Fora de foco 1

A coluna Em Foco do puxa-saco-mor da Prefeitura, Correio de Araguari, decidiu, uma vez mais, defender o indefensável, o novo Código Tributário. Vou rebater todos frágeis argumentos do porta-voz do novo modelo de administração.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO

A alteração do Código Tributário Municipal aprovada pela Câmara ao final de 2010 não é caso para tanta celeuma, como vem ocorrendo na cidade. O sistema econômico evolui rápido, exigindo adequações da legislação. O Código Tributário local foi modificado em 1994, no Governo do Ex-Prefeito Miguel Oliveira. A cada ano a Prefeitura encaminha pedido para concessão de descontos e outras providências à Câmara Municipal, fazendo destas repetidas autorizações precedentes que legitimam a necessária atualização.

Pitacos
É caso de celeuma sim! A sociedade não foi chamada ao debate. Foram inobservadas regras básicas de partipação popular e do devido processo legal previstas na Constituição Federal, no Estatuto das Cidades e na Lei Orgânica do Município. Vamos à algumas falhas do processo legislativo:
- O código criou o IPTU progressivo e regulou a desapropriação nas hipóteses de descumprimento de função social da propriedade. São instrumentos jurídicos cuja implantação caracteriza-se como implementação de políticas urbanísticas, sujeitando-se, portanto, às audiências públicas exigidas pelo Estatuto das Cidades;
- O projeto tramitou em regime de urgência. Esse processo legislativo abreviado não se aplica aos códigos e às leis complementares. Houve violação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
- A realização de sessões extraordinárias era desnecessária, uma vez que, durante o recesso, o prazo para tramitação de projetos de códigos e de leis complementares é suspenso. É preciso, inclusive, verificar se houve aumento de gastos públicos por causa dessas sessões (pelo Regimento Interno da Câmara que tenho em mãos - não se sei atualizado - as sessões foram remuneradas sim).
Além disso, essa desculpa de que o mundo está em rápida evolução não fundamenta a edição de outro código. Por envolver uma grande gama de temas de determinado ramo do direito, a tramitação dos projetos de códigos é, por natureza, demorada. A velocidade das mudanças sociais justificaria, isto sim, a edição de leis pontuais, alterando apenas as partes que se tornaram defasadas. Editar açodadamente outro código para, em grande parte, repetir o que consta do Código Tributário Nacional  é perda de tempo e de dinheiro. Sem falar no erro político.

Ações de combate à dengue serão realizadas nos distritos de Araguari

     Com a chegada do período chuvoso, a Prefeitura de Araguari por meio da Secretaria de Saúde está intensificando o trabalho de combate à dengue. Na próxima segunda-feira, (17), no distrito de Amanhece vai acontecer uma ação contra a dengue. Profissionais da Secretaria de Saúde vão estar no distrito para realizarem um trabalho de conscientização e de alerta sobre os perigos desta doença. Para dar continuidade às atividades, na terça-feira, (18), a Secretaria realizará mais uma ação que será  em  Piracaíba.
    A secretária de Saúde, Iara Cristina Borges disse que o trabalho de combate à dengue é uma grande preocupação das equipes que trabalham na Secretaria, principalmente nesta época de chuvas, em que, segundo ela,  o mosquito aedes aegypit já está sendo encontrado novamente e causando riscos á vida da população. “Peço a colaboração de toda a comunidade para fazer a limpeza em suas casas, não deixarem água parada que atrai o mosquito causador da doença para que, todos nós, juntos possamos combater este mosquito e nos defendermos da dengue”, alertou a secretária de Saúde.
     De acordo com a coordenadora do controle da dengue, Melissa Mariane dos Reis, será  realizado um trabalho intenso de limpeza em todos os imóveis e um tratamento específico contra o mosquito nas áreas de maior risco, como quintais e terrenos baldios. “As educadoras em saúde também realizarão uma atividade de esclarecimento aos moradores do local, conscientizando-os sobre a gravidade da dengue e sobre a necessidade dos cuidados com materiais que possam acumular água parada, os quais atraem o mosquito da dengue. Cerca de 30 funcionários vão trabalhar na ação de saúde em Amanhece e 28 vão participar desta ação em Piracaíba. As equipes estão preparadas para ajudar as referidas comunidades à combaterem a dengue,uma vez que neste período de chuvas os riscos da doença aumentam e todos devem ser alertados sobre esta responsabilidade social”, enfatizou a coordenadora.
Fonte: site da Prefeitura de Araguari

Pitaco do blog
A dengue é um caso sério de saúde pública. Como sempre, as políticas de saúde, isoladamente, não resolvem o problema. É preciso a atuação coordenada de diversas áreas (secretarias) sob o comando firme do chefe do Poder Executivo.
A notícia oficial, sem dúvida, é boa. Contudo, é preciso verificar se realmente a atuação está sendo tempestiva e se o foco está correto. Nessa área tão sensível, é preciso trabalhar com dados corretos e atualizados para, depois, direcionar corretamente os esforços. Só assim poderá ser minimizado esse grave problema.
Em outra postagem, quero trazer aqui um série de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do DF ao governo de Brasília a partir de trabalhos realizados inicialmente pelo Tribunal de Contas da União a respeito das ações de combate à dengue. Embora direcionadas à capital federal, grande parte dessas orientações é aplicável a qualquer município. Assim, poderemos aprofundar o debate sobre a eficácia das medidas adotadas pela Secretaria de Saúde de Araguari.

Atentado

A coluna Drops do Gazeta do Triângulo está imperdível. Destaco a abordagem feita pelo competente Ronaldo César Borges a respeito da construção de estacionamentos no canteiro central da Avenida Minas Gerais.

Lamentável, em minha opinião, é a palavra que expressa com precisão a retomada por parte da prefeitura, da construção de estacionamentos nos canteiros das avenidas que contornam a cidade. Além de diminuir a área verde, esse tipo de estacionamento oferece riscos desnecessários para os motoristas. Os estacionamentos existentes foram construídos ao lado da pista de ultrapassagem dessas vias. Sempre o motorista sai “na marcha à ré”, sem condição de segurança e visibilidade do caótico trânsito da cidade. No Manual de Direção Defensiva está explicito que temos que evitar “sair de marcha à ré de garagens ou de pontos de estacionamento.” Na aprovação do Plano Diretor, a construção desses estacionamentos foi proibida e depois os vereadores da legislatura passada votaram pela liberação, para atender ou fazer média com “eleitores” privilegiados, esquecendo-se da segurança de quem trafega pelas avenidas. Uma pena. Aqui se encontram soluções muitas vezes questionadas. É o caso das ruas de pedras, que ganharam pavimentação asfáltica, deixando imexível o velho asfalto das avenidas que circundam a cidade, em péssimo estado de conservação. Sabe-se que o novo estacionamento licitado pela prefeitura irá beneficiar alunos e funcionários de uma entidade privada, no caso a UNIPAC. Não sei a posição dos promotores a respeito do assunto. Eles levaram anos para a retirada das lanchonetes dos espaços públicos. Se formos atender aos motoristas que não encontram vagas para estacionar seus carros, devemos atacar praças como a Manoel Bonito, que está totalmente abandonada e talvez fosse de melhor serventia construir ali um grande estacionamento. Ou mesmo os canteiros da Theodolino. Não é mais aceitável continuarmos com essa política de sacrifício das áreas verdes em favor dos automóveis. A cidade precisa de áreas verdes e não de estacionamentos. Serão gastos mais de R$100 mil nesse novo atentado contra os canteiros de nossas avenidas. Sei que vou desagradar a muitos, principalmente a comunidade da UNIPAC. Em minha opinião é a universidade quem deveria se virar para dar espaços para carros de alunos, professores e funcionários, não o município de Araguari.

Pitaco do blog

Ronaldo César Borges abordou, com bastante acerto a questão. Acrescentar outras informações é temerário. Vou correr o risco.
Mais uma vez, o município faz cortesia com chapéu alheio. Com o dinheiro dos tributos (que serão aumentados), vai construir estacionamento para beneficiar alunos e professores de uma universidade particular. Em vez de canteiros públicos, teremos espaços destinados, em regra, a atender ao interesse privado. Isso beira à improbidade administrativa.
Fico a imaginar o quanto Araguari é um lugar bom para investir. Principalmente se o investidor for amigo do rei. A Prefeitura faz o impossível para cortejar algumas empresas.  Com isso, elas não se preocupam em criar algo novo. Aproveitam-se de prédios antigos, pouco importando o impacto que irão causar na vizinhança. Depois, entra o poder público. Ele que não fiscalizou nem organizou a ocupação dos espaços urbanos, tem agora que se virar para arrumar estacionamentos para uma faculdade particular. Ora, o estacionamento próprio é um diferencial de qualquer empresa (vide os shoppings e supermercados), destinado a atrair clientela. Será que nos tornamos sócios (só nos gastos, obviamente) da Unipac?
Além desse aspecto, convém observar o que está ocorrendo em outras cidades. O resultado da desenfreada impermeabilização do solo invade nossas casas pela tela da TV. Verdadeiras catástrofes ocorrem porque o bicho homem não está sabendo cuidar do meio ambiente. Nossos gestores acreditam que toda essa história de planejameto urbanístico e direito ambiental é, na verdade, uma estória da Carochinha. Coisa sem sentido ou efeito prático.
Em Araguari, não é diferente. Asfaltam-se ruas sem a mínima preocupação com a drenagem pluvial. Impermeabilizam-se áreas verdes sem a menor dor na consciência. Por causa disso, já tivemos o rompimento das galerias da Avenida Coronel Teodolino Pereira de Araújo. Qual a próxima ocorrência nessa área?

Resposta e agradecimentos

Há cerca de um mês, um caro leitor queria saber por que eu, já residente e estabilizado em Brasília, criei um blog para falar das coisas de Araguari. Quais eram as minhas intenções? Não me lembro de toda a resposta dada, mas, abusando da paciência dos senhores, faço mais algumas reflexões.
A idéia de discutir as coisas da nossa cidade e, em seguida, de criar um blog veio, talvez inconscientemente, do mestre Aristeu. Certa vez, ele abriu meus olhos sobre a realidade de Araguari. Eu, que sempre via a cidade com um olhar apaixonado e saudosista (quase infantil), fui literalmente acordado. Fruto de seu trabalho na Pizzaria do Bolinha nos anos setenta, Aristeu conviveu com políticos que frequentavam aquele espaço. Ainda menino, ele passou a conhecer um pouco dos subterrâneos da política araguarina. Foi por isso que me alertou: a cidade não é nada disso que você pensa.
Depois desse susto, fazendo uma conexão com meu dia-a-dia num tribunal de contas, passei a ver a atuação do poder público em Araguari com olhos mais críticos. Sempre que ouvia uma notícia, procurava entender o que realmente se passava. Hoje, revendo alguns fatos, percebo o quanto ainda somos inocentes diante do mau caratismo de alguns dos nossos representantes no governo. Lembro-me, por exemplo, de parentes que morreram  por falta de um melhor atendimento no sistema público de saúde. Agora, vejo tudo isso com outros olhos. Bastante indignado, diga-se de passagem.
Pois bem, em suma, a minha intenção neste espaço é tentar contribuir de alguma forma com a cidade onde vivem meus parentes e amigos e onde quero passar a parte final da minha vida. Assim, o blog é o instrumento desse desejo. Além dele, sempre que possível, quero denunciar possíveis irregularidades aos órgãos de controle competentes. Acredito que isso é o mínimo que posso fazer.
Para encerrar, agradecimentos à Maguila. Depois de um ano e meio de blog, agradeço às inúmeras pessoas que visitaram este espaço. Em especial, quero agradecer aos comentaristas. Das figurinhas carimbadas aos anônimos, todos foram e são importantes. É muito gratificante saber que existem pessoas que, concordando ou não comigo, querem viver numa cidade melhor, independentemente de quem esteja no poder. São fãs do diálogo, da democracia e, sobretudo, são fãs desta cidade maravilhosa que é o Rerigueri. Sendo a internet um local democrático, saibam que as críticas, os comentários e as sugestões serão sempre bem-vindos. Afinal, conhecer, discutir e participar são verbos que, necessariamente, devem ser conjugados para que possamos melhorar a vida da nossa cidade.

Cirurgias pelo SUS em Araguari

Depois de aguardar até cinco anos por uma cirurgia através do Sistema Único de Saúde (SUS) acabou a espera para cerca de 230 pacientes de Araguari. Os procedimentos já começaram e serão realizados até junho. O Ministério da Saúde liberou mais de R$131 mil para as cirurgias.
Os primeiros sintomas apareceram há sete anos. O caso ficou mais grave em setembro do ano passado quando veio o diagnóstico de que a estudante Daniela Silva teria que operar a vesícula. Mas toda vez que a mãe a levava ao pronto socorro só recebia medicamentos para amenizar as dores.
Trinta pedras e a vesícula foram retiradas semana passada. Já a espera da lavadeira Maria Sônia Souza durou cinco anos. Toda vez que procurava atendimento a resposta era a mesma: tinha que ficar na fila. A espera terminou no dia 04. Ela agora se recupera da cirurgia de retirada do útero.
Ao todo, quatro pessoas já foram operadas. Outras oito devem terminar os exames preparatórios nos próximos dias. O município tem que fazer até junho 229 procedimentos.
Os quase 132 mil disponibilizados pelo governo federal vão cobrir 70 cirurgias de vesículas, 30 de períneo, 30 de hérnia, 50 retidas de útero e 49 tratamentos de varizes. A definição dos pacientes que vão ser atendidos neste mutirão vai seguir alguns critérios.
Os cadastros estão sendo atualizados. Alguns pacientes estavam na fila de espera do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. O município pretende complementar o repasse do SUS para cirurgias eletivas. A intenção é tentar diminuir o acúmulo de demanda do último ano.
As cirurgias serão realizadas nos hospitais Santo Antônio e na Santa Casa de misericórdia de Araguari. Quem está à espera de uma cirurgia programada e tem o pedido médico pode procurar a Secretaria de Saúde para encaminhar o processo. O endereço é Rua Coronel Lindolfo França, nº 310, Centro.
Fonte: Megaminas

Pitaco do Blog
Não é normal aceitar que pessoas esperem por cinco anos na fila de cirurgias simples. É óbvio que essa conclusão não se aplica aos governos. Para eles, é corriqueira a falta de planejamento e de ações tendentes a minmizar os problemas da população.
Por exemplo, o novo modelo de administração, incompetente também no setor da saúde, não vê nada de errado nessa  demora. Por isso, fará o impossível para tirar proveito da realização dessas cirurgias. Afinal, acredita que remediar a situação de algumas pessoas é o melhor dos mundos.
Contudo, por trás desse jogo de cena, o que se vê, além da má prestação de um serviço público essencial, é o governo jogando mais recursos públicos nas mãos dos empresários do setor de saúde, estes sim os verdadeiros detentores do poder em Araguari.
Convenhamos, ainda que fossem santos, esses gastos não são suficientes para realizar a vontade constitucional que almeja um atendimento universal na área de saúde.
Nesse contexto, ressuscitam-se velhas perguntas que nos rondam feito fantasmas. Por que tanta demora na realização de cirurgias aparentemente simples? Se isso ocorre com cirurgias corriqueiras, o que o cidadão-contribuinte pode esperar quando necessitar de tratamentos de alta complexidade? Quando irá entrar em funcionamento o "Hospital Municipal", que, bem gerido, poderia realizar esses procedimentos com mais freqüência? Quais os critérios na escolha dos prestadores de serviços de saúde?
Como se vê, ainda não há motivos para comemorações. A nossa indignação permanece a mesma.

Após um ano, Angra ainda espera ajuda de R$ 30 milhões do governo federal

Amanda Costa
Do Contas Abertas

 As fortes chuvas dos últimos dias voltaram a castigar os municípios brasileiros, provocando enchentes, deslizamentos e desabamentos, além de deixar dezenas de pessoas desabrigadas, desalojadas, feridas e mortas. O governo federal editou hoje medida provisória liberando R$ 780 milhões para ajudar os estados atingidos (veja a MP). Mas entre o anúncio e a liberação efetiva a distância é longa. Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, atingida pelas chuvas no réveillon do ano passado, ainda aguarda a liberação de R$ 30 milhões (38%) dos R$ 80 milhões prometidos ao município pelo governo federal. Segundo a prefeitura de Angra, R$ 50 milhões chegaram ao município, sendo que R$ 20 milhões foram liberados apenas na última semana.
Leia reportagem completa clicando AQUI. 


Pitaco do blog
Todo ano, eles fazem tudo sempre igual. Por causa da burocracia, os recursos não chegam a tempo de evitar desastres ou de minimizar as perdas humanas e materiais. Além da escassez dos recursos, temos a má qualidade dos gastos públicos. O pouco que chega aos municípios se perde no meio da burocracia e da corrupção. É preciso repensar o país...

Ex-prefeito é alvo de mais um processo

Ministério Público Federal ajuíza mais um processo criminal contra o Ex-Prefeito Marcos Alvim


13-Jan-2011

Acusação é de prática de crimes de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária

O Ministério Público Federal ajuizou mais um processo criminal contra o Ex-Prefeito Marcos Antônio Alvim, pelos crimes de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária (respectivamente arts. 297, § 3º, inc III e asrt. 337-A do Código Penal Brasileiro). A ação foi distribuída no 06-dez-2010, mas ainda não foi recebida pelo Juiz. O processo tramita na Primeira Vara Federal, de Uberlândia. O inquérito policial foi instaurado por requisição do Ministério Público Federal, que por sua vez foi movido por representação da Receita Federal do Brasil.

Segundo o Procurador Federal Frederico Pellucci, que assina a denúncia, no período de julho de 2007 a dezembro de 2008, na qualidade de Prefeito de Araguari, Marcos Alvim efetuou a compensação de contribuições previdenciárias feitas indevidamente, ou seja, a maior, pela Câmara Municipal, relativas ao período de janeiro de 2001 a outubro de 2003, quando a própria Câmara também fez a mesma compensação. Para piorar, Marcos Alvim acabou “compensando” também supostas contribuições de meses/competências em que não houve o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, resultando na sonegação de contribuição previdenciária.
Para tanto, foram inseridas declarações falsas nas GFIP’s dos meses em que se fez as referidas “compensações”, inclusive, como dito, relacionando contribuições que não haviam sido feitas, resultando no crime de falsa declaração.
A Receita Federal fez auditoria na Prefeitura Municipal (noticiada pelo CORREIO em 26-out-2009) emitindo diversos autos de infrações, acabando por constituir crédito contra a Prefeitura, relativo às compensações indevidas que foram feitas na administração de Marcos Alvim, seja por duplicidade de compensação com a própria Câmara, seja pela inexistência de algumas das contribuições que foram “compensadas”. Em outubro de 2009, contando-se também outras infrações, a Prefeitura foi autuada pela Receita Federal/Previdenciária em R$ 4.951.748,43, dos quais R$ 510.552,09 referem-se ao crime de sonegação de contribuição previdenciária de que Marcos Alvim é acusado, que gerou ainda uma multa de R$ 35.990,00.
VEREADORES: de janeiro de 2001 a outubro de 2003 estava suspensa a obrigatoriedade de recolhimento previdenciário por agentes políticos. No entanto, neste período a Câmara de Araguari descontou, indevidamente, encargos previdenciários dos vereadores da época. Depois, em 2007 e 2008, Câmara e Prefeitura deixaram de pagar parte do que deveriam à Previdência Social, compensando com os valores pagos a mais em 2001/2003, que foram descontados dos vereadores de então, apropriando-se destes valores, sem os devolver aos vereadores vítimas do erro.
PENAS: as penas previstas para os crimes a que Marcos Alvim responde no processo referido acima são de: falsificação de documento público - reclusão, de dois a seis anos, e multa; sonegação de contribuição previdenciária: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Fonte: Correio de Araguari

Pitaco do Blog:
Este é o terceiro processo contra o ex-prefeito Marcos Alvim tramitando na Justiça Federal em Uberlândia (ainda não há uma ação penal propriamente dita, uma vez que a denúncia ainda não foi recebida pelo juiz). Além dele, há um processo de improbidade administrativa relativo às supostas irregularidades na construção do Hospital Municipal (em fase de exame da defesa preliminar do réu). Existe, também, um outro que cuida de inquérito policial em que ex-prefeito foi denunciado por crimes de responsabilidade, peculato e falsidade ideológica (a denúncia ainda não foi recebida pelo juiz).