovia DF-047, obra de R$ 7,9 milhões, o DER/DF aceita, por exemplo, a participação de empresas com índices de liquidez geral igual ou superior a 1,0 (vide imagem). Na licitação aberta pelo município de Araguari, empresas com boas condições financeiras, mas que tenham índices de 1,0 a 1,6, não poderão participar. Isso reduz o número de concorrentes. Sem concorrência, o preço tende a subir. São as leis da Economia.

Em outros dois tópicos, o edital pode permitir seja quebrado o sigilo da licitação. É possível que agentes da Prefeitura e, dependendo das circunstâncias, representantes das licitantes saibam, com uma semana de antecedência, quem irá participar da licitação. Num ponto, exige que as empresas realizem vistoria até o dia 4 de setembro, ou seja, 11 dias antes da abertura das propostas. Em outro, obriga as empresas interessadas a depositar o valor da caução (R$ 80 mil) na Tesouraria da Prefeitura até hoje, 10, uma semana antes da licitação.

Esse tipo de exigência tem sido combatida pelos Tribunais de Contas. Entende-se que a vistoria prévia e a realização de depósito em tesouraria permitem que integrantes da Administração e, até mesmo, os concorrentes saibam, com antecedência, quem irá participar da licitação. Tendo um tempo razoável entre o prazo final para a prática desses atos e a abertura das propostas, é possível que os próprios licitantes façam acordos ilegais entre si ou com agentes estatais, causando prejuízos aos cofres públicos. É comum, por exemplo, que as empresas definam, previamente, qual será a ganhadora da licitação e quais empresas serão subcontratadas pela vencedora para realizar parte da obra ou serviço. Nessas hipóteses, não haverá uma concorrência efetiva e o contratante pagará mais caro pelos serviços.

O DER/DF, para construir viaduto parecido, ao contrário da Prefeitura de Araguari,

não afasta empresas com bons índices contábeis, ou seja, em boa situação financeira.

Entendendo conceitos:

Ativo circulante, em contabilidade, é uma referência aos bens e direitos que podem ser convertidos em dinheiro em curto prazo. Os ativos que podem ser considerados como circulantes incluem: dinheiro em caixa, conta movimento em banco, aplicações financeiras, contas a receber, estoques, despesas antecipadas, numerário em caixa, depósito bancário, mercadorias, matérias-primas e títulos.

Passivo circulante são as obrigações que normalmente são pagas dentro de um ano: contas a pagar, dívidas com fornecedores de mercadorias ou matérias-primas, impostos a recolher (para o governo), empréstimos bancários com vencimento nos próximos 360 dias, provisões (despesas incorridas, geradas, ainda não pagas, mas já reconhecidas pela empresa: imposto de renda, férias, 13° salário etc.).

Fonte: Wikipédia