O Ministério Público de
Minas Gerais (MP-MG) divulgou uma nota jurídica sobre os requisitos para
contratação de artistas com verba pública pelas prefeituras municipais.
Para o MP-MG, é possível a
contratação de personalidades do setor artístico sem obrigatoriedade de
licitação, desde que "preenchidos os requisitos legais e constitucionais,
e respeitada a necessidade de formalização do respectivo processo para a
aferição das exigências". A possibilidade é prevista no artigo 25 da Lei
8.666/1993, que autoriza a Administração Pública a fazer a contratação direta
de artistas consagrados “pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
São os seguintes os
requisitos para contratação de shows por prefeituras sem licitação:
- contrato
deve ser firmado pelo próprio contratado ou por meio de empresário exclusivo;
- consagração
do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública deve está
devidamente demonstrada nos autos da inexigibilidade, salvo se notória;
- razão
da escolha do profissional do setor artístico;
- justificativa
de preço (o valor deve ser razoável e similar a outros contratos firmados pelo
contratado, baseado na média aritmética dos contratos firmados nos últimos 6
meses);
- publicidade
da contratação; e
- comprovação
da aplicação do mínimo constitucional nas áreas de saúde e educação.
De acordo com MP-MG, caso
esses requisitos não sejam atendidos e devidamente demonstrados no processo de
inexigibilidade, a contratação será inválida. Nesse caso, caberá o ajuizamento
de ações contra o administrador público e os demais envolvidos para a
invalidação do contrato, bem como para a imposição, se for o caso, de sanções
em razão da prática de ato de improbidade administrativa.
Contratação
de shows em Araguari
Algumas contratações de
shows feitas pela Prefeitura de Araguari estão sendo investigadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Dependendo do resultado das
apurações, esses casos poderão desaguar no MP-MG e no Poder Judiciário.
Um desses casos foi a
contratação de show da dupla Milionário & José Rico ocorrida em agosto de
2011. Há indícios de que o município pagou um preço consideravelmente superior
ao pago por outras cidades pelo mesmo show. Foram gastos 97 mil reais com a
apresentação da dupla. Além disso, o empresário contratado não seria exclusivo.
Um fato mais recente,
conforme reportado na edição anterior, foi a contratação de artistas e de uma
empresa para as festividades do Carnaval deste ano. A festa teria custado
aproximadamente 500 mil reais aos cofres públicos. Suspeitas de irregularidades
em contratações e de favorecimento à empresa Cia Fivela de Prata Ltda. Elencamos aqui as falhas no edital de licitação que poderiam beneficiar a referida empresa.
Ao final, a Fivela de Prata foi a única que participou da licitação, sendo, em
seguida, contratada para organizar o evento.
Transcrito, com adaptações, do jornal Observatório, 19/04.
Leia também:
