Uma síntese da "política" brasileira

R$ 1 milhão para eleger um deputado federal no PSC

Do Estado de S. Paulo

''Quem não é alugado que atire a primeira pedra''

Dirigente afirma que seu partido aceita ''todo mundo'' em suas fileiras e, ''se tiver recursos, melhor''

De Leandro Colon:

O presidente do PSC, Vitor Nósseis, um dos fundadores da legenda em 1985, diz ser fundamental que um novo filiado tenha, além de potencial político, uma boa estrutura financeira para vencer a eleição.

"É sempre bom, né? Como vou dizer o contrário? Se os recursos forem lícitos, serão bem-vindos", afirma. Ele ressalta que a ideologia da legenda é "colocar o homem em primeiro lugar".

Como convencer um parlamentar a ir para o PSC? O que o partido oferece?

O partido não oferece, mas pede. Pede ajuda para que as pessoas se candidatem a deputado federal. A lei estabelece que o tempo de televisão e o fundo partidário serão divididos segundo o número de deputados. Primeiro a pessoa tem de simpatizar com a sigla e o símbolo, depois com as propostas, partindo do pressuposto do cristianismo, de que não segrega. Uma coisa ecumênica.
É importante que o deputado tenha um poder financeiro para ajudar o partido?

É sempre bom, né? Como vou dizer o contrário? Se os recursos forem lícitos, serão bem-vindos. Como vou fazer as coisas sem recursos? Num relacionamento entre marido e mulher, se o dinheiro sai pela porta, a mulher sai pela janela.

Vocês convidam ou o deputado se oferece?

Os deputados procuram mais do que são procurados.

Quanto um deputado precisa gastar para ser candidato pelo PSC?

De R$ 1 milhão para cima, com expectativa de vencer.

De onde vem esse dinheiro?
Deles, né? É o deputado que chega com o dinheiro.

Ou seja, para um deputado ser candidato pelo PSC tem que ter pelo menos R$ 1 milhão?

Sim, se ele quiser se eleger. R$ 1 milhão é o que falam à boca grande e pequena, mas depende do Estado, pode ser menos.

Não teme que o PSC seja taxado de partido de aluguel?

Quem não é alugado que atire a primeira pedra. Esses partidos são alugados de certa forma com vários cargos.

Mas no PSC o deputado chega com dinheiro e vira candidato...

Você tem recursos, gostou do partido, da proposta, tem recursos lícitos e vai ser candidato. Não tem problema nenhum. Aceitamos todo mundo. Se tiver recursos, melhor.

Qual é a ideologia do PSC?

Depois do criador, colocar o ser humano em primeiro lugar. Queremos participar do processo de tomada decisão de poder para colocar o ser humano em primeiro lugar. A caminhada faz o caminho. Uma caminhada tem que ser uma consciência concreta da minha proposta ideológica.

O que o PSC defende na política econômica?

Eu vou falar da boca para fora e não vai adiantar nada. Você quer que eu defina se sou de esquerda, direita, não é? Depende. Tem coisas boas nos dois lados. Eu penso a economia de uma forma rudimentar e primária. Tenho três valores: oferta, procura e real. Se eu quero comprar um celular, é um preço. Se você quiser me vender, é outro preço. E quando busco para comprar, tem um valor real. E partir daí tem que ir balizando as coisas.

Em relação ao pré-sal, o que pensa o partido?

Para falar a verdade, não me informei bem, porque está muito oba-oba. Vejo que o negócio está lá, enfiado, não sei quantos metros abaixo do fundo do mar, depois tem uma camada de sal e, depois, o petróleo. Esse petróleo será refinado de maneira econômica? Vou conseguir botar esse refinado para mover os veículos ou continuar comprando gasolina de fora?

Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo defende ação contra suplentes

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo considerou ilegal a implantação imediata da emenda constitucional que criou 7.709 vagas de vereador no país e enviou uma recomendação aos promotores eleitorais de todos os municípios de São Paulo para que eles busquem anular na Justiça a posse de suplentes nos cargos.

A chamada PEC dos Vereadores foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional e tornou-se a emenda constitucional nº 58. A possibilidade de os suplentes assumirem a partir de hoje gera controvérsias jurídicas. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da PEC na Câmara, defende que os suplentes ocupem os cargos imediatamente.

Já para o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, e o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, o novo número de vereadores se aplica à próxima legislatura, ou seja, só passa a valer a partir das próximas eleições municipais.

O procurador regional eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, também se posicionou contra a posse dos suplentes e enviou ofícios aos promotores paulistas sobre a questão. Gonçalves aconselhou os promotores a ajuizarem mandados de segurança ou ações denominadas recursos contra a expedição de diploma para anular medidas que permitam aos suplentes assumir vagas nas Câmaras Municipais.

O procurador disse que a posse dos suplentes provocará um "trem da alegria". Para ele, se a medida for efetivada "serão empregadas 7.000 pessoas ao mesmo tempo que não foram eleitas, e vão exercer a função de representantes".

A recomendação do procurador não tem caráter obrigatório- cada promotor estadual tem independência funcional para atuar na sua comarca-, mas serve de referência para o Ministério Público.

O procurador regional eleitoral do Rio Grande do Sul, Vitor Hugo Gomes da Cunha, também considera que as Câmaras não podem empossar os suplentes, mas ainda não definiu um instrumento para questionar eventuais posses.

Constitucionalidade

Já o procurador regional eleitoral de Minas Gerais, José Jairo Gomes, disse ter "dúvidas" sobre a constitucionalidade da emenda que eleva que eleva as vagas nas Câmaras Municipais e se isso deve ser tratado pela Justiça Eleitoral.

Para Gomes, essa pode ser uma questão a ser julgada pela Justiça comum, ficando a palavra final para o STF.

Apesar da dúvida, Gomes disse entender, mesmo sem entrar no mérito da constitucionalidade, que a emenda "não é autoaplicável agora", mas somente a partir de 2012.

Para ele, na hipótese de ela ser constitucional, as Câmaras não poderiam chamar os suplentes para assumir, pois a composição dos legislativos foi fixada sobre as regras de 2008 e foi montada sobre um determinado coeficiente eleitoral.

Fonte: www.folha.uol.com.br

Pitacos do aprendiz de blogueiro:
1. O Ministério Público Eleitoral terá muito trabalho no Brasil todo para tentar conter a sanha dos Legislativos;
2. esse trabalho só será reduzido se os órgãos e entidades competentes provocarem a imediata atuação do Supremo Tribunal Federal;
3. vamos aguardar a tomada de posição da Câmara de Vereadores de Araguari, mas é bem provável que os nossos edis farão o impossível para botar esse "trem da alegria" nos trilhos rapidamente.

PEC é ‘precedente gravíssimo’

OAB: PEC é ‘precedente gravíssimo’

Orlando Brito

Cezar Britto

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou, nesta quarta (23) como um “precedente gravíssimo” retroagir a 2008 as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos vereadores suplentes, conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional nº 336/09. A PEC foi aprovada na Câmara noite de ontem e prevê, além da retroatividade, um aumento em cerca de 7 mil do número de vagas nas câmaras de vereadores. “Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o Princípio da Anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois”, afirmou Britto.

Fonte:www.claudiohumberto.com.br

Pitacos do aprendiz-iniciante de blogueiro:

1. Aumentar o número de vereadores é uma indecência, sobretudo em face da realidade (ética) da política brasileira;

2. atribuir efeito retroativo à Emenda Constitucional, além de indecente, é inconstitucional;

3. afirmar que, mesmo com o aumento do número de vereadores, o gasto com as Câmaras irá diminuir é tão insano quanto acreditar que o Fluminense não será rebaixado no Brasileirão 2009;

4. mesmo diante das controvérsias jurídicas sobre a constitucionalidade do tal efeito retroativo, é possível saber, de antemão, qual postura será adotada pela maioria das Câmaras, inclusive a de Araguari. Façam suas apostas, senhores! Alguém acredita que, em Araguari, a posse não será imediata?

5. por fim, essa PEC pode tirar os "empregos" de alguns vereadores Brasil afora. É que, em razão da utilização do sistema proporcional, alguns partidos poderão obter o quociente eleitoral mínimo, bagunçando toda a distribuição de cadeiras.

Cobertor curto ou má escolha de prioridades?

Aécio Neves tira dinheiro da saúde e da segurança para pagar salários

Aécio Neves

O governo de Minas Gerais, Aécio Neves, deu prioridade para construção da nova sede do governo. Obra que já ultrapassou R$ 2 bilhões. Agora teve que remanejar R$ 146,4 milhões que seriam destinados a ações nas áreas de saúde, segurança pública e até fiscalização tributária para garantir os salários de outubro dos servidores. Minas é o Estado brasileiro mais afetado pela queda na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com um tombo de 5% na receita verificada entre janeiro e julho deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. O governo alega que foi exatamente essa perda de R$ 627 milhões - que constavam da previsão de receita para este ano no orçamento - a responsável pelo decreto assinado pelo governador Aécio Neves (PSDB), remanejando verbas para garantir a "remuneração de pessoal ativo".

Fonte: www.claudiohumberto.com.br

Um ficha-suja no STF

Indicado a uma vaga no STF, Antonio Toffoli foi condenado duas vezes a devolver dinheiro aos cofres públicos, mas as sentenças não são definitivas.

CONLUIO”Toffoli foi condenado por ter se beneficiado “indevidamente” de um contrato de advocacia celebrado com o governo do Amapá, após uma “suposta licitação”. A Justiça local julgou “absolutamente ilegal” a contratação e determinou a devolução dos recursos recebidos: o advogado já recorreu da decisão e, precavido, alertou o presidente Lula antes da indicação
Cabe a somente onze brasileiros, homens e mulheres que compõem a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, a nobre tarefa de proteger o espírito da Constituição da República - documento que consagra os princípios e os valores da democracia e da Justiça no Brasil. Não é fácil tornar-se um desses defensores. O candidato precisa ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos, exibir notável saber jurídico e apresentar reputação ilibada. O presidente da República indica um candidato. Cabe ao Senado confirmar ou rejeitar a escolha presidencial. Esse é um processo que costuma ser rápido, formal e reverente. Ou seja, o Senado nunca rejeita as indicações do Planalto. Essa tradição pode mudar com a mais nova indicação do presidente da República, José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, que pleiteia a vaga deixada pelo jurista Carlos Alberto Direito, morto no começo deste mês. Toffoli é brasileiro nato, tem 41 anos, não tem mestrado, foi reprovado duas vezes no concurso para juiz estadual e apresenta escassa produção acadêmica. Sua experiência profissional mais evidente, antes de entrar no governo, foi a de advogar para o PT. O fraco currículo, porém, não é o seu maior obstáculo. Toffoli é duas vezes réu. Ele foi condenado pela Justiça, em dois processos que correm em primeira instância no estado do Amapá. Em termos solenemente pesados, a sentença mais recente manda Toffoli devolver aos cofres públicos a quantia de 700.000 reais - dinheiro recebido “indevidamente e imoralmente” por contratos “absolutamente ilegais”, celebrados entre seu escritório e o governo do Amapá.

Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/veja-2-um-ficha-suja-no-stf/

Pitacos do blogueiro:

Pelo visto, o defensor preferido do Lula já preenche os requisitos para ingressar no Supremo Tribunal Federal. Afinal, além de ser amigo pessoal do Presidente (requisito importantíssimo neste país "sério"), ele também já andou se locupletando às custas do erário.

Com essa indicação, Lula demonstrará que é realmente "o cara". Construirá uma maioria considerável na Corte que possui competência para julgar os seus atos enquanto Presidente da República. Mais que isso, permitirá que o dileto amigo ganhe um cargo vitalício muito bem remunerado e, ainda, se livre desses incômodos processos.

Parreira produzindo abobrinhas

Às vezes, como dizem os mineiros, é mió calá...
Está lá, estampado no Jornal Correio de Araguari, porta-voz oficioso do governo municipal, o texto abaixo (cheio de aberrações), assinado pelo radialista-comissionado Limírio Martins:

Audiência Pública ...

Já dizia o brocardo popular: - "No Brasil, quando não se quer resolver absolutamente nada, marca-se uma audiência". Em Araguari, virou modismo a realização de audiências públicas, onde umas discutem o "nada", outras o nada mesmo, o sexo dos anjos e, agora, por derradeiro, uma marcada pelo vereador Tiãozinho, que pelo enunciado do "convite", possuí a cara das demais e não vai fugir à regra. O vereador sindicalista, ou o sindicalista vereador, dentro da definição controversa de suas funções, pretende discutir doze temas na predita audiência, sendo muito deles, de nenhum significado prático ou possibilidade de ser alterado por qualquer resultado firmado em uma simples audiência. Os motes são os mais variados possíveis e transitam nas raias do absurdo e do imaginário, pois grosso modo vai de gestão pública a, conhecimento da C.L.T. e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araguari, trazendo inclusive uma dúvida atroz, se o vereador detêm conhecimento sobre a temática que quer discutir ?!

O neófito Edil, na tentativa de aparecer frente ao eleitorado, enumera como assunto para ser discutido, questões que absolutamente não são da sua alçada nem como vereador e muito menos como chefe de sindicato, o que não precisa ser inteligente para perceber que uma audiência pública, composta de servidores municipais, não tem absolutamente nada que ver com terceirizações (serviços de empreiteiras) posto que é da competência do Executivo; excesso de nomeação de cargos de provimento; em comissão de estagiários - também competência restrita do Executivo; cortes de gratificações, competência do Executivo (vide Estatuto Funcionário Público). Deste modo, as enumeradas são as mais gritantes, porque foge a esfera do Sindicato e do Sindicalizado. As outras embora de menor repercussão, também são exclusivas do Poder Executivo, que sabidamente passa por sérias dificuldades financeiras, inclusive para pagar o 13º salário. Diante de tais fatos e sem querer ser mais real do que o rei, este fato, merece uma consulta a quem de direito (a justiça) para verificar a legitimidade do Vereador Tiãozinho para exercer a função de presidente do Sindicato e vereador ao mesmo tempo. Assim, por derradeiro, com as atitudes até então vistas, o nobre Edil, ao se lançar Vereador se equivocou, pois queria mesmo era ser Prefeito, dado as investidas de ingerências descabidas, ficando assim como aconselhamento, para que o mesmo se candidate a Prefeito em 2012, para que possa decidir as questões de gestões à sua maneira, porque por enquanto ingerência não cabe a vereador e, com certeza, não vai dar conta daquilo que hoje prega como certo, ou seja, não vai dar, por óbvio, se eleito, conta do recado. A história e a vida recomenda que cada macaco fique no seu galho.

Viva a liberdade de imprensa! Por meio dela, é possível usar um jornal custeado com recursos públicos para falar bobagens. Vamos a elas: 1º. as audiências públicas não são vinculantes, mas traduzem o exercício da democracia (talvez isso incomode o colunista); 2º. embora não seja da competência do Legislativo iniciar leis sobre os direitos dos funcionários do Executivo, é óbvio que cabe aos vereadores fiscalizar a execução dessas leis; 3º. as terceirizações interessam e muito aos servidores, afinal terceirizar, por vezes, equivale a fugir da realização de concursos públicos ou demitir servidores; 4º. a nomeação de um número excessivo de comissionados e estagiários pode, sim, caracterizar burla ao concurso público (apesar de ainda não ter obtido resposta de pedidos de informações feitos à Prefeitura e à Câmara, posso afirmar, com certeza, que essas irregularidades ocorrem em Araguari).
Por fim, um ponto a favor (nem tanto..) do colunista. Parece realmente contrário à ética, à moralidade e à impessoalidade que um vereador seja, também, presidente de sindicato de servidores. Tanto isso é verdade que, em certos momentos, a guarda dos interesses públicos pode conflitar com a defesa de interesses de uma determinada classe. Contudo, essa constatação não absolve o colunista, que usa a sua coluna no jornal, unicamente, para defender o seu patrão (afinal, é o governo municipal quem paga os seus salários, diretamente, na Prefeitura e, indiretamente, no jornal).

Tá liberado!

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

CCJ aprova liberação de bingos

Com 40 votos a favor e 7 contra, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), que permite a legalização dos bingos, videobingos e videojogos (também chamados caça-níqueis). Ficaram de fora do projeto os cassinos, o jogo do bicho e outros jogos de azar. Já aprovado em outras comissões, o projeto vai agora a plenário. A proposta tem o apoio da Força Sindical e de entidades do setor, que arregimentaram dezenas de ex-empregados de casas de bingo, empresários e lobistas para acompanhar a sessão. Houve ruidosa manifestação quando o resultado foi proclamado. A proposta aprovada teve por base o argumento de que o fechamento dos bingos provocou a demissão de milhares de pessoas e a extinção de uma atividade econômica importante para vários municípios, sobretudo os que têm vocação turística. "Os jogos ajudam no desenvolvimento de regiões pobres e constituem importante fonte de arrecadação de impostos", argumentou o relator. Oliveira acatou a sugestão de manter a distância mínima de 500 metros de escolas e igrejas. Se prevalecer no plenário o texto aprovado na CCJ, todas as outras modalidades, incluindo cassinos e jogo do bicho, permanecem na ilegalidade, mas os infratores estarão sujeitos a penas maiores, de 1 a 5 anos de prisão, mais multa. A fim de evitar "tentações", as casas de bingo terão de ficar em local discreto, sem letreiros ou sinalização que chame a atenção do público. As casas de bingos terão destinação exclusiva e não poderão explorar outros serviços, à exceção de restaurante, bar e shows artísticos. As máquinas ainda precisarão ser homologadas pelo Ministério da Fazenda. Os jogos terão acompanhamento online pelos computadores da Receita Federal e os ganhadores terão o nome inserido na hora da premiação. Os impostos serão descontados na fonte e repassados à Receita no dia seguinte. Cada empresário só poderá abrir no máximo três casas e deve contratar 50 empregados a cada 350 cadeiras destinadas a jogadores. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto terá de seguir para o Senado, antes de ir à sanção presidencial. Em um voto em separado, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) fez duras críticas ao projeto, por "liberar uma atividade utilizada pelo crime organizado". Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) ressaltou que a regulamentação vai criar 320 mil empregos diretos e indiretos na economia. "Não é só jogo de azar que dá emprego, o tráfico e a prostituição infantil também e nem por isso devem ser legalizados", protestou Biscaia. Já o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) considerou pequeno o porcentual de 5,1% da tributação sobre a atividade que será destinado a ações sociais. Bingos terão de dar 17% da receita ao governo A destinação de recursos em forma de royalties para setores de forte apelo popular, como a saúde, foi a forma encontrada pela bancada do jogo para conseguir aliados à aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta vitoriosa estabelece que as casas de bingo terão de pagar à União e aos Estados uma fatia de 17% das receitas, que será destinada ao sistema de saúde (14%) e a investimentos na cultura (1%), nos esportes (1%) e em segurança pública (1%). A segurança não figurava entre os beneficiários e foi incluída na última hora pelo relator - para conseguir virar alguns votos. Cálculos da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin) indicam que o setor pode render para os cofres públicos R$ 6 bilhões anuais em pagamento de tributos. A proposta aprovada prevê também o pagamento de uma taxa de R$ 20 mil mensais por estabelecimento, que será recolhida pelo Ministério da Fazenda, para custear a máquina de fiscalização do setor. O projeto abre espaço para futura regulamentação de um limite diário no montante de apostas por jogador e proíbe bingos eventuais, mas abre uma exceção para igrejas, entidades assistenciais e instituições filantrópicas, sem finalidade lucrativa, que ficam sujeitas a outras regras. O prêmio não pode ser superior a 2 salários mínimos e não pode ser pago em dinheiro, mas em objetos. Está também prevista a criação de área de fumantes nos estabelecimentos de jogos - o que deve conflitar com as leis municipais e estaduais antifumo aprovadas recentemente por Estados e municípios, mas atende à legislação federal, pelo menos até que o caso seja definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). CPF Os programas de computador e de informática destinados ao controle e à fiscalização dos jogos serão definidos tecnicamente e homologados pelo Ministério da Fazenda, devendo conter dispositivos que permitam os pagamentos de prêmios exclusivamente com digitação do número dos ganhadores no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), ou com digitação do número que consta do passaporte, quando se tratar de estrangeiros. O programa do computador do bingo deve estar conectado online com a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão federal que monitora a lavagem de dinheiro. A receita sujeita à tributação é a diferença entre o valor apurado com a venda de cartelas e apostas nos terminais eletrônicos e a premiação efetivamente oferecida e paga. Estão aí considerados os prêmios acumulados e os tributos diretamente incidentes sobre a premiação. VICIADOS Para evitar as críticas de que a medida poderia aumentar o número de viciados em jogos no País, o projeto prevê um cadastro nacional de dependentes, feito pelo poder público. As apostas também devem ser pagas à vista, para evitar o endividamento dos apostadores.