O Tribunal de Contas do Distrito Federal realizou nos dias 13 e 14 de abril o XIX SEMAT - Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo. Durante o evento, foram proferidas palestras sobre temas relevantes sobre gestão pública e controle da Administração Pública.
O Ministro-chefe da CGU, Jorge Hage proferiu a palestra inaugural, comemorando os 15 meses de existência da Lei de Acesso à Informação - LAI. Ele declarou que o balanço da Lei 12.527 é amplamente favorável. A LAI obriga os órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão, estava prevista na Constituição.
O chefe da CGU lembrou que a evolução até a Lei de Acesso à Informação foi um avanço para o Brasil, que começou pelo Portal da Transparência criado em 2004. O Portal registra todos os gastos do governo brasileiro e hoje se tornou referência. Em 2012, com a LAI, veio a inovação da transparência, pois mediante demanda do cidadão instituiu normas para punir servidor que não preste informações.
“Sigilo é exceção”, concluiu o Ministro referindo-se a necessidade do servidor em justificar alguma informação caso não possa informá-la ao solicitante.
Hage mostrou estatísticas e destacou o trabalho do e-SIC, ,Sistema Eletrônico de Informações, e o resultado, com 94% das respostas consideradas satisfatórias.
Neste âmbito, houve um ranking de pedidos de informações. Segundo Hage, é um índice amplamente positivo para um país que não tinha nenhuma cultura de atendimento ao cidadão.
O julgamento do mensalão petista, a descoberta do escândalo do metrô tucano em São Paulo, entre tantos outros escândalos que acometem a política nacional, da direita à esquerda, deixa extremamente claro que não. Não temos mais "lados" políticos, não há mais partidos fundados em ideologias ou formas de compreender o Estado e a sociedade para, assim, propor formas de intervenção sobre a realidade. Temos grupos de oportunistas que, pelas urnas, tentam obter a sua vez de assaltar os cofres públicos. As bandeiras, vermelhas, auri-celestes ou quaisquer outras, são apenas o disfarce de uma canalha que, da direita à esquerda, quer pilhar a viúva.
Aliás, não se pode esquecer jamais que o “mensalão tucano”, que havia em Minas Gerais, tornou-se o “mensalão petista” em Brasília. Uma simples questão de oportunidade: não interessa quem seja eleito, os intermediários atendem a todos na continuidade do exercício da roubalheira nacional. Mudam os governos, as ideologias declaradas, os quadros políticos no primeiro, segundo e terceiro escalão; mas os propinodutos são mantidos: quem ganhou a eleição, ganhou o direito ao butim.
Neste contexto, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, entregando a palavra final sobre a cassação do mandato de parlamentares ao Congresso Nacional deixará bem claro o que o nosso parlamento se tornou: uma casa cheia de bandidos, muitos dos quais condenados, mas contando com o beneplácito de seus pares para se manterem entre os iguais.
Por isso, já não mais me assustam os tais "vândalos". Eles são uma manifestação agressiva da ruína da política: a Constituição da República de 1988 foi escrita para dar origem a uma sociedade politizada, que discutiria o seu futuro e o construiria sob o pálio de um Estado Democrático de Direito. Mas o que se viu foi a usurpação de garantias constitucionais para que hordas de trapincolas pudessem exercer a rapinagem pública, num espetáculo triste de ampla ladroagem que lembra "colorados" e "blancos", ali, "neri" e "Bianchi", acolá, e por ai vai. O agir comunicativo falhou diante de algo mais forte: o agir criminoso. Gladston Mamede, Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”. Criador do Pandectas (www.pandectas.com.br).
Por enquanto, a Prefeitura (todos nós, otários, que pagamos impostos) irá investir R$ 390.500,00 (trezentos e noventa mil e quinhentos reais) na contratação de shows para a 46ª Exposição Agropecuária.
Não nos iludamos. Apesar da entrada gratuita no recinto da Exposição, estamos bancando mais essa conta. Como sempre, entraremos com o dinheiro e os empresários, "apenas" com o lucro. Claro, haverá exploração comercial do evento por parte do Sindicato dos Produtores Rurais, que obviamente alugará espaços para estandes e eventos, faturando, ainda, com a venda de camarotes para os shows que estamos contratando e pagando.
É o jeito novo de fazer parceria. O empresário convida o contribuinte para comprarem um cavalo em sociedade. O empresário entra com a cabeça e o contribuinte, com o rabo. Me inclua fora dessa!
Transporte coletivo: uma sucessão de erros em prejuízo dos usuários.
Pelo que percebi, o serviço foi ilegalmente passado de uma empresa (Líder) para outra (Expresso Cidade de Araguari). Isso aconteceu na gestão Marcos Alvim. Já na gestão Marcos Coelho, o contrato foi irregularmente prorrogado. O certo nos dois casos seria realizar licitação para contratar uma nova concessionária.
Agora, o governo Raul está tentando consertar as coisas. Mas, pelo jeito, vamos ter mais erros. Em vez de licitação, deverá ser assinado um contrato "emergencial" com uma empresa escolhida sabe-se lá como. Vale lembrar que o serviço pode muito bem continuar sendo prestado pela concessionária ou pelo próprio município até a realização de licitação.
A Expresso Cidade de Araguari, mesmo tendo sido contratada irregularmente e prestando serviços ineficientes, possui alguns direitos, frutos de investimentos feitos em um contrato que deveria durar por mais 4 anos. É preciso que a Prefeitura atue com bastante cautela e estritamente dentro da legalidade. Caso contrário, o município e a sociedade serão penalizados novamente, seja com condenações judiciais, seja com a repetição dos mesmos erros do passado e a má prestação dos serviços.
Por ocasião da 46ª Exposição Agropecuária, a Prefeitura (você, contribuinte) irá bancar diversos shows artísticos. Um deles chama a atenção. O motivo? O preço.
A Fundação Araguarina de Educação e Cultura (FAEC) irá pagar 105 mil reais pelo show da dupla Christian & Ralf, que irá abrilhantar o evento no dia 25 de agosto. A contratação é sem licitação, uma vez que, segundo a FAEC, a dupla é consagrada pela opinião pública ou crítica, bem como o seu empresário é exclusivo. Vejam o ato publicado no Correio Oficial do dia 02/08:
"De acordo com o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, de acordo com o Decreto 107/2013, RATIFICO a Inexigibilidade nº. 14/2013, Proceda-se então nos termos do art. 25, inciso III, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores a CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA PRODUTORA EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOW) COM A DUPLA SERTANEJA CHRISTIAN E RALF NAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE ARAGUARI- MG, A REALIZAR-SE EM 25 DE AGOSTO DE 2013.O valor da presente contratação é de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com duração mínima de 02 (duas) horas.. Araguari - MG, 1º de agosto de 2013.Carmen Valente Oliveira Cunha Alvim - Presidente da FAEC.".
Duas semanas depois, mais precisamente no dia 7 de setembro, essa mesma dupla irá realizar um show na cidade paulista de Buritizal. Lá o cachê pago aos artistas será bem menor. A apresentação custará apenas 65 mil reais, ou seja, 40 mil reais a menos do que o valor pago pela FAEC. Vejam a publicação no Diário Oficial de São Paulo de 02/08:
"INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2013
RATIFICAÇÃO
David Abmael David, Prefeito do Município de Buritizal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa Marcela Perim de Moraes - ME, detentora de show dos artistas Crystian & Ralf, para a realização de Show durante a Festa Expogale de 2013, no dia 07 de setembro de 2013, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica do Município e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em favor da empresa Marcela Perim de Moraes - ME, representante da dupla Sertaneja Cristian & Ralf, no dia 07 de setembro de 2013, cujo pagamento será efetuado após a apresentação, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.
Para esse tipo de contratação, exige-se, especialmente, o atendimento de dois requisitos: 1º a demonstração prévia de que os preços cobrados estão compatíveis com os praticados em outros eventos; e 2º que o empresário contratado seja exclusivo (ou seja, que nenhum outro venda o mesmo show).
Quanto ao preço, obviamente, podem existir diferenças entre os espetáculos de Araguari e de Buritizal (duração do show, por exemplo). Entretanto, para pagar um valor 61% maior do que a importância paga por aquela cidade, a FAEC terá que apresentar argumentos convincentes.
Além disso, verifica-se que a motivação utilizada pela FAEC para a contratação sem licitação foi justamente a alegação de que o empresario da dupla é exclusivo. Esse argumento pode cair por terra quando se observa que, no show contratado por Buritizal, por exemplo, a empresa contratada é diferente da que trará os artistas a Araguari.
Os fatos se repetem. A exemplo do que ocorreu no Carnaval, quando a Prefeitura injetou mais de 500 mil reais num evento lucrativo para a iniciativa privada, temos agora os "investimentos" públicos na 46ª Exposição Agropecuária. O município, ATÉ O MOMENTO, prevê gastos de 305 mil reais com os shows do evento. Como sempre, a festa proporcionará lucro aos "parceiros" da Prefeitura. Eles ganharão com a venda de camarotes, alimentação e bebidas, bem como com a exploração publicitária do evento. É sempre assim. A Prefeitura (entenda-se: o cidadão-contribuinte-otário) entra com o dinheiro e o empresário privado entra só com o lucro. Voltaremos ao assunto.
Clique nos links abaixo e saiba mais sobre os estranhos gastos com o Carnaval 2013:
