As contas do Marcão também serão aprovadas?

     Recentemente, a Câmara de Vereadores "derrubou" o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que opinou pela reprovação das contas do ex-prefeito Marcos Alvim relativas ao ano de 2008. Falamos do assunto aqui, questionando o posicionamento da Câmara ao aprovar, por unanimidade, as contas de um governante que não gastou o mínimo exigido em educação e que repassou valores indevidos (a maior) à Câmara.
     No futuro, a Câmara terá que examinar as contas do governo Marcos Coelho. Isso ocorrerá após a análise feita pelo TCE/MG.
     Na visão do TCE/MG, o atual prefeito começou mal o seu mandato. Já no ano de 2009, foram constatadas irregularidades. Segundo o parecer prévio emitido por aquela Corte, o governo abriu créditos suplementares (reforço do orçamento) em valor superior ao permitido legalmente (arts. 42 e 59 da Lei federal nº 4.320/64) e repassou dinheiro a maior à Câmara de Vereadores ( R$ 760 mil reais de excesso), contrariando o art. 29-A, II, da CRFB (6% da receita). A conclusão do TCE/MG é pela reprovação das contas do atual prefeito relativas àquele ano.
     Vale lembrar, por oportuno, que o Ministério Público junto ao TCE/MG defendeu que a conduta do prefeito pode ainda ser enquadrada como crime de responsabilidade. Consta do relatório da Corte de Contas a afirmação de que: "a prática é extremamente grave por constituir ofensa ao texto constitucional, hipótese de crime de responsabilidade e motivo suficiente para rejeição das contas."
     Caso o prefeito não consiga reverter essa decisão junto ao TCE/MG, precisará do apoio de 2/3 dos vereadores para ter as suas contas aprovadas pela Câmara, derrubando o parecer daquela Corte.
     Como dito inicialmente, o ex-prefeito Marcos Alvim já teve contas aprovadas em situação semelhante.  Na minha opinião, dificilmente a Câmara terá coragem e estatura moral para reprovar as contas do governo atual. Naquela Casa, funciona uma espécie de "código de ética" às avessas. Os edis mostram-se incapazes de fiscalizar, com ética e imparcialidade, os atos do Chefe do Executivo.
     Por fim, quero fazer duas apostas com os caros leitores. Primeiro, aposto que essas contas também serão aprovadas por unanimidade pela Câmara. Segundo, aposto ainda que serão aprovadas na calada da noite (sem alarde), próximo a um recesso da Câmara (às vésperas de Natal, por exemplo). Uma vergonha!
Clique aqui e leia o parecer prévio do TCE/MG.

Quanto custa um vereador?

Em 2010, a Câmara de Vereadores gastou R$ 4.786.000,00. Isso equivale a um repasse mensal de  R$ 398.833,33.  Somente com pagamento de pessoal foram gastos R$ 4.029.116,35, ou seja, mais de  84% do total dos repasses.

Como a Casa funciona em razão dos vereadores, pode-se afirmar que cada um deles custou aos cofres públicos R$ 435.090,90 ao ano, ou seja, R$ 36.257,57 mensais.

Mais da metade dos prefeitos de Minas é investigada

Dos 853 prefeitos de Minas Gerais, 443 são investigados em pelo menos um processo pela Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Cometidos por Agentes Políticos Municipais, do Ministério Público do estado. O órgão é responsável por investigar tanto denúncias de crimes comuns - como acidentes de trânsito, homicídios e lesão corporal - quanto os atos que lesam a administração pública, como fraudes em licitações, desvios de verba e contratações irregulares de servidores. A reportagem é do jornal O Tempo.

De acordo com o Ministério Público de Minas, os crimes mais comuns cometidos por prefeitos são fraude em licitação, desvio de verba, crime ambiental e contratação irregular de servidores.
O MP conta que, atualmente, 692 denúncias contra prefeitos mineiros estão em fase inicial de investigação na Procuradoria, conhecida popularmente como Procuradoria de Crimes de Prefeitos. Destes, 79 foram originados de inquéritos policiais. O órgão contabiliza ainda outras 239 investigações que deram origem a ações penais na Justiça. Para o procurador Elias Paulo Cordeiro, a corrupção não está aumentando nem diminuindo. "É a mesma coisa, mas tem aparecido mais", afirma.
Apesar de as investigações correrem sob sigilo, algumas se tornaram públicas. É o caso do prefeito de Lagoa da Prata, no Centro-Oeste mineiro, Antônio Divino de Miranda (PPS). No fim do ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas recebeu denúncia da Procuradoria contra o político por irregularidades em processo licitatório. Antônio Divino teria contratado uma empresa de consultoria sem concorrência pública em troca de propina. O esquema também envolveria outras prefeituras e foi revelado pela operação Pasárgada da Polícia Federal. Ao todo, os contratos custaram R$ 536 mil aos cofres de Lagoa da Prata.
Também denunciado por fraude em licitação, o prefeito de Pirapora, no Norte de Minas, Warmillon Fonseca Braga (DEM), ganhou as páginas dos jornais ao ser investigado por supostamente beneficiar, com verbas públicas, uma rádio de propriedade de sua irmã. Mas, segundo o MP, o veículo de comunicação pertence a Warmillon. De acordo com as investigações da Procuradoria de Crimes de Prefeitos, ele teria fraudado duas licitações para destinar à rádio recursos da ordem de R$ 1,4 milhão.
Outra investigação que começou no MP e chegou à Justiça pesa sobre o prefeito de Matias Cardoso, região Norte, João Cordoval de Barros (PT). João Pescador, como é mais conhecido, é acusado de contratar irregularmente 196 servidores em detrimento de candidatos aprovados em dois concursos públicos. Nos três casos, os suspeitos alegam inocência enquanto ainda preparam suas defesas.
De acordo com o procurador de Justiça Elias Cordeiro, parte das denúncias é feita por inimigos políticos dos prefeitos. Cordeiro explica que, nesses casos, os denunciantes costumam apresentar informações desconexas tentando encontrar uma forma de processar os rivais. "Isso aumenta muito a nossa demanda. Temos que fazer um trabalho de triagem muito grande. Por isso, ao mesmo tempo em que propomos ações, arquivamos muito", conta.

Transcrito do site Consultor Jurídico.

MAMATA NA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Vereadores autorizam remanejamento de dotações para Faec e Procuradoria-Geral do municípioEscrito por Sávia de Lima
Na última terça-feira, dia 27, a Câmara Municipal de Araguari aprovou seis projetos de lei, quatro deles autorizando o município a realizar suplementação de dotações orçamentárias. No total, foi autorizado o remanejamento de mais de R$ 630 mil mediante anulação parcial de dotações da Procuradoria-Geral do município e da secretaria municipal de Saúde em favor da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – Faec.
De acordo com o projeto de lei 158/11, é necessário anular parcialmente a dotação destinada às sentenças judiciais a fim de suplementar a dotação referente aos vencimentos e vantagens fixas, uma vez que o saldo constante da mesma é insuficiente para empenhar despesas desta natureza. Assim, somente neste caso, haverá suplementação na ordem de R$ 372 mil. Desta mesma dotação (sentenças judiciais), serão anulados outros R$ 26.800 para suplementar o pagamento de despesas relativas a serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica (R$6.800) e por pessoa física (R$ 20 mil).

Leia o restante da reportagem no Gazeta do Triângulo.

Pitaco do Blog
Resumindo essa parte da notícia. A Procuradoria vai gastar mais com salários e com serviços de terceiros. Isso quer dizer que os procuradores tiveram aumento de salário recentemente e que esses gastos não estavam previstos originalmente no orçamento. Isso é ilegal. Além disso, pode-se afirmar que a Procuradoria está gastando mais com a prestação de serviços terceirizados. Provavelmente, o aumento destina-se a pagar escritórios de advocacia contratados para fazer a defesa do município em Belo Horizonte e Brasília. São contratações ilegais, na medida em que foram feitas sem licitação para a prestação de serviços comuns de advocacia, que poderiam ser feitos pelos próprios advogados públicos.
Concluindo, a notícia pode ser assim traduzida: os procuradores municipais estão trabalhando menos e ganhando mais. No popular: MAMATA.

Ações trabalhistas pautam debate realizado na Acia

Escrito por Talita Gonçalves
Na noite da última terça-feira, dia 27, aconteceu na sede da Acia - Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Araguari um debate informal cujo tema era as ações trabalhistas movidas por araguarinos. Estiveram na ocasião os juízes do Trabalho Zaida José dos Santos (titular) e Marco Aurélio Marsiglio (substituto); a presidente da 47ª Subseção da OAB/MG (Araguari) Carmen Lúcia de Aguiar Tavares; o vice-prefeito Juberson dos Santos Melo (PSL); a secretária de Planejamento Thereza Cristina Griep além de Gilberto Tomás e Sebastião Totó, presidentes da Acia e CDL respectivamente, e 50 empresários de diversos segmentos.

De acordo com o vice-prefeito, que também é técnico de segurança do trabalho, o intuito é quebrar o paradigma de que a Justiça do Trabalho é paternalista e tendenciosa, privilegiando o interesse do empregado em detrimento do empregador. “Precisamos remover essa imagem de que não compensa investir em Araguari por causa disso, trazendo inviabilidade econômica para cá,” disse.
Com a recém chegada da Vale em Araguari, o assunto despertou interesse do município em virtude da possível contratação de funcionários de outras cidades, devido aos rumores de que a quantidade de trabalhadores araguarinos envolvidos em ações trabalhistas é grande. Além disso, algumas empresas da cidade tiveram o fechamento de suas portas atribuído ao rigor de fiscalizações nesse sentido. Durante o debate, a situação foi discutida de forma geral, sem ênfase em sentenças específicas.
Juberson Melo enfatizou que a intenção não é pedir menos rigor com o cumprimento da lei, e sim, que esse cenário seja avaliado. “É preciso que a Justiça escute os dois lados, e tome a melhor decisão,” completou.
Após as mudanças de regras do seguro desemprego, outro debate será marcado para discutir especificamente este sistema.

Pitaco do Blog
Sinceramente, beira o ridículo o comportamento desses agentes políticos e dos empresários. É que a motivação dessa reunião parte do pressuposto de que a Justiça do Trabalho em Araguari é tendenciosa. Nada mais absurdo. A Justiça do Trabalho é a mesma em qualquer lugar do país.
Aliás, os empresários também são os mesmos em qualquer lugar do país. A maioria deles quer lucro fácil. Para isso, pouco importam os meios. Normalmente, consumidores e empregados pagam o pato. Produtos e serviços caros e de baixa qualidade, aliados à burla aos direitos trabalhistas, geram o enriquecimento fácil.
Também, o poder público é o mesmo. Não se faz o mínimo esforço para formalizar as empresas. Pretende apenas o dinheiro fácil dos tributos. Não é à toa que se fala no "custo Brasil", caracterizado por uma escorchante carga tributária (inclusas as contribuições sociais). Jogam-se as empresas no informalismo, caminho fácil para a violação dos direitos trabalhistas.
Por fim, quero dizer que vejo nessa atitude uma espécie de pressão dos poderes politico e econômico sobre o Judiciário. Isso é inaceitável. Já convivemos com decisões estranhas da Justiça Comum. Numa terra onde o crime compensa e a impunidade reina solta, só falta aprisionar a Justiça Trabalhista. Mas ainda há juízes em Araguari capazes de coibir a ação de "empresários" inescrupulosos e alguns até escravocratas.Transcrição da reportagem do Gazeta do Triângulo, 30/09/2011

O Retrato de um Preconceito

     Os Agentes de Combate às Endemias ou Agentes de Zoonoses ou Agente Sanitário ou ainda Agentes de Controle da Dengue (todos se resumem a uma única função) são profissionais de extrema necessidade à saúde pública. Bem, essa deveria ser a visão de qualquer gestor público que seja no mínimo um pouquinho capacitado para o seu cargo. Porque digo isto? O trabalho destes profissionais é de prevenção contra as doenças, trabalhando de forma a evitar o contagio da população, que, além de provocar um grande incomodo, leva até ao risco de morte. Também, gera grandes gastos com verba pública: o gasto com uma pessoa doente, que precisa de internação, medicamento e talvez ate cirurgia, nem se compara com o gasto de prevenção se esta fosse levada em consideração.
     Porém, infelizmente aqui em Araguari quando tive a oportunidade de analisar o projeto de revisão do plano de cargos e salários, não levei nem cinco minutos para ver a falta de respeito para com estes profissionais e com muitos outros também, porém neste desabafo, cito esta categoria.
     Primeiro, somos regidos pela Lei nº 11.350/2006, juntamente com os agentes comunitários de saúde. Esta lei determina nossa atribuições e requisitos:

“Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias,individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.”
Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.

     Como percebemos, atribuições e requisitos são muito semelhantes. Segundo a Constituição Federal, a CLT e a própria Lei Orgânica do Município de Araguari, temos direito à isonomia salarial em relação aos nossos colegas agente comunitários. Não que para eles o plano seja uma maravilha. De forma alguma. Também ficaram defasados. Porém, quando comparado com o de agente de controle da dengue, é de dar gargalhadas ou de chorar de tristeza:
- AGENTE COMBATE AS ENDEMIAS OU AGENTE SANITÁRIO APROXIMADAMENTE: R$ 572,00
- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: APROXIMADAMENTE: R$ 714,00.
     Agora pergunto por que esta diferenciação entre categorias altamente semelhantes? Será por que esta categoria é vista apenas como pessoas vão a casa da população para limpar seus quintais? Como furadores de latinhas? Será por que nunca reconheceram a importância de seu trabalho enquanto funcionários que fazem educação, orientação e prevenção de doenças? Ou ainda será por que é uma categoria que lutou por seus direitos e por isso sempre é tão perseguida? Ficam as questões.
     Nem mesmo a nomenclatura desta função querem mudar, por que será? Será por causa de uma emenda constitucional que está a caminho e beneficiará a categoria? Não sei. Será que alguém tem a resposta? Espero poder contar com os vereadores na questão da nomenclatura, visto que em questões salariais eles não podem fazer nenhuma emenda no plano. Questões salariais de pessoal têm que ser resolvidas com luta da categoria. Sei que a enfraqueceram bastante, com um enorme numero de contratados a quem, infelizmente, são vedados os direitos do plano. Porém, os poucos concursados que sobraram eu convoco a virem a luta por melhorias. Se não, serão mais anos e anos de injustiças com esta tão importante categoria para a saúde pública.
     Agradeço a quem teve a paciência de ler e ao blog pela oportunidade de postar. Peço que me perdoem pelos prováveis erros de português no texto.


Antônia de Cácia Martins Arruda

Pitaco do Blog
Eu é que agradeço à Antônia pela participação. Este espaço é de todos. Serve justamente para reflexão e debate acerca dos temas relevantes para os leitores.
Em especial, quanto ao novo plano de cargos e salários, espero que o texto fomente uma discussão mais ampla. Isso porque os funcionários foram praticamente alijados do processo de elaboração dessa revisão. Além disso, muito pouco poderá fazer o Legislativo, seja por vedações legais, seja pela complexidade do projeto, que tem 239 artigos e alguns anexos. 
Clique aqui e veja o projeto de lei do novo plano de cargos e salários.

Entrega das moradias do Portal de Fátima é novamente adiada

A entrega oficial das mais de 400 moradias aos mutuários do Portal de Fátima contemplados pelo programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida” junto a Caixa Econômica Federal que estava prevista para o dia 17 de setembro e que foi prorrogada para amanhã (29) novamente sofreu alteração.

A data mais uma vez foi adiada e de acordo com o gerente geral da agência da Caixa Econômica Federal nesta cidade, Horácio Vilarinho Júnior, a entrega deve ser feita em meados do mês de outubro.
Clique aqui e leia a reportagem completa de Fabryne Obalhe no Gazeta do Triângulo.

Pitaco do blog
A entrega desses imóveis está se tornando uma novela. Enquanto isso, os compradores vão sofrendo com a demora. Sem os imóveis que compraram, continuarão pagando aluguéis ou dependendo de favores para ter uma moradia.