Saúde Pública: as irregularidades de sempre

A partir de hoje, vou trazer algumas constatações feitas pela Controladoria-Geral da União quando fiscalizou o município no ano de 2004, na gestão do então Prefeito Marcos Alvim.
Acredito ser importante conhecer as irregularidades detectadas, sobretudo porque elas podem não ter sido sanadas. Pior, pelo estado em que se encontra a saúde pública em Araguari, é bem provável que o rosário de irregularidades seja ainda maior do que o verificado à época.
Apesar de o texto ser técnico, é possível perceber onde está o ralo por onde se perde parte do dinheiro público investido em saúde e a má qualidade do atendimento aos que necessitam do SUS.
Reproduzo o trecho em que os auditores relatam as falhas verificadas em procedimentos e instalações do Hospital Santa Catarina:

4.3) Impropriedades encontradas no Hospital Santa Catarina.
Fato(s):
Durante fiscalização in loco constataram-se as seguintes impropriedades:
- o código de procedimento realizado está sendo lançado incorretamente no campo procedimentos especiais da AIH;
- o hospital não possui contrato com o SUS, não possui contrato com o Laboratório Central, não possui enfermeira para gerenciar o Corpo de Enfermagem, não possui setor de estatística hospitalar, nem possui Comissão de Infecção Hospitalar;
- a lavanderia, cozinha e setor de esterilização não seguem as normas da Vigilância Sanitária;
- a prescrição da solicitação de transfusão de sangue ao Hemocentro é feita em uma via e arquivada no Banco de Sangue de Uberlândia. Consequentemente no prontuário médico não existe a solicitação médica feita ao Hemocentro;
- quando da aplicação do sangue ou hemocomponente, não consta no prontuário uma caracterização deste ato, que deveria ser feita por meio de selo contendo o número da bolsa, tipo de hemocomponente, quantidade e nome do técnico responsável pela liberação;
- ausência de formulário específico no hospital para registro de acompanhante para criança e idoso, contendo a assinatura do acompanhante.

Como se vê, motivos não faltaram para que o Hospital fosse posteriormente fechado.
Destacam-se, entre as falhas, a prestação de serviços sem contrato, a ausência de uma enfermeira para gerenciar o corpo de enfermagem, a inexistência de uma Comissão de Infecção Hospitalar e a  inobservância das normas de Vigilância Sanitária em setores importantes do hospital: lavanderia, cozinha e setor de esterilização.
É desse jeito que, à época, cuidavam da saúde pública em Araguari. Acredito que esse quadro não é muito diferente no atual governo. Façam suas apostas!

Pastando a história

Antes de mais nada, quero pedir desculpas pelo tom um pouco ácido desta postagem.
Araguari deve muito aos ferroviários. Eles foram os grandes responsáveis por uma fase de grande progresso do município e, em boa medida, contribuíram para a ocupação e desenvolvimento do Triângulo Mineiro e do sul de Goiás.
Conta-se que, no auge da ferrovia, aqui laboravam mais de 2 mil ferroviários da antiga Estrada de Ferro Goiás. Mesmo com o declínio da ferrovia, essas pessoas, algumas ainda presentes entre nós, deixaram um inegável legado cultural e histórico para a cidade.
Pois bem, o que temos a ver com isso? Como cidadãos araguarinos, deveríamos ser guardiões dessa bonita história, preservando a memória da ferrovia e dos ferroviários. Contudo, não é isso o que estamos fazendo...
Desgraçadamente, com a nossa omissão e incompetência dos nossos governantes, inclusive das antas que ocupam o poder atualmente (que me perdoem os integrantes da família dos tapirídeos), o patrimônio da antiga Estrada de Ferro Goiás, a exemplo do que ocorreu com o da antiga Cia Mogiana, está sendo destruído. Engana-se, contudo, quem pensa que essa destruição ocorre em nome do progresso e do atendimento de alguma necessidade urgente da cidade e dos araguarinos.
O que se vê é uma administração pública idiota privilegiando a abertura de ruas onde era o pátio da antiga "Rede". Sepulta-se com asfalto (provavelmente superfaturado) a história e o legado dos ferroviários. Descaracterizam-se os legados cultural, histórico e arquitetônico construídos com o sacrifício dos ferroviários.
Jogo bobo. Resultado previsível. Ganham as empreiteiras; perde a cidade. Isso porque os (des)governantes de plantão, supostamente preocupados em facilitar o acesso dos moradores de alguns bairros ao centro da cidade, esqueceram-se de colocar, no outro lado da balança, não somente a necessidade de preservar o patrimônio cultural da cidade, mas também as perdas que teremos em face da destruição, ainda no ventre materno, do turismo ferroviário.
Pior. Ao lado dessas atitudes infelizes, temos a omissão de um Legislativo integrado por alguns vereadores venais e cegos. Não para aí. A omissão chegou, inclusive, ao Ministério Público, que, por meio de um de seus promotores aprovou a atuação desastrada das cavalgaduras do Executivo. Fica, então, a pergunta chapolinistica: quem poderá nos defender?
Sinceramente, o meu sentimento é de vergonha de parte dessa classe política que insiste em fazer na vida pública o mesmo que faz na privada...

O jornalismo baba-ovo e o Circuito do Progresso

Eu até tento me conter. Contudo, há momentos em que não dá para suportar a parcialidade de alguns orgãos de imprensa.
Nesse esporte, já temos um campeão. Em se tratando de subserviência ao Poder Executivo, o jornal Correio de Araguari é, simplesmente, imbatível.
Na edição de ontem, 13, em mais uma demonstração de puxa-saquismo explícito, o jornal traz reportagem afirmando que a Prefeitura irá permitir a visitação pública às obras que estão sendo realizadas na cidade. Babando o ovo do Coelho, o jornal afirma que a Prefeitura está promovendo um tal de Circuito do Progresso.
Leiam um trecho da bajulação impressa no jornal chapa branca:

No próximo dia 17, segunda-feira, a Prefeitura Municipal fará uma vistoria nas principais obras em andamento em Araguari, com participação de convidados e interessados em geral, reunindo-se no Palácio dos Ferroviários às 7h30min, com saída às 8h00min. A Administração Municipal pretende atualizar dados sobre os andamentos de suas diversas obras, bem como dar a conhecer a toda a população obras que ainda não são do inteiro conhecimento de todos.

Se quiser ser deliciar com o restante da reportagem, tome um dramim e depois acesse http://www.correiodearaguari.com/correio/index.php?option=com_content&task=view&id=2476&Itemid=26
Sobre essa notícia, além da descarada e rotineira parcialidade do jornal, vale destacar outros detalhes:
1º se for realmente um circuito do progresso, o Prefeito deverá conduzir os convidados a alguma outra cidade próxima, pois o progresso que se vê em Araguari deve-se, quase totalmente, à iniciativa privada, na medida em que o dinheiro da Prefeitura (nosso, diga-se de passagem) está sendo gasto (e mal) em atividades que, via de regra, não trazem benefício algum à cidade (exemplos: viagens do vice-prefeito, suposta aquisição programas de informática, cofee break, shows, pagamento de apadrinhados comissionados);
2º se o senhor Prefeito é realmente um democrata, permitindo o acesso da população às obras públicas, por que não faculta aos cidadãos o acesso aos contratos, aos processos de licitação ou de contração direta (sem licitação), às notas fiscais, aos cheques emitidos pela Prefeitura, à lista dos servidores contratados? Eu já solicitei várias vezes algumas dessas informações, mas o Poder Executivo permanece em silêncio. Por que será?
3º fico aqui a imaginar quem integrará a comitiva que percorrerá o circuito do progresso... Aposto que bajuladores, comissionados ou não, estarão presentes. Será que a participação no evento será obrigatória para os apadrinhados que ocupam cargos públicos na Prefeitura? Vai ter lista de presença ou folha de ponto?
4º essas tão alardeadas casas populares, uma das obras visitadas, estão sendo construídas com dinheiro público do município? Serão distribuídas gratuitamente aos cidadãos ou eles terão que pagar por elas? A construção desses imóveis só está ocorrendo em Araguari? Será que a grande procura por essas moradias não demonstra a incompetência da política habitacional do município? Será que esses núcleos habitacionais serão servidos pelos equipamentos públicos mínimos (escolas, postos de saúde, postos policiais)?

São essas algumas dúvidas. Volto em breve com mais algumas reportagens e opiniões do jornal oficial da Prefeitura...

Comprometimento de Vereadores

A partir de hoje, vou publicar trechos da cartilha "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil", produzido pela  Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), "organização não governamental (ONG), sem fins lucrativos, que atua em sinergia com a sociedade civil, a administração pública, lideranças políticas e a iniciativa privada, para acompanhar a gestão dos bens públicos e a preservação dos valores e do patrimônio cultural da cidade de Ribeirão Bonito, São Paulo."

O primeiro texto diz respeito à cooptação dos vereadores pelo Chefe do Poder Executivo, situação comum a diversas cidades brasileiras..

Cabe-nos verificar se a análise e as conclusões extraídas pela Amarribo se aplicam a Araguari. Vejam que o texto nos fornece dicas para detectar a ocorrência de irregularidades na relação entre o Prefeito e os Vereadores. 

Vejam o texto:

Comprometimento de Vereadores

UMA FORMA DE PREFEITOS corruptos obterem apoio aos seus esquemas
é buscando, de forma explícita ou sutilmente, o comprometimento
dos vereadores com o desvio de dinheiro público.
O envolvimento pode dar-se de forma indireta, por meio de compras
nos estabelecimentos comerciais do vereador ou seus parentes,
o qual por sua vez é ameaçado pela interrupção dessas aquisições e
por isso, muitas vezes, faz vistas grossas aos atos do prefeito. Outras
maneiras que o alcaide usa para ganhar a “simpatia” de vereadores
é pelo oferecimento de uma “ajuda de custo”, pela nomeação de parentes
dos membros do legislativo municipal para cargos públicos e
outras práticas de suborno e nepotismo.
Há, ainda, os casos em que os vereadores participam diretamen-

te do esquema de corrupção, sendo recompensados por seu silêncio
com uma importância mensal “doada” pelo prefeito. Não é de admirar,
assim, que tais vereadores sejam contrários a qualquer tipo
de investigação que se proponha contra o prefeito. Qualquer apoio
desses vereadores a processos que apurem irregularidades na prefeitura
(como criação de CPIs, processos de cassação etc.) traria como
conseqüência a revelação dos seus envolvimentos.
Prestem atenção à independência dos vereadores em relação
ao executivo. O vereador não pode ser submisso ao prefeito. Se
ele assim agir, pode ter sido cooptado para acobertar atos de
corrupção. O vereador á acima de tudo um fiscal do executivo,
e não pode abdicar desse papel.

E aí? Em Araguari a situação é diferente? Ou será que o Prefeito já "comprou" alguns Vereadores?

"Rodovia da Morte" e omissão dos políticos geram protestos

Recebi do eficiente repórter João Carlos (Rádio Planalto AM e Alternativa FM) notícia sobre a realização de um protesto contra a omissão da classe política em relação ao aumento do número de acidentes graves na BR-050, corretamente chamada de "Rodovia da Morte".

Agradeço pela informação e, para não omitir detalhes, reproduzo, na íntegra, o texto recebido:

  "Em conseqüência de vários acidentes e atropelamentos deixando vitimas gravemente feridas, ate mesmo com vitimas fatais no trevo  da cidade ,a comunidade se mobiliza: moradores dos bairros Amorim, Novo Horizonte e bairros adjacentes.
Sensibilizados com a dor dos familiares resolveram se unir e exigir mais segurança naquele local. Em um periodo  menor que seis meses duas vitimas fatais, batendo um recorde de vários anos, na ultima segunda feira o garoto Paulo Roberto Soares  de 12 anos  faleceu no local quando tentava atravessar a rodovia conduzindo sua bicicleta, dois dias após um senhor de 77 anos ficou gravemente ferido também vitima de atropelamento no mesmo trecho.
          O que tem causado indignação na comunidade é que a mais de dois anos os pardais instalados para  controlar a velocidade dos condutores de veículos não funcionam e com isto tem colocado em risco a todo momento vidas de trabalhadores, pessoas que precisam atravessar a pista para  várias  atividades e  ninguém se preocupa com tal situação. A moradora do bairro Novo Horizonte Clarice Janaina dos Reis Dias disse que a população tem que realmente fazer alguma coisa pra chamar atenção das autoridades , "não podemos ficar assistindo tudo de braços cruzados amanha pode ser um de nossos filhos ou ate mesmo outros familiares que passam pelo local, os acidentes tem aumentado  e se continuar deste jeito a população do  bairro vai acabar", frisou a moradora.
           Nossa reportagem procurou falar com a mãe do garoto Paulo Roberto Soares mais ela disse nem ter palavras para manifestar a dor que esta sentido desta perda de seu filho mais que agradece a comunidade pelo apoio recebido e disse da importância deste protesto em defesa das vidas que por ali transitam," não quero que aconteça com  outras crianças o que aconteceu com meu filho" finalizou a mãe com muita tristeza.  Como forma  protesto a comunidade  vai se reunir no local dos acidentes e interditar a rodovia  por duas horas e queremos contar com o apoio das autoridades com objetivo de realizar um movimento pacifico e ordeiro  exigindo que os diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura ( DENIT) possam atender nossa  reivindicação .Já enviamos oficios para Secretaria de Serviços Urbanos(transito),e Policia Militar e precisamos do apoio da Policia Federal, finalzou os moradores. O protesto dos moradores esta marcado para as 17:00  horas do dia 10 de Maio, com previsão de duas horas de paralisação da BR 050."

 Antes de encerrar, quero parabenizar os moradores dos bairros adjacentes à BR-050 pela consciência política que estão demonstrando com a realização dessa manifestação. Se não houver exageros durante o evento, esses moradores estarão nos proporcionando um um belo exemplo de cidadania, exigindo os  seus (nossos) legítimos direitos diante de uma classe política omissa e corrupta. Aliás, seria bom se toda a cidade se mobilizasse em torno da questão, uma vez que a "Rodovia da Morte" não escolhe suas vítimas somente entre os moradores dos bairros vizinhos.

Possíveis irregularidades na área da Saúde

Recebi dias atrás um manifesto dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam em Araguari. A classe pleiteia correção salarial. Alega estar com os salários congelados desde 2006.
Além desse ponto, merece destaque o questionamento feito pelos ACS acerca das possíveis irregularidades que estariam na execução de convênio firmado entre a Prefeitura e a Unipac. O assunto já foi abordado aqui neste blog, mas convém reproduzir trecho do manifesto onde os Agentes Comunitários de Saúde também questionam a legalidade da situação:

"Outra questão considerável e que precisa ser esclarecida é no que tange aos estagiários de medicina que estão sendo acompanhados pelos médicos nos PSF's (local público) durante o expediente de serviço. Pois como pode uma pessoa que tem contrato com a prefeitura de oito horas de serviço prestar simultaneamente serviço para uma 'INSTITUIÇÃO PRIVADA'? e ainda contar como consulta médica para o  médico a visita domiciliar que o ACS faz com o estagiário? Isso não caracterizaria uma grande ilegalidade, prevista até na lei Orgânica do município, Constituição Federal? E onde está o contrato que trata do estágio entre a Prefeitura Municipal de Araguari x UNIPAC? Ou este estágio foi decidido somente entre os médicos no encontro que eles sempre realizam (PEP). Os médicos estariam recebendo 'gratificação' por orientar estes futuros profissionais num momento em que a Prefeitura alega falta de verba para gastos adicionais. Como é possível?"

Reproduzido o texto, convém afirmar que, realmente, há indícios de irregularidades na execução desse estranho ajuste firmado pelo município com a Unipac (se é que existe algum convênio...). Ao que parece, o contrato de estágio está sendo desvirtuado, na medida em que, em vez de complementar o ensinado em sala de aula, os estagiários estão, na verdade, desempenhando funções públicas afetas a profissionais de saúde (médicos) contratados pelo município.
A questão deve ser analisada por diversas órgãos de controle. Primeiro, pelo próprio Poder Executivo, responsável imediato e direto pela fiscalização da execução do ajuste e da atuação dos seus agentes. Segundo, pelo Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos emanados do Executivo. Terceiro, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na medida em que envolve gastos supostamente irregulares de recursos públicos (despesa com pessoal) e burla ao concurso público, entre outras irregularidades. Quarto, pelo Ministério Público do Trabalho, uma vez que, ao que tudo indica, está ocorrendo desvirtuamento das finalidades do estágio, criando verdadeiras relações de trabalho (precárias e contrárias à legislação laboral) entre o município e os alunos da Unipac. Quinto, pelo Ministério da Educação, haja vista que a fiscalização da qualidade do ensino universitário compete àquele órgão federal. Sexto, ao Conselho Regional de Medicina, pois, ao que parece, com a omissão dos médicos, "meros" estagiários estão desempenhando funções próprias desses profissionais de saúde. Sétimo, havendo o gasto de recursos federais com esse ajuste, deve ser chamada a atuar a Controladoria-Geral da União, órgão federal responsável, também, pelo controle das transferências obrigatórias efetuadas a Estados e Municípios.
Estamos de olho e voltaremos ao tema...

Município consegue ter registro de inadimplência no SIAFI suspenso

A notícia abaixo informa a existência de decisão favorável à retirada do nome de um município do rol de inadimplentes do SIAFI. A situação é semelhante à ocorrida com a cidade de Araguari em face das irregularidades na prestação de contas dos recursos gastos na construção do Hospital (?) Municipal.
Pois bem, basta ao município de Araguari agir com rapidez para fazer cessar a suspensão do envio de recursos federais para a cidade. Ficam as dúvidas... Será que o novo governante instaurou a devida tomada de contas especial para apurar os responsáveis e quantificar os danos? Será que a turma do Palácio vai querer resolver logo o problema? Ou será que vai continuar faturando eleitoreiramente em cima dos erros do anterior administrador? O tempo dirá....

        Foi concedido pedido em mandado de segurança impetrado por prefeitura municipal contra ato do presidente da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), objetivando a suspensão de seu registro de inadimplência no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) relativo a convênio celebrado com a referida fundação.
        
        A impetrante alega que foi incluída no SIAFI por causa de inadimplência relativa a convênio firmado com a FUNASA, o qual tinha por objeto melhorias sanitárias. Ocorre que o ex-prefeito do município não cumpriu com o objeto do referido convênio.
        
        O juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Marcos Augusto de Sousa, em sua sentença, relatou que a Instrução Normativa 01, de 15/01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, disciplina a celebração de convênio e de outras transferências de recursos entre órgãos e entidades da Administração Pública. A referida norma prevê que a não prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos é considerada situação de inadimplência. Ela traz, ainda, a ressalva de que é possível a liberação de recursos e a suspensão da inadimplência do convenente no caso de a entidade ter outro administrador, que não o faltoso, e ter instaurado Tomada de Contas Especial com remessa do processo ao Tribunal de Contas da União (TCU).
        
        O magistrado considerou que a Tomada de Contas Especial já havia sido instaurada pelo órgão concedente, e que o processo já foi remetido ao TCU. Essas providências permitem à Prefeitura Municipal receber recursos públicos federais porque o atual gestor adotou as medidas necessárias para o ressarcimento ao erário e a responsabilização do administrador anterior.
        
        Assim, o magistrado concedeu a segurança requerida, determinando à FUNASA que adote as providências necessárias para que o registro de inadimplência da impetrante relativo ao convênio citado seja suspenso.
        
        Dessa sentença cabe recurso. 

Fonte: http://www.df.trf1.gov.br/noticias/recado.php?id=15102