📢 ADICA denuncia falhas no Portal da Transparência da Prefeitura de Araguari 📢

Na petição, a ADICA juntou cópia de várias telas mostrando a impossibilidade de
 acessar dados do Portal da Transparência.

A Associação do Direito e da Cidadania de Araguari (ADICA) ingressou com uma representação junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) solicitando investigação sobre as falhas recorrentes no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Araguari.

Segundo a entidade, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é clara ao determinar que órgãos e entidades públicas, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, são obrigados a garantir transparência e acesso aos dados públicos. Contudo, a ADICA relata que, nas últimas semanas, o acesso aos relatórios de Transparência Governamental no portal tem sido comprometido, impossibilitando a consulta que antes era disponibilizada.

Além disso, segundo a denunciante, tentativas de contato com as secretarias municipais, por telefone e e-mail, não tiveram sucesso. Telefones divulgados não funcionam e e-mails não são respondidos, ou, quando são, demoram meses para obter uma resposta. Tal situação não apenas dificulta o acesso à informação, como também levanta suspeitas de possíveis irregularidades na administração pública do município.

Diante disso, a ADICA solicitou que as autoridades competentes acolham a denúncia e instaurem um procedimento investigatório para apurar as falhas e possíveis responsabilidades. Enfatizou, por fim, que é imprescindível que, em caso de irregularidades, os responsáveis sejam efetivamente chamados a prestar contas de seus atos.

O contrassenso das urnas: quando a maioria escolhe o opressor

Ah, Brasil, terra de tantas contradições. É curioso como as mulheres, que são a maioria desse país, escolhem colocar no poder homens que tantas vezes representam os mesmos ideais que as oprimem. Elas, em grande número, caminham até as urnas e, quase como se fosse um paradoxo, entregam seu voto àqueles que sustentam um machismo que as mantém em segundo plano. A maioria escolhe a minoria como quem confia nas promessas que, sabemos, são vazias.

E há a honestidade, essa característica tão exaltada por nós, brasileiros. Dizemos, com convicção, que somos um povo honesto, que repudia a corrupção. Mas na hora do voto, não é raro que escolhamos colocar no poder aqueles cujo histórico está manchado de desvios e falcatruas. Políticos que fazem parte de quadrilhas especializadas em tirar de nós, trabalhadores, o pouco que conseguimos com suor e luta. A honestidade da maioria do povo não parece encontrar reflexo nas escolhas que fazemos ao votar.

Um país de desigualdade explícita, onde a maioria é pobre, mas, paradoxalmente, é essa mesma que elege os representantes da elite rica. Aqueles que, do alto de seus privilégios, pouco conhecem da realidade de quem luta dia após dia para sobreviver. É quase como se a pobreza, desprovida de opções reais, se agarrasse à promessa do opressor. Assim, os abismos sociais se aprofundam e a distância entre o andar de cima e o de baixo se torna cada vez maior.

E o que dizer da questão racial? O Brasil é uma terra de negros e indígenas, herdeiros de uma história de resistência e força. Mas, ironicamente, ao escolhermos nossos líderes, vemos a cor pálida do poder se perpetuar. Brancos são eleitos para comandar, enquanto aqueles que têm a pele marcada pela história de opressão continuam à margem. Os vulneráveis seguem sendo ignorados, enquanto os que chegam ao poder atuam para manter essa desigualdade inalterada.

O Brasil, afinal, parece ser um eterno dilema entre aquilo que somos e aquilo que escolhemos para nós mesmos. A esperança do voto se torna, muitas vezes, a ferramenta que nos prende ao mesmo ciclo de promessas vazias e de ilusões quebradas. Talvez, um dia, essas contradições deixem de ser vistas como algo normal e, quem sabe, o povo passe a escolher representantes que realmente reflitam a diversidade, a justiça e o futuro que tanto merecemos.

Será?

 

⚖️ Ministério Público em ação: Prefeito de Araguari sob investigação por favorecimento ao reitor do Imepac!

Encontra-se em andamento na 7ª Promotoria de Justiça de Araguari a Notícia de Fato nº 02.16.0035.0116291/2024-70, que visa investigar possíveis irregularidades envolvendo abuso de poder econômico, favorecimento pessoal e abuso de poder político. 

 As investigações têm como foco supostas práticas cometidas pelo Prefeito de Araguari, Sr. Renato Carvalho Fernandes, que teria favorecido o reitor do Centro Universitário IMEPAC, o Presidente da Sociedade Beneficente Sagrada Família, Sr. José Júlio Antunes Lafayette Silveira — que também é fundador do Hospital Sagrada Família e sócio executivo da empresa de vigilância Fuerza —, além da Secretária de Saúde, Sra. Thereza Christina Griep. 

Estamos acompanhando os desdobramentos desse caso que envolve figuras importantes do município. É fundamental que todos os atos sejam esclarecidos de forma transparente, garantindo a lisura e a confiança nas instituições públicas.

Observação:

O andamento do procedimento investigatório pode ser acompanhado no site do MPMG (https://www.mpmg.mp.br/portal/). Basta clicar na aba "serviços", na sequência em "consulta processual" e "procedimentos extrajudiciais". Pode-se pesquisar pelo nome do investigado ou número do procedimento.

Cadê o shopping de Araguari?

Projeto do shopping de Araguari, apresentado em 2008, mas que nunca saiu do papel.

Jatahy Shopping, inaugurado em novembro de 2011.

Há mais de 15 anos, foi vendido um imóvel ao Grupo Bretas para a construção do tão aguardado shopping na avenida Teodolino Pereira de Araújo, mas a obra jamais foi iniciada. Não sou daqueles que acreditam que a construção de um shopping center, por si só, seja algo imprescindível para uma cidade de médio porte. No entanto, é inegável que, se bem planejado, um empreendimento desse tipo pode ir além da criação de empregos e da sensação de prosperidade econômica, funcionando também como uma ferramenta estratégica para direcionar o desenvolvimento urbano para áreas previamente escolhidas pela gestão municipal.

E, então, surge a pergunta: para onde foi o shopping de Araguari?

Curiosamente, a resposta pode ser encontrada em outra cidade. Quase no mesmo período em que o Grupo Bretas adquiriu o imóvel em Araguari, ele propôs ao município de Jataí, em Goiás, a construção de um shopping. No município goiano, o prefeito rapidamente se mobilizou, oferecendo um incentivos públicos e garantindo parceiros comerciais para viabilizar o projeto. O empresário respondeu que, caso obtivesse uma resposta positiva, também construiria um hotel e uma faculdade ao lado do shopping.

E assim foi feito. Em poucas semanas, o prefeito de Jataí confirmou que havia conseguido os incentivos solicitados e os parceiros privados necessários, e o Grupo Bretas cumpriu sua promessa. Hoje, além do Jatahy Shopping (já ampliado), a cidade ganhou o Ibis Hotel e a Faculdade Una, conforme o combinado.

Ibis Hotel de Jataí, inaugurado em dezembro de 2014.

Faculdade Una, inaugurada no final de 2017.

A comparação entre as duas situações revela algumas diferenças fundamentais. Em Jataí, o shopping foi planejado com o objetivo claro de direcionar o crescimento da cidade para aquela região específica, o que mostra uma visão estratégica por parte dos gestores públicos. A construção do hotel tinha como propósito atender à crescente demanda por hospedagem, impulsionada por dois fatores principais: o plano de fomentar a vocação turística do município e a implantação do curso de Medicina na Universidade Federal de Jataí. Já a criação de mais um centro universitário faz parte de um plano de longo prazo, iniciado há décadas, para transformar Jataí no município com o maior número de mestres e doutores per capita do Brasil.

Enquanto em Jataí vemos uma articulação eficaz entre o setor público e privado, com uma clara visão de futuro, em Araguari o projeto do shopping ficou apenas na promessa. A seriedade dos gestores de Jataí, aliada ao compromisso dos empresários em cumprir suas promessas, resultou no desenvolvimento urbano planejado e no crescimento da cidade.

Em resumo, o shopping de Araguari parece estar, de fato, em Jataí. O sonho que foi vendido aos araguarinos acabou sendo concretizado, entre outros locais, na cidade goiana, enquanto Araguari fica com a frustração e a pergunta: por que aqui o projeto não avançou?

Atualizado às 15h06, para corrigir a informação anterior que falava em doação do imóvel, quando, na verdade, ocorreu a compra do imóvel pelo Grupo Bretas em Araguari.

Fontes:

Adiado o início da construção do shopping do Bretas em Araguari

Dos supermercados para hotéis, shoppings e construção civil

Jatahy Shopping é inaugurado no prazo previsto

Jataí recebe primeiro hotel da rede ibis no interior de Goiás

Mais um centro universitário é inaugurado em Jataí

Tribunal identifica irregularidade em edital de concurso público de Araguari e multa o prefeito

 

O Tribunal de Contas de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira, (24/09/24) julgou irregular item do edital de concurso público para provimento de cargos efetivos na prefeitura de Araguari, município situado na região do Triângulo Mineiro, por restringir, indevidamente, os meios de prova das hipóteses de isenção da taxa de inscrição. O referido instrumento foi encaminhado ao TCE por via do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (Fiscap) – módulo edital.

O colegiado entendeu que a medida afronta entendimento já consolidado da Casa, que defende que “a isenção de pagamento da taxa de inscrição deve ser assegurada a todos os candidatos, que, em razão de limitação financeira, não possam arcar com o valor da inscrição sem comprometer o sustento próprio e da família, devendo ser permitida a comprovação por qualquer meio legalmente admitido”.

Dessa forma, com recomendações à administração municipal de Araguari para que, em futuros certames públicos, conceda a isenção do pagamento da taxa de inscrição, conforme o entendimento adotado pela Casa, o Tribunal ainda aplicou multa ao prefeito e responsável pelo edital, Renato Carvalho Fernandes, no valor de R$ 1.000,00.

Denise de Paula | Coordenadoria de Jornalismo e Redação do TCE.

Promotoria de Araguari investiga possíveis crimes contra a ordem econômica e tributária envolvendo o Major Renato

 

Desde 2022, a 5ª Promotoria de Justiça de Araguari analisa uma Notícia de Fato sobre o possível uso de "laranjas" na gestão de uma empresa pelo Major Renato Carvalho Fernandes, à época ainda militar da ativa do Exército. A investigação apura irregularidades envolvendo o militar no comando de uma padaria.

A denúncia alega que a empresa, registrada no nome da mãe e da irmã do Major Renato, fornecia bens à União, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Araguari. Segundo o documento enviado ao Ministério Público, o esquema visava dissimular a identidade do verdadeiro beneficiário, configurando desvio e abuso de personalidade jurídica.

O andamento do procedimento criminal pode ser acompanhado no site do MPMG (https://www.mpmg.mp.br/portal/). Basta clicar na aba "serviços", na sequência em "consulta processual" e "procedimentos extrajudiciais". Pode-se pesquisar pelo nome do investigado ou número do procedimento.

A transparência no setor público: como o caso envolvendo o Prefeito de Araguari revela lacunas institucionais

 

A transparência, além de ser um princípio fundamental na administração pública, pode gerar efeitos sociais benéficos, sobretudo quando envolve a divulgação de casos relacionados a agentes políticos. A sociedade tem o direito de saber como figuras públicas se comportam na gestão da coisa pública. No entanto, no que diz respeito à divulgação de informações processuais pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), ainda há lacunas importantes a serem preenchidas. Um exemplo disso é o Inquérito Civil nº MPMG-0035.23.000805-0, instaurado no dia 20/06/2023 pela 3ª Promotoria de Justiça de Araguari, que investiga supostas irregularidades cometidas pelo prefeito municipal, acusado de favorecer a contratação de sua esposa, Ana Carolina Naves Peixoto. 

Ao consultar o andamento do caso no portal do MPMG, a ausência de informações relevantes salta aos olhos. Não há detalhes sobre o denunciante nem sobre os mecanismos que teriam sido utilizados pelo prefeito para beneficiar sua esposa. Questões relevantes permanecem em aberto, como a possibilidade de coação de funcionários públicos ou prestadores de serviços para garantir tal contratação.

Essa falta de transparência é uma crítica constante, especialmente em investigações que envolvem autoridades públicas. Em contraste, quando a investigação se refere a cidadãos comuns, tanto o Ministério Público quanto a mídia tendem a agir com maiores níveis de divulgação. A seletividade na publicação de informações em investigações de interesse público, como no caso do suposto favorecimento à esposa do prefeito, levanta questionamentos sérios sobre a isonomia no tratamento dos investigados.

Adotar uma postura mais transparente em casos que envolvem figuras públicas, como prefeitos ou outros agentes políticos, traria benefícios sociais relevantes, uma vez que a sociedade poderia exercer um controle mais efetivo sobre a gestão pública. A justiça deve ser igual para todos, e a transparência nas investigações é essencial para assegurar que esse princípio seja devidamente respeitado. Portanto, o silêncio do MPMG em relação a detalhes importantes de casos como esse reforça a percepção de que as autoridades recebem tratamento diferenciado em comparação aos cidadãos comuns, minando, ainda mais, a confiança social nas instituições públicas de controle.

Fornecedor entra com mandado de segurança contra ex-secretária municipal para receber pagamento de R$ 1.320,00

 

Em meio a um cenário de frequentes discussões sobre o aumento dos restos a pagar pela Prefeitura Municipal de Araguari, surge a notícia de que um fornecedor entrou com mandado de segurança contra Luciana Goulart Brasileiro, ex-Secretária de Serviços Urbanos e Distritais, para garantir o recebimento de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais). Segundo o autor da ação, o valor é referente à venda de 8 ventiladores de coluna (ocorrida em 27 de abril de 2023), já entregues à prefeitura, mas cujo pagamento ainda não foi efetuado. Este não é um caso isolado: outros fornecedores também já questionaram, por outras vias, atrasos nos pagamentos por parte do município.

O problema traz à tona o tema dos "restos a pagar", que são despesas empenhadas, ou seja, comprometidas no orçamento, mas que não foram quitadas até o final do exercício financeiro. Esses gastos podem ser pagos no ano seguinte, desde que haja saldo suficiente para cobrir os valores pendentes. 

No último ano de mandato de um prefeito, a gestão dos restos a pagar ganha ainda mais relevância por suas implicações legais e fiscais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe regras rígidas para evitar que a administração deixe dívidas sem previsão de pagamento para o próximo gestor. Caso contrário, o prefeito pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade fiscal, sujeitando-se a sanções legais, inelegibilidade e até impeachment.

Além disso, restos a pagar sem cobertura financeira podem impactar negativamente a administração sucessora, resultando na paralisação de serviços públicos, desorganização orçamentária e dificuldades para implementar novos projetos. Politicamente, isso prejudica a imagem do prefeito e afeta diretamente a continuidade das políticas públicas. Se o Tribunal de Contas identificar irregularidades, as contas do gestor podem ser reprovadas, o que pode resultar na sua inelegibilidade por até 8 anos, conforme a Lei da Ficha Limpa.

CGU audita aplicação de Emendas PIX em Araguari e outros 199 entes federativos

A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou o planejamento de uma auditoria para avaliar a aplicação dos recursos transferidos por emendas parlamentares na modalidade de transferência especial, conhecidas como emendas PIX. A auditoria abrange estados e municípios e faz parte de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688.

Como primeiro passo, a CGU enviou ofícios a 200 entes federativos, incluindo estados, o Distrito Federal e municípios que receberam os maiores volumes de emendas PIX entre 2020 e 2024. O município de Araguari está entre os entes selecionados e, assim como os demais, deverá preencher um formulário eletrônico detalhando o uso dos recursos recebidos.

Após o envio dos dados, a CGU realizará trabalhos de campo por amostragem e consolidará as informações em um relatório final. O prazo para o envio das informações pelos entes federativos é 27 de setembro.

Fonte: Controladoria-Geral da União (leia aqui).

Pitaco do Blog

As emendas PIX têm sido alvo de críticas por sua falta de transparência e pela dificuldade de controle efetivo sobre a aplicação dos recursos. Sem a necessidade de identificação clara de como e onde os valores serão usados, essas transferências comprometem a fiscalização e a correta destinação dos fundos públicos. A ausência de critérios objetivos e de prestação de contas detalhada abre brechas para má gestão e desvios. 

A determinação para que os entes federativos enviem informações à CGU sobre essas emendas deveria ser acompanhada da publicação desses dados (formulário eletrônico) nos respectivos portais da transparência, permitindo que todos os cidadãos tenham conhecimento sobre como os recursos públicos estão sendo gastos.

TCEMG fiscaliza licitação em Araguari e aponta dano aos cofres públicos de mais de R$ 393 mil

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) instaurou o processo nº 1112617/2021 para avaliar o Edital de Pregão Eletrônico nº 115/2021 (Processo Licitatório nº 183/2021, Registro de Preços nº 90/2021), promovido pela Prefeitura Municipal de Araguari. O objetivo da licitação era a locação de máquinas, equipamentos e veículos de carga para a manutenção de estradas rurais e logradouros públicos urbanos, limpeza de entulhos e terrenos baldios no município e seus distritos.

Durante a análise técnica, a unidade de fiscalização do TCEMG identificou irregularidades significativas, sendo a mais grave o dano ao erário estimado em R$ 393.561,02 até a medição de abril de 2023. Além disso, foi constatada uma exigência ilegal no edital: a comprovação de propriedade prévia dos equipamentos e veículos, que restringe a competição (afasta possíveis concorrentes).

Diante dessas constatações, o Tribunal de Contas determinou a abertura do Processo nº 1167089 para fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 39/2022, com vistas a obter o ressarcimento do referido dano e prevenir novos prejuízos aos cofres públicos. 

Na fase atual, no exame do edital de licitação (não ainda do restante do contrato), o Ministério Público de Contas de Minas Gerais opinou pela ilegalidade da exigência de comprovação de propriedade dos veículos para habilitação no processo licitatório por violar os princípios da isonomia e da competitividade. Além disso, defendeu a aplicação de multas aos responsáveis pela elaboração do edital: os senhores Luiz Felipe de Miranda (então Secretário Municipal), Antonio Cafrune Filho (então Secretário Municipal) e Neilton dos Santos Andrade (Pregoeiro).

A expectativa é que, nos próximos desdobramentos, o Tribunal examine a responsabilização dos envolvidos, assegurando que as penalidades cabíveis sejam aplicadas e o ressarcimento integral aos cofres da Prefeitura seja garantido.

Avião de empresário de Faculdade de Medicina é apreendido com R$ 100 mil em dinheiro vivo

Foto extraída do portal Paraiba Já (link na postagem).

A aeronave apreendida pela Polícia Federal no Aeródromo de Catolé do Rocha, no Sertão da Paraíba, é de propriedade do empresário Alexandre Santiago, dono da Faculdade de Medicina Nova Esperança (Facene/Famene) em João Pessoa. A informação foi confirmada pelo portal Paraíba Já (leia aqui).

O avião de pequeno porte foi confiscado na quinta-feira (12) durante uma operação da PF. Durante a apreensão, foi detida uma pessoa e encontrados R$ 100 mil em espécie dentro da aeronave, além de materiais de campanha e aparelhos celulares.

De acordo com o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), a aeronave de matrícula PR-SRI é de Alexandre Santiago, que também foi candidato a suplente de senador na campanha do ex-governador Ricardo Coutinho, em 2022. A reportagem do PB Agora destaca que a consulta ao registro da ANAC confirma Santiago como proprietário e operador do modelo Cirrus SR22, fabricado em 2014.

Alexandre Santiago é uma figura conhecida no setor de educação privada e já enfrentou questionamentos anteriores sobre omissões em sua declaração de bens ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), incluindo a ausência de informações sobre suas aeronaves. A investigação continua para apurar a origem e o destino do dinheiro apreendido.

Sociedade Beneficente Sagrada Família e Prefeitura de Araguari: novo contrato de saúde e contexto histórico

A Prefeitura de Araguari firmou um novo contrato administrativo com a Sociedade Beneficente Sagrada Família, que vai impactar diretamente os serviços de saúde oferecidos à população. O Contrato Administrativo nº 063/2024, assinado no dia 5 de julho de 2024, estabelece a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais, além de exames especializados de diagnóstico por imagem e laboratoriais, por um período de 12 meses. O contrato, com um valor total de R$ 2.025.843,75 (dois milhões, vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), pode ser prorrogado por até 60 meses.

Contexto e Histórico

É importante mencionar que tanto o Prefeito Major Renato Carvalho Fernandes quanto o Sr. José Júlio A. Lafayete S. Rodrigues Pereira, responsável pela Sociedade Beneficente Sagrada Família, foram investigados por abuso do poder econômico nas eleições de 2020 (segundo a mídia local, o processo foi arquivado). A investigação refletiu preocupações do Ministério Público Eleitoral sobre práticas eleitorais e influências econômicas que poderiam impactar a gestão pública.

Além disso, antes de assumir o cargo de Secretária Municipal de Saúde, Thereza Christina Griep era funcionária do Hospital Universitário Sagrada Família, instituição envolvida no contrato recém-assinado. Esta relação prévia pode levantar questionamentos sobre a escolha da instituição para o contrato, considerando o histórico da secretária com a organização.

Este novo contrato, presume-se, visa a melhorar os serviços de saúde disponíveis à população de Araguari. A relação entre os envolvidos e o contexto investigativo devem ser observados com atenção para garantir a transparência e a integridade dos atos e contratos públicos.

Repasse de dinheiro ao Sagrada Família para compra de equipamento

Convênio firmado com a Sociedade Beneficente Sagrada Família (assinado pelo prefeito e o responsável pela entidade, ambos investigados por abuso do poder econômico na eleição passada).

Qual o valor do convênio? Qual equipamento será comprado?

Fonte: Correio Oficial nº 1958, de 13 de setembro de 2024 (leia aqui).

Procon-MG constata maus-tratos e interdita indústria de frango em Araguari

Operação conjunta solicitada pela 4ª Promotoria de Justiça de Araguari, no Triângulo Mineiro, resultou em autuação e interdição total da indústria Frango Jaiara. Além dos fiscais do Procon-MG, participaram da ação peritos médicos-veterinários credenciados na Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), um fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG) e policiais militares.

Os peritos constataram que o equipamento de insensibilização, que permite o abate humanitário das aves, apresentava defeitos, sendo insuficiente para provocar a perda de consciência dos animais. O laudo pericial também indicou que o tempo de espera entre o transporte e o abate era excessivamente elevado e que as aves demonstravam sinais de desconforto e cansaço.

Além disso, os sistemas de refrigeração das salas de evisceração e embalagem eram inadequados, com temperaturas mantidas acima do valor máximo permitido pela legislação. O controle de temperatura deficiente pode comprometer a segurança sanitária dos produtos destinados ao mercado de consumo. A documentação da indústria também estava irregular, com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vencida desde julho de 2023.

A indústria de frango só poderá retomar suas atividades após comprovar à Promotoria de Justiça que todas as irregularidades foram corrigidas.

MPMG pede cancelamento de shows de Alemão do Forró e Jeito Moleque na exposição de Guarani

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada requerendo à Justiça que suspenda parte da programação musical da 35ª Expoagro de Guarani, na Zona da Mata. A prefeitura, organizadora do evento, incluiu na programação quatro apresentações cujos cachês, somados, custarão R$ 415 mil aos cofres da cidade. A alegação para requerer a suspensão dos quatro shows é de que os gastos são incompatíveis com a situação orçamentária da administração local, que vem alegando repetidamente falta de dinheiro para cumprimento de obrigações constitucionais. A promotora de Justiça Silvana Silvia Fialho Dalpra apoiou-se em argumentos da própria prefeitura em outras ACPs, ligadas ao patrimônio cultural, à contratação irregular de servidores, ao aterro sanitário e ao tratamento de esgoto.

A exposição agropecuária, agendada para 20 dias antes da eleição, será o terceiro grande evento no ano custeado com recursos públicos. No Carnaval, a cidade desembolsou R$ 180 mil em cachês de artistas, e, no aniversário do município, as despesas do tipo chegaram a R$ 90 mil. Assim, a soma de cachês em ano eleitoral ultrapassará a casa dos R$ 730 mil caso a ACP seja indeferida.

Na peça protocolada na Justiça, o MPMG sustenta que o gasto público com cachês artísticos em ano eleitoral será de duas a cinco vezes maior em relação aos dois últimos anos, considerando eventos como o carnaval, o aniversário da cidade e o reveillon. Se realizada com a programação divulgada, a Expoagro 2024 gastará com cachês valores acima da previsão orçamentária de setores como assistência social, segurança pública, trabalho, habitação, indústria e comércio e esporte.

Os shows estão agendados para acontecer entre os dias 12 e 15 de setembro. Nas quatro atrações alvo da ACP, os cachês vão de R$ 60 mil a R$ 170 mil. Conforme o texto protocolado pelo MPMG, uma das cantoras programadas se apresentou em junho do ano passado, em uma cidade vizinha, por um custo quatro vezes menor. A contratação dos artistas é feita por inexigibilidade de licitação, quando não há disputa de preços por empresas concorrentes. 

Alegações

Em paralelo, o município vem alegando de forma reiterada que não dispõe de recursos para custear serviços básicos aos cidadãos. Em ACP de 2021 sobre o patrimônio cultural, a prefeitura havia afirmado, nos autos do processo, que a contratação de assessoria técnica via concurso público "acarretaria obrigação financeira ao ente público, podendo acarretar risco orçamentário aos cofres públicos municipais, ante a ausência de análise prévia de viabilidade orçamentária".

Em outra ACP, de 2023, que tratou, entre outros pontos, de contratações irregulares de psicólogos e fisioterapeutas, a gestão municipal alegou nos autos que a adequação da situação via concursos públicos não seria viável pois "há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da administração pública".

O discurso, tido pelo MPMG como contraditório, se repetiu em uma terceira ACP, de 2023, que requeria ao município a implantação de sistema de coleta e tratamento do esgoto sanitário, incluindo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) as etapas de execução da obra. O argumento do município, constante dos autos do processo, foi de que "a escolha das políticas públicas, tais como a das obras a serem realizadas, sujeita-se à conveniência da administração pública (discricionariedade), pautada no orçamento disponível para beneficiar o  maior número de pessoas".

Alegação muito semelhante voltou a surgir quando o MPMG propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o aterro sanitário. Em ofício direcionado à promotoria, a prefeitura recusou o TAC alegando que "realizar as adequações apresentadas implica aumento de gastos ao município".

Na peça movida pelo MPMG, há ainda a menção ao racionamento de água em pelo menos três bairros da cidade por falta de investimento público no abastecimento de recursos hídricos.

Caso seja aceita pela Justiça, a ACP não impedirá a realização da exposição agropecuária. O evento poderá acontecer desde que haja cancelamento das quatro atrações cujos cachês, somados, representam 90% das contratações por inexigibilidade de licitação.

Fonte: MPMG

Pitaco do Blog

Esta notícia não é sobre Araguari. Dificilmente haveria investigação semelhante em nosso município. Então, a publicação serve apenas para mostrar que, em outros municípios, o MPMG está cumprindo satisfatoriamente o seu dever institucional.

A real face das eleições: entre a exploração e a compra de votos

 

Foto: CBN Maringá.

Em muitos contextos políticos, a exploração de pessoas tremulando bandeiras nas ruas, enfrentando o sol e a baixa umidade por uma remuneração irrisória, parece mais uma ilusão de mobilização eleitoral do que uma estratégia real para conquistar votos. Na prática, muitos desses indivíduos nem sequer recebem o que lhes foi prometido, sendo explorados por políticos que os veem apenas como peças descartáveis em seu jogo eleitoral.

Por outro lado, em uma cidade marcada pelo coronelismo, a verdadeira dinâmica política é muito mais sofisticada e dispendiosa. A compra de votos ocorre de forma descarada e estruturada. Um exemplo claro é a prática de centro universitário que envia mensagens aos usuários dos serviços jurídicos e médicos por ele oferecidos, solicitando apoio a determinados candidatos, numa tentativa direta e invasiva de influenciar eleitores.

Além disso, a compra de votos também se manifesta, por exemplo, na oferta de empregos em Câmaras de Vereadores para presidentes de associações de moradores de bairros, transformando esses líderes comunitários em aliados políticos. A contratação de cabos eleitorais para cargos comissionados — frequentemente desnecessários e ocupados por pessoas desqualificadas — é outra estratégia comum. Promessas de benefícios para servidores públicos, como planos de saúde fornecidos por um grande hospital privado com inegável influência política e econômica na gestão municipal, também são uma prática digna de ser mencionada.

Assim, a exploração de pessoas tremulando bandeiras se revela não apenas prejudicial, mas também ineficaz como estratégia eleitoral em comparação com a compra estruturada de votos. Enquanto as "formiguinhas" enfrentam desafios e desprezo, as práticas mais sofisticadas e caras continuam a moldar o cenário eleitoral de maneira muito mais impactante e, infelizmente, mais eficaz.